A Caixa Federal ingressou com ação de cobrança contra a Prefeitura de Bauru para receber os cerca de R$ 4 milhões pelo estudo fracassado da concessão do lixo. Mas uma liminar de hoje da Justiça Federal de Bauru desbloqueia Bauru do cadastro de inadimplentes e garante repasses de verbas da União até a sentença do caso sair.
A juíza federal Maria Catarina de Souza Martins Fazzio acolheu apelo do Município (informado ontem pelo CONTRAPONTO) na própria ação da Caixa.
O argumento objetivo é o de que não pode o Município ser prejudicado com bloqueio de convênios, incluindo emendas parlamentares, e verbas do fundo do servidor (Comprev) porque a cobrança da Caixa ainda é administrativa – não é título executivo.
A liminar aponta que seria irreparável manter o bloqueio de envio de verbas por causa de discussão sobre pagamento de serviço (estudo do lixo) que não foi efetuado em razão da rejeição do projeto de lei. Ou seja, não foi por vontade do Executivo.
Assim, o Município agora poderá contestar a cobrança da Caixa sem receio de perder verbas federais por isso.
A Prefeitura de Bauru informou ontem que acionara o Judiciário para desbloquear repasses federais e retomar a liberação de verbas em razão da cobrança de devolução de quase R$ 4 milhões por acordo firmado na gestão de Clodoaldo Gazzetta.
Conforme revelou o CONTRAPONTO, a inscrição de Bauru no cadastro federal de inadimplentes se deu por ação da Caixa Federal em Brasília. O banco quer o ressarcimento pelo custeio de estudo para a concessão do lixo firmado pelo governo anterior, cuja cláusula abusiva escondida por Gazzetta, na ocasião, exigia a devolução da despesa caso a concessão não fosse aprovada.
Indagada a respeito da pendência, a atual administração respondeu que “como o projeto de concessão do lixo não foi aprovado pela Câmara Municipal, a prefeitura teria que devolver cerca de R$ 3,8 milhões ao governo federal, valor atualizado no final do ano passado, em acordo realizado pela gestão anterior. O município está entrando com uma medida judicial para garantir o desbloqueio do Cadin e tomando providências com a Caixa, em Brasília, de forma a garantir que o município não seja prejudicado e continue recebendo normalmente todos os recursos federais”.
A medida judicial, assim, buscou o desbloqueio – e com isso libera verbas como cerca de R$ 1 milhão ao fundo de previdência do servidor (através do Comprev), retido já em razão da inscrição de Bauru como inadimplente junto à União.
Enquanto aciona o Judiciário para retirar Bauru do cadastro, a administração diz que negocia com a Caixa o pagamento do custo do estudo do lixo. “A prefeitura vai discutir com a União sobre a devolução dos recursos”, diz a nota.
NUNCA FOI GRATUITO
Reportagem da época do acordo para o estudo do lixo revelou que, ao contrário do que anunciou o ex-prefeito Gazzetta, o Termo impôs devolução da despesa ao fundo federal (FEP), obrigando a aprovação da concessão para que a dívida não fosse gerada. Cinco cidades brasileiras assinaram o Termo – conhecido na ocasião como Pacote Kassab – então ministro que articulou as ações.
A consultoria Ernest Young foi contratada pela Caixa. O atual governo viu o projeto ser rejeitado pelo Legislativo. O ex-prefeito Gazzetta defendeu o projeto e reagiu mal à cobrança junto a seu grupo político.
