A Caixa Econômica Federal já está acionando diretamente a Prefeitura de Bauru para tentar receber pela dívida bilionária de empréstimos realizados junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) utilizados pela Cohab-Bauru no passado. A dívida bate em R$ 2,5 bilhões no fechamento contábil da companhia em dezembro de 2025, conforme a presidência.
A mudança de estratégia do Jurídico do banco federal tem origem na Operação João de Barro. A Caixa posiciona na Justiça Federal para julgamentos já de terceira instância apontando que o sócio majoritário deve responder por dívidas quando há comprovada ocorrência de desídia (desleixo administrativo), corrupção ou desvios na gestão financeira das companhias. A tese da Caixa está presente em 3 ações, de 2022, exatamente depois que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou, em dezembro de 2019, a operação que apontou desvios, durante 13 anos consecutivos da Cohab sob a presidência de Gasparini Júnior, direto na boca do caixa da Cohab. Os valores originais do desfalque, de 2007 a 2019, somaram R$ 54,8 milhões.
Ou seja, a Caixa passou a sustentar no Judiciário que o Município agora tem de responder pela má gestão. Afinal, quem escolhe os conselheiros e o presidente da companhia, na prática, é o (a) chefe do Poder Executivo. E a Cohab não tem como negar os fatos a partir da investigação do Gaeco. E nem pode. A própria companhia também foi ao Judiciário para buscar, em ação de improbidade ao lado do Ministério Público, o ressarcimento praticado pelo ex-presidente, reconhecendo a ocorrência continuada do gigantesco desfalque. A valores de hoje, o rombo passa de R$ 200 milhões.
E, na sociedade bauruense, a mensagem que o governo Suéllen Rosim passa é de pouco interesse em assinar acordo de pagamento e estancar a bola de neve bilionária executada pela Caixa.
Em outra ponta, não anda no Judiciário a ação da Cohab encaminhada contra o banco federal para liquidar pelo menos 60 dos cerca de 90 contratos antigos assinados desde a década de 70 para construir milhares de casas em diferentes cidades paulistas. Nesta ação, a Cohab demonstra que tem créditos do antigo sistema de financiamento que quitariam em torno de 2/3 dos contratos.
A operação é de interesse da Cohab porque ela poderia eliminar justamente os contratos com juros e correção mais pesados. Mas a Caixa não aceitou. E o processo se arrasta aguardando perícia na Justiça Federal.
ANO FATAL?
O presidente da Cohab, Éverton Basílio, tem pressa. “A Caixa exerce em várias ações o direito de cobrar diretamente o Município. Nosso desafio é concluir o acordo de refinanciamento da dívida, até porque pagar o valor bruto é impossível (R$ 2,5 bilhões). E não fazer o acordo significaria perder a negociação que, com a não aplicação da cláusula de cobrança por inadimplência (pontualidade) calculada em R$ 1,4 bilhão, resultaria em R$ 460 milhões parcelados em 300 meses. Esse prazo adicional foi conquistado pelo governo Suéllen após longas negociações em Brasília”, sustenta.
Conforme o presidente da Cohab, a mudança de postura do Jurídico da Caixa na Justiça Federal está espalhada em 22 processos. Dos casos pós pandemia Covid 19, em 2022, o banco federal já ingressa no Judiciário com execuções diretas em relação ao Município. São os casos das ações para ressarcimento do empréstimo do FGTS utilizado para construir os conjuntos habitacionais Tibiriçá II (5001716-92.2022.4.03.6108) e mutirão Leão XIII (5001720-32.2022.4.03.6108). A execução referente a casas construídas em Pratania segue o mesmo rito.
Para Basílio, a ampulheta virou de lado. O Judiciário já confirmou a ocorrência dos desvios em sentenças na Justiça Estadual. Mas tem outro fator. “Nas reuniões recentes em Brasília, a direção da Caixa tem posicionado pela necessidade de desfecho em razão do tempo de espera. A aplicação da não cobrança da inadimplência tem o maior peso no valor. A Resolução (número 809) que permite essa medida ainda existe. Mas até quando? E até o final deste ano (2026), os juros fixados são de 3,08%. Depois vai para 6%, conforme a resolução”, lembra Basílio.
Desde o origem, tanto o governo atual quanto os anteriores, sabiam da equação: a cada mês que passa o Município perde o prazo com aplicação da metade dos juros que passam a incidir a partir de 2027.
R$ 400 MIL DIA
A escalada da dívida assusta tanto quanto a comunidade soube do escândalo dos desvios. “Com as regras atuais a dívida bruta com o FGTS aumenta em torno de R$ 400 mil por dia. A situação melhorou porque com o fim dos saques na boca do caixa e o melhor rendimento de aplicações o saldo cresceu, os créditos dos contratos antigos (chamados de FCVS) também evoluíram, além da gestão de operações no sistema para receitas extras (chamadas de VAF 3 e 4 no Tesouro Nacional). Mas se a Caixa não aplicar o desconto administrativo a conta hoje de R$ 460 milhões será executada em R$ 2,5 bilhões. Essa é a conta bruta total com a Caixa”, resume Basílio. Os R$ 400 mil ao dia representam, na dívida bruta, R$ 12 milhões no mês, ou R$ 154 milhões a mais no ano.
Mas há outro fator que pressiona a direção da Cohab. A Caixa também obteve na Justiça Federal o aumento do valor total dos bloqueios mensais em ações de execução em andamento. “Os bloqueios no mês passaram de R$ 240 mil para R$ 330 mil”, informa Basílio. Os valores requeridos pelo banco são bem maiores. E as execuções são antigas.
A Cohab também sofreu duas execuções recentes sobre suas aplicações financeiras (hoje com saldo de pouco mais de R$ 65,6 milhões). Foram R$ 3 milhões em uma decisão judicial por credor. E, ainda em 2025, outro juiz federal bloqueou R$ 13 milhões das reservas. As medidas preocupam a presidência. “Hoje os valores em aplicação e nosso fluxo de caixa permitem pagar as prestações do acordo pelos primeiros anos. Depois a prefeitura assume as parcelas”, observa Basílio.
CONTAS
Outra preocupação é, caso a Cohab de fato assine acordo para pagar a dívida com o FGTS, a aprovação da operação no Governo Federal.
A prefeita Suéllen Rosim acaba de aprovar leis para dois empréstimos. O de R$ 40 milhões para obras de abastecimento (Val de Palmas) e outros R$ 111 milhões para infraestrutura (asfalto) junto ao Estado. As operações entram na conta do limite de garantias exigido pelo Governo Federal para novas operações.
Basílio discorda. “Estamos conversando no Tesouro Nacional e há espaço para entendimento de que a assinatura do acordo da dívida não é um endividamento novo, mas uma renegociação (novação), o que possibilitaria ficar fora do cálculo do limite (garantias)”, opina.
Mas é uma tese, que pode ser tão retórica como o anúncio (e compromisso público) dado pela prefeita Suéllen – de que estancaria a dívida através de acordo com a Caixa e liquidaria a Cohab.
SEM CAIXA
Em outra esfera, a receita mensal da Cohab seguirá despencando. Sem construir, a companhia na verdade é gestora de “carteira de pagamentos”. Ocorre que os contratos também se encerram. Em 2023, eram 3.877 mutuários. Em 2025 restaram 2.975. Em 2028, último ano do atual governo, restarão apenas 1.848 pagantes. Uma queda nominal de pagantes de 24%. “Até 2030 o caixa se equilibra pela realidade atual”, projeta o presidente.
A perda de mutuários reduz moradias para retomada na Justiça. Foram apenas 2 imóveis em 2025 em Bauru e 21 reintegrações de imóveis em outras cidades onde a companhia construiu, há décadas. Esse fluxo permitia a entrada de novo mutuário (“renovando” parte do fôlego de caixa).
CUSTOS
A Cohab fechou 2025 com receita total de recebimento de prestações de R$ 17,6 milhões. Desse valor, R$ 9 milhões vieram do rendimento de aplicações. As despesas totalizaram R$ 9,8 milhões no ano passado. A companhia tem 39 funcionários e 8 conselheiros. A folha anual com benefícios é de R$ 6,8 milhões.
A companhia tem 1 engenheira nos quadros, com 90 dias de afastamento. E abriu licitação para contratar o serviço.
A sede da companhia, na avenida Nações Unidas, teve leilões suspensos. Não por vontade exatamente dos credores de valores bilionários. Mas por oferta de valores irrisórios nos editais abertos até aqui. O patrimônio inclui terrenos.
Leia sobre dívida da Cohab com construtoras aqui:
https://contraponto.digital/wp-admin/post.php?post=24326&action=edit