A Caixa Econômica Federal já está acionando diretamente a Prefeitura de Bauru para tentar receber pela dívida bilionária de empréstimos realizados junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) utilizados pela Cohab-Bauru no passado. A dívida bate em R$ 2,5 bilhões no fechamento contábil da companhia em dezembro de 2025, conforme a presidência.
A mudança de estratégia do Jurídico do banco federal tem origem na Operação João de Barro. A Caixa posiciona na Justiça Federal para julgamentos já de terceira instância apontando que o sócio majoritário deve responder por dívidas quando há comprovada ocorrência de desídia (desleixo administrativo), corrupção ou desvios na gestão financeira das companhias. A tese da Caixa está presente em 3 ações, de 2022, exatamente depois que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou, em dezembro de 2019, a operação que apontou desvios, durante 13 anos consecutivos da Cohab sob a presidência de Gasparini Júnior, direto na boca do caixa da Cohab. Os valores originais do desfalque, de 2007 a 2019, somaram R$ 54,8 milhões.
Ou seja, a Caixa passou a sustentar no Judiciário que o Município agora tem de responder pela má gestão. Afinal, quem escolhe os conselheiros e o presidente da companhia, na prática, é o (a) chefe do Poder Executivo. E a Cohab não tem como negar os fatos a partir da investigação do Gaeco. E nem pode. A própria companhia também foi ao Judiciário para buscar, em ação de improbidade ao lado do Ministério Público, o ressarcimento praticado pelo ex-presidente, reconhecendo a ocorrência continuada do gigantesco desfalque. A valores de hoje, o rombo passa de R$ 200 milhões.
E, na sociedade bauruense, a mensagem que o governo Suéllen Rosim passa é de pouco interesse em assinar acordo de pagamento e estancar a bola de neve bilionária executada pela Caixa.
Em outra ponta, não anda no Judiciário a ação da Cohab encaminhada contra o banco federal para liquidar pelo menos 60 dos cerca de 90 contratos antigos assinados desde a década de 70 para construir milhares de casas em diferentes cidades paulistas. Nesta ação, a Cohab demonstra que tem créditos do antigo sistema de financiamento que quitariam em torno de 2/3 dos contratos.
A operação é de interesse da Cohab porque ela poderia eliminar justamente os contratos com juros e correção mais pesados. Mas a Caixa não aceitou. E o processo se arrasta aguardando perícia na Justiça Federal.
ANO FATAL?
O presidente da Cohab, Éverton Basílio, tem pressa. “A Caixa exerce em várias ações o direito de cobrar diretamente o Município. Nosso desafio é concluir o acordo de refinanciamento da dívida, até porque pagar o valor bruto é impossível (R$ 2,5 bilhões). E não fazer o acordo significaria perder a negociação que, com a não aplicação da cláusula de cobrança por inadimplência (pontualidade) calculada em R$ 1,4 bilhão, resultaria em R$ 460 milhões parcelados em 300 meses. Esse prazo adicional foi conquistado pelo governo Suéllen após longas negociações em Brasília”, sustenta.
Conforme o presidente da Cohab, a mudança de postura do Jurídico da Caixa na Justiça Federal está espalhada em 22 processos. Dos casos pós pandemia Covid 19, em 2022, o banco federal já ingressa no Judiciário com execuções diretas em relação ao Município. São os casos das ações para ressarcimento do empréstimo do FGTS utilizado para construir os conjuntos habitacionais Tibiriçá II (5001716-92.2022.4.03.6108) e mutirão Leão XIII (5001720-32.2022.4.03.6108). A execução referente a casas construídas em Pratania segue o mesmo rito.
Para Basílio, a ampulheta virou de lado. O Judiciário já confirmou a ocorrência dos desvios em sentenças na Justiça Estadual. Mas tem outro fator. “Nas reuniões recentes em Brasília, a direção da Caixa tem posicionado pela necessidade de desfecho em razão do tempo de espera. A aplicação da não cobrança da inadimplência tem o maior peso no valor. A Resolução (número 809) que permite essa medida ainda existe. Mas até quando? E até o final deste ano (2026), os juros fixados são de 3,08%. Depois vai para 6%, conforme a resolução”, lembra Basílio.
Desde o origem, tanto o governo atual quanto os anteriores, sabiam da equação: a cada mês que passa o Município perde o prazo com aplicação da metade dos juros que passam a incidir a partir de 2027.
R$ 400 MIL DIA
A escalada da dívida assusta tanto quanto a comunidade soube do escândalo dos desvios. “Com as regras atuais a dívida bruta com o FGTS aumenta em torno de R$ 400 mil por dia. A situação melhorou porque com o fim dos saques na boca do caixa e o melhor rendimento de aplicações o saldo cresceu, os créditos dos contratos antigos (chamados de FCVS) também evoluíram, além da gestão de operações no sistema para receitas extras (chamadas de VAF 3 e 4 no Tesouro Nacional). Mas se a Caixa não aplicar o desconto administrativo a conta hoje de R$ 460 milhões será executada em R$ 2,5 bilhões. Essa é a conta bruta total com a Caixa”, resume Basílio. Os R$ 400 mil ao dia representam, na dívida bruta, R$ 12 milhões no mês, ou R$ 154 milhões a mais no ano.
Mas há outro fator que pressiona a direção da Cohab. A Caixa também obteve na Justiça Federal o aumento do valor total dos bloqueios mensais em ações de execução em andamento. “Os bloqueios no mês passaram de R$ 240 mil para R$ 330 mil”, informa Basílio. Os valores requeridos pelo banco são bem maiores. E as execuções são antigas.
A Cohab também sofreu duas execuções recentes sobre suas aplicações financeiras (hoje com saldo de pouco mais de R$ 65,6 milhões). Foram R$ 3 milhões em uma decisão judicial por credor. E, ainda em 2025, outro juiz federal bloqueou R$ 13 milhões das reservas. As medidas preocupam a presidência. “Hoje os valores em aplicação e nosso fluxo de caixa permitem pagar as prestações do acordo pelos primeiros anos. Depois a prefeitura assume as parcelas”, observa Basílio.
CONTAS
Outra preocupação é, caso a Cohab de fato assine acordo para pagar a dívida com o FGTS, a aprovação da operação no Governo Federal.
A prefeita Suéllen Rosim acaba de aprovar leis para dois empréstimos. O de R$ 40 milhões para obras de abastecimento (Val de Palmas) e outros R$ 111 milhões para infraestrutura (asfalto) junto ao Estado. As operações entram na conta do limite de garantias exigido pelo Governo Federal para novas operações.
Basílio discorda. “Estamos conversando no Tesouro Nacional e há espaço para entendimento de que a assinatura do acordo da dívida não é um endividamento novo, mas uma renegociação (novação), o que possibilitaria ficar fora do cálculo do limite (garantias)”, opina.
Mas é uma tese, que pode ser tão retórica como o anúncio (e compromisso público) dado pela prefeita Suéllen – de que estancaria a dívida através de acordo com a Caixa e liquidaria a Cohab.
SEM CAIXA
Em outra esfera, a receita mensal da Cohab seguirá despencando. Sem construir, a companhia na verdade é gestora de “carteira de pagamentos”. Ocorre que os contratos também se encerram. Em 2023, eram 3.877 mutuários. Em 2025 restaram 2.975. Em 2028, último ano do atual governo, restarão apenas 1.848 pagantes. Uma queda nominal de pagantes de 24%. “Até 2030 o caixa se equilibra pela realidade atual”, projeta o presidente.
A perda de mutuários reduz moradias para retomada na Justiça. Foram apenas 2 imóveis em 2025 em Bauru e 21 reintegrações de imóveis em outras cidades onde a companhia construiu, há décadas. Esse fluxo permitia a entrada de novo mutuário (“renovando” parte do fôlego de caixa).
CUSTOS
A Cohab fechou 2025 com receita total de recebimento de prestações de R$ 17,6 milhões. Desse valor, R$ 9 milhões vieram do rendimento de aplicações. As despesas totalizaram R$ 9,8 milhões no ano passado. A companhia tem 39 funcionários e 8 conselheiros. A folha anual com benefícios é de R$ 6,8 milhões.
A companhia tem 1 engenheira nos quadros, com 90 dias de afastamento. E abriu licitação para contratar o serviço.
A sede da companhia, na avenida Nações Unidas, teve leilões suspensos. Não por vontade exatamente dos credores de valores bilionários. Mas por oferta de valores irrisórios nos editais abertos até aqui. O patrimônio inclui terrenos.
Caixa deposita R$ 210 milhões no Judiciário em acordo
por dívida de R$ 1,4 bilhão com a construtora Jakef
A relação entre Cohab-Bauru e o comando da Caixa Econômica Federal tem duas faces em Brasília (DF). A mesma instituição federal que agora já parte pra cima do Município – para tentar receber dívida bilionária da companhia – assina no Judiciário Federal acordo de pagamento de R$ 210 milhões por execuções de sentença com valor atual somados de R$ 1,4 bilhão com a construtora Jakef. O acerto põe fim a uma das várias ações de perdas e danos cobradas por construtoras por atrasos nos repasses nos pagamentos pela Caixa Federal durante a construção de diversos núcleos habitacionais, no passado. A Cohab foi a administradora, mas quem pagava é a Caixa.
Mas, em alguns casos, a conta ou ficou com a Cohab ou, no máximo, o Judiciário entendeu que a obrigação é solidária. É o caso de um dos contratos do Núcleo Bauru XXV. A Justiça definiu que Cohab e Caixa devem dividir o pagamento pelos prejuízos causados durante a construção das moradias. Derrotada em outros tantos processos, neste a Caixa adotou acordo de pagamento no valor de R$ 210 milhões. A apuração pericial da execução de sentença aponta o valor atual dos prejuízos em R$ 1,4 bilhão.
Apuramos que o Jurídico do banco federal efetuou o depósito integral em juízo, ainda em setembro de 2025, assinando o acordo. A homologação só se arrasta até este início de 2026 por divergências na distribuição de valores milionários de honorários, entre as partes. Mas isso também está sendo ajustado pelos credores.
Vale lembrar que a Caixa já efetuou acordos com outras construtoras que foram ao Judiciário reclamar que também receberam com atraso pagamentos por serviços (medições) de construção de moradias populares financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tendo a Cohab-Bauru como intermediária. Foram milhares de habitações entre as décadas de 70 e 90. O valor gigantesco dos danos cobrados nessas ações é explicado pelo período de inflação galopante no País e a demora para a definição dos processos no Judiciário.
Na sentença relativa ao Bauru XXV, da juíza substituta da 1ª Vara Federal de Bauru, Raquel Alice Zilli Cavalcante, foi determinado o depósito (já realizado) em razão da negociação estabelecida entre os advogados da Jakef Engenharia e Comércio Ltda e da Caixa Federal. O Ministério Público Federal manifestou posição favorável, tendo em vista o direito da construtora ser ressarcida e o fato da expressiva redução no valor da indenização ser de interesse público.
DECISÃO
A decisão destaca que “no que tange ao crédito relativo empreendimento Bauru XXV que a Jakef Engenharia e Comércio Ltda estimou um valor de R$ 1.401.385.932,60 em 03/2023 enquanto a Caixa outro de R$ 366.390.743,60 em 11/2024, ou seja, ambos superiores ao valor constante do acordo (R$ 161.300.967,11 em 04/2024). Constata-se que as partes reconhecem ser credoras e devedoras mútuas e realizam compensação de tais débitos, com a finalidade de encerrar não só o presente litígio, mas outros que igualmente envolvem as partes”.
A indenização líquida apontada é de R$ 189 milhões, sendo R$ 21 milhões destinados a honorários (sucumbência) e 30% do contrato de serviços advocatícios estabelecido em contrato (R$ 56,7 milhões). A distribuição está em discussão. Nesta fase, o processo também está definindo a necessária penhora (bloqueio) sobre o total de valores de credores da construtora – conforme informações prestadas pela Justiça Estadual, em outros processos. Na decisão que consolida o acordo no Fórum Federal, a magistrada também rejeita reclamação (embargos) da empresa Global Investimentos Participações. Ela apresentou ser contra o acordo por alegar ter firmado cessão de créditos com a construtora. A juíza define que esta questão, entre os particulares, deve ser tratada em outra esfera.
Além de se livrar de mais uma execução bilionária por atrasos que foram praticados pela Caixa nos pagamentos a construtoras, a Cohab-Bauru leva R$ 22,5 milhões do acordo. Como “administradora” dos repasses do FGTS para os empreendimentos, a companhia municipal tem direito proporcional pelos serviços de intermediadora na construção das moradias e a gestão do recebimento das prestações junto aos mutuários.
MAIS EXECUÇÕES
Mas a Cohab-Bauru tem na prateleira outras execuções vindas de construtoras com valores pesados. O presidente da companhia, Éverton Basílio, atualiza que o “Jurídico terá de cobrar a Caixa pela condenação de pouco mais de R$ 50 milhões de perdas obtidas pela empresa Sancarlo (ou seja, entrar com ação de regresso). Na cobrança dos danos similares aos reclamados pela Jakef, ,o Judiciário condenou a Cohab a ressarcir a construtora de Marília.
A companhia municipal também tem 3 contratos com valores elevados onde a Construtora LR também reclamou perdas. Em um deles, a Caixa foi condenada responsável a ressarcir também perto de R$ 210 milhões, conforme a presidência da Cohab. Este contrato é referente a casas construídas no Núcleo Bauru XXII. O banco federal fez acordo. Em um segundo contrato, da segunda etapas de obras no Bauru XXV, no passado, a Caixa, até aqui, deve arcar com mais R$ 110 milhões para repor à LR.
O terceiro caso, porém, é da execução definitiva (transitada em julgado) contra a Cohab que, atualizada, passa de R$ 1,2 bilhão. Nesta ação, como em quase todas as demais, o Judiciário vinha mantendo a Caixa como a responsável pelos atrasos por ela praticados nos pagamentos. Na última hora, em um recurso especial derradeiro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o jogo virou e a “conta” ficou para a Cohab.
Para se ter ideia do aumento a “galope” dessa conta. A execução tinha o valor de R$ 884 milhões ainda em 2023. O presidente da Cohab, Éverton Basílio, conta que a tática neste caso é mostrar para os empresários credores que o pagamento só seria viável “se o valor for trazido a patamares muito menores ao crédito estabelecido. Estamos negociando, demonstrando que a companhia só tem condição de assumir se o valor for compatível com o caixa e com parcelamento. Senão não tem como pagar”, observa. Os credores sabem que a Cohab não tem patrimônio para pagar. Por isso, sempre miraram na Caixa Federal para pagar. Mas …
A Cohab ainda tem pela frente pendências 3 contratos referentes a atrasos nos pagamentos por construções habitacionais, respectivamente, em Assis (R$ 380 milhões), Salto Grande (R$ 55 milhões) e Itapeva (cuja prévia indica até R$ 120 milhões). Estas ações de cobrança são da empresa Mellior, de Assis. Destes processos, no primeiro a Justiça manteve a Caixa como devedora, no segundo a Cohab até aqui ficou como responsável por indenizar e sobre o terceiro ainda há discussão.
Assim, em síntese, há anos a Cohab persegue a estratégia de convencer o Judiciário de que a Caixa é quem deu causa a esses atrasos, no passado. A Cohab nunca administrou a liberação dos recursos do FGTS. E nem poderia. E o Judiciário reconhece esta tese na maioria dos processos. Nos casos em que a decisão está sendo diferente, a saída da companhia municipal passa a ser o de voltar ao Judiciário para cobrar o banco federal – a chamada ação de regresso. Mas isso também pode demorar outro tempo… Até lá, a Cohab não terá mais contratos ativos para, na prática, existir.