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Vereadores como Estela Almagro, José Roberto Segalla, Pastor Bira (na tribuna), Márcio Teixeira, Júnior Rodrigues, Cabo Helinho, André Maldonado, Júnior Lokadora, Arnaldinho Ribeiro e Júlio Cesar (no plenário) abordaram, inevitavelmente, a evidente importância do Legislativo realizar a moderação (debate e ajuste) nas propostas de projeto de lei da revisão do Plano Diretor e Lei de Zoneamento.
Os projetos de lei deram entrada nesta segunda-feira no Legislativo. Alguns parlamentares mostraram preocupação com regras demasiadamente abertas, com alcance amplo, dos textos enviados por Suéllen Rosim. Mesmo os mais simpáticos ao governo identificaram necessidade de modulação de regras estruturais das propostas.
O diagnóstico técnico e a avaliação com profundidade, realizados em Grande Reportagem publicada com exclusividade na edição do final de semana do Jornal da Cidade, foram apontados pelas diferentes bancadas.
Especialistas, empresários e políticos, como o ex-prefeito Gazzetta, foram às suas redes sociais manifestar preocupação com o conteúdo de vários eixos dos PLs das duas propostas – que constituem as normas mais importantes para o uso, ocupação e exploração do solo urbano do município.
Se você não leu, veja no link a seguir matéria completa também no site: https://contraponto.digital/projeto-de-lei-do-plano-diretor-expande-area-urbana-em-55-milhoes-de-m2/
PERIGO AO USUÁRIO
Uma mulher de 48 anos foi morta com golpe de facada cravada no pescoço na madrugada do domingo em Bauru. A vítima foi localizada na região central, já sem os sinais vitais. A Polícia identificou e prendeu em flagrante a autora, uma mulher de 37 anos que vive em situação de rua no Terminal Rodoviário.
O adicional do fato trágico, em si, é lembrar, mais uma vez, o risco que envolve o desembarque na Rodoviária (sem policiamento permanente) em Bauru! Comentamos com o comando da PM que, em mais de uma vez, presenciamos que desembarcar no local, sobretudo nas madrugadas, é correr riscos. Presenciamos passageiros (sobretudo mulheres) sendo assediadas. O risco é iminente …
POÇO FUNDO
O governo municipal parou de divulgar, pelas lives da prefeita, o acompanhamento da perfuração do primeiro de 4 poços na região do Val de Palmas. Motivo: o serviço realizado por uma empresa contratada pela Construtora Pacaembu (que tem projeto para instalar centenas de moradias populares no local) atingiu os 600 metros de profundidade estimados no projeto.
Mas a camada de basalto seria maior do que o projetado. E será preciso avançar mais, ir mais fundo, para alcançar água no local. A perfuração do poço 1 no Val de Palmas foi iniciada em outubro de 2025.
POÇO 2 ?
O governo municipal, de outro lado, viu fracassada a segunda licitação para o poço 2 também para o Val de Palmas. Na primeira licitação, o valor ficou muito acima do estimado. Então o governo resolveu retirar a adutora do objeto. Mas as ofertas de preço só para o poço também não deram certo. Está no Diário Oficial.
Apenas três empresas participaram da licitação realizada pelo DAE. Mas os preços ficaram bem acima dos R$ 5 milhões previstos. A empresa Mandaguaí fez proposta de R$ 6,7 milhões. A Engeper ofertou o valor de R$ 7,608 milhões e a Uniper Hidrogeologia cotou a obra a R$ 8,147 milhões. Todas foram consultadas, no processo, mas nenhuma admitiu o preço orçado pelo DAE.
Terá de ser realizada outra licitação.
LEI DE ADEGAS
Em um acordo de plenário, os parlamentares adiaram por 2 sessões a análise e votação do texto final para regulamentar a atividade de adegas e estabelecimentos que vendem bebidas. É consenso ser necessário definir regras que possam coibir o uso desses estabelecimentos como ponto de aglomeração, perturbação do sossego e outras ocorrências.
Mas, no debate, também foi apontado ser necessário discutir ajustes no projeto de lei – tanto para deixar claro a separação do joio do trigo, no segmento, quanto para impedir, com regras, que o lojista sem boas intenções “drible” a norma para, após a regulamentação, mudar o CNAE (cadastro nacional de atividades) … e continuar a atuar …
DADOS
No debate, na primeira sessão do ano, o vereador Arnaldo Ribeiro trouxe dados oficiais sobre indicadores de segurança pública em razão da presença de adegas e no seu entorno, nos bairros.
Os números preocupam. Foram 4 homicídios onde a circunstância aponta para uso ou presença no ambiente de adegas, em 2025, 217 ocorrências policiais, sendo 80 por brigas, 19 por denúncia de pancadão (música em volume alto), 11 casos de agressão e 6 flagrantes de armas de fogo …
50 VAGAS
O debate, necessário, sobre a escalada de furtos – boa parte tendo como autoria usuários ou dependentes de drogas e álcool também em Bauru, como em todo o País – trouxe um dado significativo. O vereador Júnior Rodrigues salientou que o Município mantém apenas dois contratos (com entidades do Terceiro Setor) para atendimento total de apenas 50 pessoas para iniciar tratamento…
O parlamentar chamou a atenção para a evidente necessidade de ampliar a oferta do serviço, como um dos vetores para combater a questão em nossa cidade.
AR-CONDICIONADO
O vereador Lokadora criticou, na sessão, a ocorrência de 3 furtos em 1 semana em uma mesma Unidade Básica de Saúde e voltou a cobrar outras ações para monitoramento e segurança nos. prédios públicos. Depois, o vereador apontou que locais como a UBS do St. Edwirges continuam sem ar-condicionado.
O vereador Milton Sardin foi ao microfone para apontar que a Secretaria de Saúde já instalou pouco mais de 180 aparelhos em 44 Unidades da Saúde. Lokadora foi ao St. Edwirges, após a sessão, e mostrou em sua rede social que lá o aparelho instalado não funciona e que há salas sem o equipamento.
RETIROU O RETIRADO
A prefeita Suéllen Rosim enviou dois ofícios ao Legislativo na primeira sessão do ano. No primeiro, lido na reunião, retirou o projeto de lei 74/25 que trata do organograma de pastas e cargos na Prefeitura. O PL já era a versão modificada, cujo teor tem pendência no Judiciário a ser cumprida pelo governo (para regularizar a organização de cargos).
Ocorre que, em seguida, também foi lido um segundo ofício da prefeita retirando a retirada do mesmo PL. A vereadora Estela Almagro indagou que a medida, inédita, não tem amparo legal. Porque a retirada oficializada no documento inicial “elimina” oficialmente o projeto de lei…
Presidindo a sessão, Cabo Helinho encaminhou a questão para avaliação da Procuradoria Jurídica, para manifestação… A rigor, o normal será que a prefeita tenha de reapresentar o PL que retirou, definindo, no ato, a inexistência do projeto… naquele instante…
CANCELADA
O Município suspendeu a sessão de abertura das propostas da licitação do transporte coletivo. O edital foi impugnado. Agora, o governo passa a avaliar as reclamações apresentadas sobre o edital. As propostas estavam marcadas para serem entregues no dia 12 de fevereiro.
Por falar em editais, o governo municipal continua aguardando definição (tanto no Judiciário quanto no TCE) para liberar os processos da concessão do lixo/drenagem e da iluminação pública. O edital da concessão do lixo está em elaboração.
LEI ORGÂNICA
Eduardo Borgo questionou, na tribuna, iniciativa da presidência da Casa para adequar a Lei Orgânica a apontamento que teria vindo da Promotoria. O PL viria para mudar a Lei Orgânica e estabelecer que o quórum para cassação de mandato de vereador seria de maioria absoluta (metade mais 1) e não 2/3 dos 21 vereadores (como é hoje).
Borgo questionou a constitucionalidade da medida e apontou, como adendo, que a norma conflita com o decreto lei federal 201/67 – recepcionado pela Constituição de 1988 (onde o quórum é 2/3). Além disso, a regra não é só para processos envolvendo vereadores, mas se aplica também a processos contra chefe do Executivo…
ICE FRESH
A empresa Ice Fresh, instalada em Bauru e há anos atuando na fabricação de itens de higiene bucal, no Distrito Industrial I, foi adquirida pela forte no ramo Cimed. O anúncio foi realizado pelo próprio CEO da Cimed, João Adibe Marques, em sua rede… Ele não divulgou cifras do negócio. A indústria terá expansão de sua produção em Bauru, segundo o comprador.
SECRETARIA DA MULHER
Como adiantamos na coluna Outdoor virtual, no site, a prefeita enviou projeto para criar a quarta secretaria em seu segundo mandato: da Mulher…
A medida deixaria a estrutura com 18 pastas. No início do mandato eram 14.