Novamente em tempo recorde, foi aprovado projeto de lei da prefeita Suéllen Rosin que embute em um único texto a criação de 3 novas Secretarias (Governo, Comunicação e Habitação), 17 secretários adjuntos e funções de confiança complementares. O PL ainda prevê a criação de Guarda Municipal (sem estrutura e cargos) e quadro inicial para o prometido Hospital Municipal.
É o segundo projeto apoiado pela (ampla) maioria da prefeita na Câmara. Em 7 dias, a base aprovou até R$ 40 milhões de empréstimo para o DAE (para instalar adutoras, Reservatório e dois poços na região do Val de Palmas). Em prazo parecido, mas com texto inicial com mais de 800 páginas substituído em cima da hora (e com inúmeros erros remanescentes), o PL dos cargos também passou fácil. A outra parte do projeto gera consequência jurídica ainda com aplicação incerta: o PL foi enviado porque o governo municipal tem de cumprir decisão judicial com a obrigação de adequar cargos de confiança. Decisão judicial pendente há quase um ano e meio impede que cargos de confiança ocupem funções com atribuições técnicas.
Vereadores de oposição (e mesmo membros do governo) indicam que o texto final (remendo do remendo) tem muitos problemas de redação e, além disso, pode não cumprir a determinação judicial originária. Vereadores como Estela Almagro e Eduardo Borgo antecipam que vão encaminhar o texto aprovado à Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado. Motivo: apontar uma série de lacunas e defeitos no projeto que, na visão da oposição, tornam a lei também (ou ainda) inconstitucional ou ilegal.
A advertência é de que, neste caminho, a lei, alerta a oposição, pode levar a descumprimento de ordem judicial. De outro lado, a prefeita aproveita maioria no Legislativo para “aprovar o que quiser e como quiser”, inclusive embutindo “jabutis” em um projeto – inchando a máquina pública de cargos de confiança. Porém, há interesse de algumas bancadas a indicação de nomes, como entre os 17 adjuntos (figura recriada no governo atual que virou cabide e “disputa interna de poder” na estrutura pública ainda no período do governo Tidei de Lima, nos anos 90.
A rigor, o PL tenta cumprir determinação judicial e, ao mesmo tempo, amplia o poder de fogo do governo com aliados. Na galeria, integrantes de cargos em comissão em algumas Secretarias compareceram para pedir a aprovação do projeto. Integrantes do governo “espalharam” ou disseminaram a “ideia” de que o corte (se não aprovada a medida) poderia atingir mais de 200. Não é verdade! A decisão judicial determina ajuste em 35 cargos.
No frigir do tempo, se a oposição estiver certa, o governo terá de enviar outra lei para consertar o retalho aprovado nesta segundona. A sessão passou das 21 horas.
Também chamou atenção duas questões. Uma: emenda do líder da prefeita, vereador Sandro Bussola, condicionando que a nomeação de “novos cargos efetivos” listados na lei (concursados) só poderá ocorrer se houver previsão no atual Orçamento. Ou seja, o impacto financeiro e previdenciário fica para 2026. Já o aumento de despesa para novas Secretarias, adjuntos e funções (coordenadorias, supervisão, gerências, etc.) deve chegar a mais de R$ 6 milhões anuais, segundo informação preliminar do governo.
Votaram contra o PL: Lokadora, Segalla, Estela, Borgo, Natalino e Marcio Teixeira.
TRANSPORTE
Na mesma sessão, os parlamentares adiaram a criação de uma vaga para procurador jurídico (passando a duas no quadro atual) e de 1 assessor por gabinete (21 funções). Emenda de vários vereadores inseriu abertura de uma vaga adicional para analista de comunicação para 2026. A proposta prevê que cada vereador passará a contar com 3 assessores cada. O custo mensal projetado é de cerca de R$ 2,2 milhões/ano.
O aumento do subsídio para o transporte coletivo (em R$ 1,00 por passageiro a ser repassado pelo Município às concessionárias) foi aprovado. O valor da tarifa, com isso, já decretado pela prefeita, passa dos atuais R$ 5,75 para R$ 6,75. O subsídio gera despesa total mensal ao governo de R$ 1,380 milhão, levando em conta a média de 1.380 milhão de passageiros/mês no sistema.
Os vereadores derrubaram veto da prefeita ao PL de Arnaldinho Ribeiro que obriga a Seplan a publicar o andamento de cada processo de empreendimentos no site oficial. 19 vereadores votaram votaram contra a prefeita (o líder Bussola votou pelo veto).
Parecer da procuradoria do Legislativo defende que a lei é legal, impondo transparência a atos do governo. O PL é visto como uma ferramenta contra os “segredos” e tramitações no balcão na administração – seja qual for o governo…
