Bloqueio de R$ 3,5 milhões põe em risco condição da Cohab de pagar dívida do FGTS

O bloqueio de mais R$ 3,5 milhões direto nas contas da Cohab de Bauru (o primeiro válido também sobre aplicações financeiras) põe em risco a capacidade da companhia de pagar as futuras parcelas do acordo ainda em andamento para resolver a dívida com o FGTS gerido pela Caixa Federal. A decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, José Renato da Silva Ribeiro, revelada pelo CONTRAPONTO na última sexta-feira, tem o peso de implicar o início do esgotamento de reservas financeiras que impediriam o Município de ter de arcar com mais de R$ 2 milhões mensais ao menos nos dois primeiros anos do refinanciamento com a Caixa.

Segue mais uma Reportagem do ARQUIVO COHAB, com inserção também na Série ESQUELETOS (onde levantamos, em mais de uma frente de apuração, histórico e atualização de dívidas, pendências contratuais, imóveis públicos e privados fechados, abandonados ou desocupados em Bauru):

Mais do que a notícia negativa em si para o Município (de que a execução de dívida pela Sancarlo Engenharia foi retomada), a questão adicional é o risco real que a ocorrência traz. É que, nos últimos anos, a administração da Cohab vem acumulando reservas em aplicações financeiras. Isso passou a acontecer quase que “naturalmente” após dezembro de 2019, quando a operação João de Barro desencadeada pelo Gaeco Bauru estancou o desfalque de cerca de R$ 400 mil “na boca do caixa” da companhia – esquema que perdurou durante a gestão Gasparini Júnior, conforme denúncia em ação judicial com julgamento em primeira instância.

ALERTA E EFEITO

O fato é que alertamos aqui, por mais de uma vez, que era “estranho” que credores da Cohab (e são muitos e em várias frentes) ainda não tivessem acessado as aplicações nos bancos. A decisão judicial de sexta-feira favorável à Sancarlo Engenharia inaugura esta fase. A Cohab, até aqui, de fato tem outros bloqueios judiciais em andamento. A própria Caixa efetiva bloqueios em várias ações na Justiça Federal. A construtora LR também já executou imóveis residenciais da companhia, lotes, gleba e até a sede (na avenida Nações Unidas). Mas o autorizado sexta-feira passada tem outro efeito.

O plano da direção da Cohab, durante o governo Suéllen Rosim, foi o de ampliar a reserva em aplicações para depois sustentar com caixa próprio as parcelas do acordo multimilionário que está em curso com a Caixa. Até o final do ano, o valor líquido de mais uma renegociação entre Caixa e Cohab desde os anos 90 (foram 4) gira em torno de R$ 380 milhões.

Mas ele não sai (o acordo para pagar o FGTS). E o perigo que batia à porta tem consequências. Uma é realidade, há anos. Já repetimos aqui: quanto mais o contrato demora para sair mais caro fica a dívida de curto prazo a pagar e, também, a futura. Porque, com base na regra federal que rege os termos (Resolução n. 809 do FGTS), os juros para atualizar a conta dobram a partir do final de 2027 (sai de 3,08% para 6%).

A segunda consequência está na “porta” do caixa da Cohab com a decisão de sexta-feira. Em suma: os R$ 60 milhões de aplicações que a companhia tem hoje no banco passa a ser atacado pelo credores. Em conta rasa, este caixa é a “salvação” para pagar os dois primeiros anos do refinanciamento. A Cohab ainda tem de pagar honorários para os advogados da Caixa (os R$ 7,5 milhões atualizados devem hoje passar de R$ 10 milhões) e os procuradores da Prefeitura também querer receber (embora o autor da ação de execução seja a Caixa).

O governo de Suéllen Rosim assumiu, em janeiro de 2021, prometendo fechar o acordo e estancar a dívida com o FGTS. Não fez. Assim como a conta ficou mais de uma centena de milhão mais cara ao longo das gestões anteriores (que também prometeram resolve-la). Pelo refinanciamento, se a Cohab não tiver como pagar, a conta é da Prefeitura. Com bloqueio de receita de FPM (fundo de participação dos municípios).

ESQUELETOS

Dos ESQUELETOS financeiros de Bauru, o da Cohab é claramente o que guarda o maior histórico de irresponsabilidade (inadimplência chegou a 80% em governos do período entre os anos 80 e 90), o desvio mais prolongado no dinheiro da companhia e o aumento vertiginoso na conta a pagar. Até agora, a Cohab ainda não conseguiu ajustar sequer seu passivo real. Apontamos, em audiência pública realizada no final do ano passado, o absurdo de registrar no balanço apenas o “valor de face” de dívida já executada (trânsito em julgado) com a Construtora LR. Lançaram R$ 75 milhões. A ação já em fase de execução (com bloqueios de bens e etc) soma quase R$ 900 milhões!

De outro lado, a Cohab teve de ir à Justiça Federal contra a mesma Caixa, no final do ano passado. Também revelamos aqui, com exclusividade, que a Caixa rejeitou a quitação de cerca de 66 contratos para retorno do FGTS a pagar pela Cohab. Esquisito o credor não “topar” quitar contratos? Sim! Mas há mais do que reposicionamento jurídico nessa história. Também apuramos este caso. Leia no link a seguir:

Cohab vai à Justiça para quitar dívida de 66 contratos negados pela Caixa

BLOQUEIO A FAVOR DA EMPRESA SANCARLO RETOMA EXECUÇÃO

 

A decisão judicial que autoriza bloqueio de recursos da Cohab direto em contas bancárias traz que a Sancarlo Engenharia não aceitou imóveis ofertados pela Cohab durante a execução do que tem a receber. Com isso, o juiz José Renato da Silva Ribeiro apontou que “não há que se falar em efeito suspensivo. Logo, é o caso de deferir o bloqueio judicial no importe de R$3.539.998,21”.

A retomada da ação de execução, agora, inclui no processo (apensa) a ação anulatória (nº 1015986-89.2022.8.26.0071). A medida está em instância superior. Enquanto isso, o juiz determinou a realização de produção de prova pericial contábil, a fim de verificar a alegação de “excesso de execução e inexigibilidade (não aplicação) dos juros moratórios pactuados”.

A ação (de execução) trata de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Cohab em relação a incidente movido pela Sancarlo Engenharia Ltda. A empresa alega que a deflagração da Operação “João de Barro” pelo Ministério Público/Gaeco, gerou pela Cohab o pedido de suspensão dos pagamentos do acordo – até que fossem esclarecidas eventuais objeções apontadas na investigação.

A questão é que a Sancarlo, credora, na ocasião concordou com a suspensão e, assim, o pagamento do acordo entre as partes permaneceu suspenso por
concordância. Mas, agora, a empresa reclamou que o acordo contém nulidade e que as condições de pagamento são impraticáveis. “Não tem prazo estipulado, nem quantidade de prestações, não há data de vencimento e, ainda, nem o valor individualizado de cada prestação, itens indispensáveis para o acompanhamento dos pagamentos e valores remanescentes”, descreve o processo.