Com a presença do comando de 8 Comissões Permanentes da Casa de Leis, 12 vereadores e integrantes de 12 partidos políticos o plenário do Legislativo (foto) realizou, na tarde desta sexta-feira (26/04), Ato de Repúdio e Reação contra as medidas tomadas pela prefeita de Bauru Suéllen da Silva Rosin contra o funcionamento do Legislativo. A reunião visa mobilizar e, para além dos partidos políticos, tomar medidas contra a prefeita e combater as ações do Executivo contra as ferramentas de fiscalização atribuída aos vereadores. O Tribunal de Justiça despachou hoje para ouvir a Câmara antes de decidir por liminar. A Casa de Leis se manifestou no processo advertindo que os pedidos da ação querer retirar ferramentas essenciais para os vereadores fiscalizarem. O que ecoa no bastidor é que a ação do Jurídico errou na dose (e muito). A prefeita assinou junto. Agora, mediadores tentam evitar o tamanho do estrago.
O estopim foram as recusas da prefeita em atender convocações de servidores e assessor para depor na Comissão de Fiscalização e Controle e duas ações de inconstitucionalidade (Adi) no Tribunal de Justiça do Estado (TJ) que interferem nos atos do Legislativo.
A ruptura se consolida com o risco de, se concedida a liminar como pedida ao TJ pela prefeita, Suéllen engessar inclusive a apuração por meio de Comissões Especiais de Inquérito (CEI). E as reclamações da prefeita são, na verdade, contra o abuso de convocações por meio de reuniões públicas – sem regulamentação no Regimento, reconheceu a presidência da Casa de Leis. ERROS
Como adiantou o CONTRAPONTO, a ação de ontem no TJ visa derrubar depoimentos de todos os integrantes do Município – e não só de presidente de autarquia e fundações – e busca proibir inclusive diligência em órgãos municipais, mesmo aprovadas por Comissões (colegiado). E o pedido indica que o objetivo era ser contra medidas individuais e convocações fora de Comissões.
Ou seja, como alertamos, o texto de autoria do procurador Jurídico Idomeu Alves de Oliveira Júnior e assinado por Suéllen é confuso. Pior: tenta alcançar longe as proibições. No bastidor, ainda sob o calor das reações nesta sexta-feira, apuramos que a “ideia” do Executivo seria atacar ilegalidade na convocação de servidores e assessores e a ilegal convocação para reuniões públicas, além de fixar 30 dias como prazo para enviar documentos.
Mas a Adi que está no TJ, como explicado, vai muito além. O ato desta sexta busca definir reações institucionais e medidas para tentar impedir que a liminar seja concedida. Pior: a prefeita recebeu oficialmente a Mesa Diretora na tarde de quinta-feira e, conforme o presidente Júnior Rodrigues, “a prefeita não falou nada da ação de inconstitucionalidade na agenda de ontem a tarde (25/04)”. Júnior disse que lamenta não ter sido informado por Suéllen da ação no TJ na agenda oficial de ontem a tarde – quando o Executivo já tinha acionado de novo o Judiciário. A reunião seguiu com esperadas divergências entre governo e oposição. Alguns querem assinatura de pedido de cassação de mandato contra Suéllen. É improvável que a base da prefeita tome alguma medida. HISTÓRIA O último ato conjunto, com esta amplitude, contra posturas de chefe do Poder Executivo ocorreu em 1998 – quando o ex-prefeito Izzo Filho atacou promotores de justiça, parte da imprensa, sofreu afastamento do cargo e foi submetido a cassações de mandato. A certa altura da crise, bombas foram lançadas contra imóveis de vários vereadores. Um ato amplo reuniu integrantes de diferentes vertentes na avenida Rodrigues Alves, naquela ocasião na sede do Colégio Liceu – próximo da Câmara. Em crise: quando os lados esticam demais, a corda arrebenta e ninguém sabe as consequências…
