Ação popular protocolada na última sexta-feira no Judiciário de Bauru pede a anulação das desapropriações realizadas pela Secretaria de Educação no final de 2021. A compra de 16 imóveis somou R$ 34,8 milhões e levou a Comissão Processante contra a prefeita Suéllen Rosim. No Legislativo, a denúncia foi arquivada. Mas o vereador Eduardo Borgo foi ao Judiciário pedir a nulidade das desapropriações, conforme informado pelo CONTRAPONTO no mês passado.
A medida judicial quer a anulação dos decretos que levaram à compra dos imóveis e a reparação por danos e perdas. A medida se concentra em 3 desapropriações com avaliações periciais onde há diferença de valor e solicita a aplicação de laudo em outras quatro.
O autor da ação sustenta que as aquisições foram realizadas sem lei autorizativa (com a conversão de compra em desapropriação para fugir do processo legislativo), não respeitaram dispositivos legais que exigem a individualização do imóvel, não realizaram pesquisa aberta no mercado (disputa) e comprovação de que o local escolhido é único (para o uso e na região em que foi buscado).
A ação popular acusa a não apresentação das especificidades para a escolha dos imóveis, metodologia defasada nas perícias realizadas por engenheiros da prefeitura e apresentação, em laudos já realizados, de valores menores do que o definido pelo Município em 3 já submetidos ao crivo de apuração pelo Ministério Público (através de sua assessoria técnica – CAEX).
A ação descreve, em específico, que laudos periciais e do MP já firmados em processos dos imóveis da Rua Cussy Júnior, da Rua Gerson França e da Rua Eliziário Franco somam diferença (a menor) de R$ 2,266 milhões.
O processo detalha que o imóvel da Cussy desapropriado ao valor de R$ 3,673 milhões pelo Município teve laudo de engenheiros da Prefeitura por R$ 4,208 milhões, mas com definição de R$ 3,558 milhões pelo perito judicial (ou 18,25% a menos). Já o imóvel da Gerson França tem divergência de 22,4%, sendo R$ 543 mil contra R$ 666 mil definidos na desapropriação.
A diferença mais substancial é apresentada na ação em relação ao imóvel da Rua Eliziário Franco, na Zona Sul (24,3%). A Prefeitura apresenta R$ 4,460 milhões, o perito judicial R$ 6,279 milhões e a Promotoria Pública R$ 4,784 milhões. Ou seja, uma diferença de R$ 1,494 milhão em desfavor do que atribuiu o governo. Os processos estão em discussão judicial.
A ação também levanta alteração do uso de desapropriação (o caso da sede da Secretaria, no Parque Vista Alegre, que foi submetido a compra para instalar escola mas cuja finalidade foi modificada para a sede após laudo apontar que há Posto de Combustível a 17 metros do prédio).
O processo judicial também traz depoimentos, em Comissão de Inquérito, com apontamentos de inadequações em prédios e questionam a estrutura e uso de locais, em desacordo com as instalações adquiridas.
A administração municipal combate as alegações em processos de desapropriação em andamento. Nas Comissões de Inquérito e Processante, o governo também argumentou regularidade nos procedimentos, forma de escolha, laudos e confirmações.
Ação popular 102.029.789.2023.26.0071