Qual o destino para área nobre, com infraestrutura, com mais de 200 mil metros quadrados, com construções? A Prefeitura de Bauru terá de agir, com rapidez, para impedir a dilapidação do imóvel que por anos foi doado, sem utilização, à Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Craniofaciais (Funcraf). Ele está sendo devolvido em definitivo ao Município, em razão de trânsito em julgado de ação contra a instituição.
A definição da pendência judicial (esgotando todos os recursos) se deu em 19 de junho do mês passado. Agora, depois de anos de disputa, o Município terá de agir rápido para evitar a ampliação da deterioração de estruturas dentro da área. O prédio, e outros itens das instalações no Distrito Industrial que margeia a rodovia Bauru-Jaú, sofreu furtos, seguidos.
De outro lado, a área de mais de 200 mil metros quadrados contém alguns lotes com regularização de documentação pendente. Uma alternativa é o governo unificar esses terrenos à área remanescente, ampliando a oferta de instalação de empresas no Distrito. Com o fim da pendência judicial, restará, ainda, ao Município concluir a indenização à fundação (pelas instalações no imóvel).
A indústria Tilibra demonstrou interesse em projeto de ampliação industrial para o local. Mas a subutilização em razão da presença de vegetação maciça de cerrado em parte da matrícula fez a empresa declinar da ação.
HISTÓRICO
Conforme sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José Renato da Silva Ribeiro, agora transitada em julgado, a Funcraf não cumpriu exigências do contrato de doação. A doação inicial do terreno ocorreu, em sua primeira ocorrência, ainda em 1985. Na ocasião, a gleba foi passada à farmacêutica Boheringer Ingelheim, para indústria de medicamentos.
Depois, em 1994, a farmacêutica repassou a área para a Agroquisa Agroquímica, com condicionantes para o uso específico do imóvel. O processo não avançou e, em 1998, as instalações foram para a Funcraf. O imóvel chegou a ser incluído como garantia de pagamento de obrigações previdenciárias. Em 2014, a Prefeitura foi ao Judiciário para retomar a gleba.
LEILÃO
Em outra atuação da Procuradoria Jurídica do Município, o Judiciário determinou a agenda de leilão para o dia 9 de outubro, para buscar comprador (alienação) para terreno em execução fiscal concluída contra a Construtora Casa Alta.
A ação dos procuradores da Prefeitura de Bauru contra grandes devedores conseguiu localizar em 2018, entre outras medidas, terreno em Marília em nome da construtora, ao valor de mais de R$ 2 milhões.
Em outra frente de atuação, a Execução Fiscal obteve acesso a bens de terceiros, com reconhecimento de alcance de bens contra familiares, ou empresas ligadas aos mesmos sócios de devedores também acionados pelo Município.
Na mesma frente de ações judiciais contra devedores, em outro processo, o Município conseguiu bloqueio de R$ 1 milhão em valores, no mês passado. Neste caso, a medida alcançou crédito em favor da Construtora CEC – empresa devedora da Prefeitura – em ação movida pela executada contra a Universidade de São Paulo (USP). Ou seja, a execução conseguiu penhorar (naquele processo) o valor cobrado. Agora, enfim, os valores alcançados na outra ação foram depositados em favor do Município.