Lei aprovada nesta segunda-feira exige que as contas a que as entidades sociais já são obrigadas a prestar também sejam publicadas no portal e Diário Oficial, a cada 4 meses. Apesar da resistência de algumas entidades, o projeto de Arnaldinho Ribeiro (foto) passou por unanimidade.
O projeto de lei assinado pelo vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) e inscrito sob o processo nº 13/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades públicas e privadas subvencionadas pelo Executivo Municipal divulgarem informações relativas às suas ações financeiras e patrimoniais na Imprensa Oficial do Município de Bauru e no Portal da Transparência de Bauru.
Citando o “caso APAE”, a insegurança jurídica e a desconfiança que a situação gerou em relação ao uso de recursos públicos por entidades, o vereador-autor explica na justificativa que o objetivo da proposta é “consolidar a transparência e a confiança no uso dos recursos públicos, fortalecendo o papel fiscalizatório do Poder Legislativo, assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais e permitindo uma análise mais rigorosa e eficiente das prestações de contas”.
Logo no início, foram lidas duas emendas modificativas de autoria do próprio Arnaldinho. Elas propõem que a divulgação das informações mude da periodicidade semestral para a cada quatro meses, correção de redação e adequação do PL à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Elas tramitaram pelas Comissões da Casa e ficaram aptas a chegar à discussão do plenário. Foram aprovadas.
No entanto, alegando ainda haver dúvidas por parte das entidades que serão diretamente afetadas pela legislação, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) pediu o sobrestamento da matéria por uma semana. Por outro lado, o vereador Arnaldinho clamou que o projeto pudesse ser votado ainda na sessão do dia, alegando que ele já havia aberto o debate com as entidades por meio de audiência pública (realizada no último dia 19 de agosto) e até incorporado as sugestões delas nas emendas modificativas.
O sobrestamento foi rejeitado por 14 votos a 6. Votaram a favor do sobrestamento os vereadores Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União), Júnior Rofrigues, Eduardo Borgo (Novo) e Natalino da Pousada (PDT); o presidente Markinho Souza (MDB) não vota e os demais votaram contra. Dessa forma, o PL chegou à votação e foi aprovado por unanimidade do plenário.
Já o PL para o município financiar até R$ 40 molhões para poços do DAE foi adiado.