A última reunião legislativa natural do ano a ser realizada nesta segunda-feira (15/12), às 13 horas, tem 45 projetos de lei, entre os quais ainda 15 em regime de urgência da prefeita Suéllen Rosim, como o PL que reajusta a planta de valores do IPTU para cobrança total de R$ 240 milhões do imposto em 2026 e o pedido de autorização de empréstimo de até R$ 119 milhões para obras de asfalto.
Os projetos vieram da pauta igualmente extensa da semana passada, que teve início às 13h da segunda, mas só foi concluída no final da tarde da quarta-feira, após inúmeras suspensões em função do debate em torno da autorização para a concessão do lixo de R$ 5,6 bilhões por 30 anos (aprovada por 11 a 9). Os embates desta reunião ainda devem eclodir no plenário, com integrantes da oposição tendo anunciado medida junto ao Judiciário por apontamento de nulidade durante a tramitação do PL da concessão na Comissão de Meio Ambiente da Casa.
Se a tabela do IPTU for reajustada é preciso que o decreto anual não incida ‘mais’ a inflação para cobrança em 2026 (IPCA)
A atenção voltada ao debate a concessão bilionária ofuscou inclusive outros temas com impacto em toda a cidade e administração. É o caso do projeto de lei que atualiza a tabela de valores de imóveis utilizada para a cobrança tanto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) quanto do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) já para 2026.
Conforme projeção da Secretaria Municipal de Fazenda o IPTU terá o valor total de lançamentos de R$ 240 milhões com a atualização da planta, incluindo novos imóveis que foram registrados até este final de ano na cidade. Em 2025, para se ter ideia, a cobrança do IPTU somou R$ 219,7 milhões de lançamento. A atualização da planta ocorre a cada 4 anos, com mudanças para mais e para menos (desvalorização de mercado) dos imóveis. Em amostragem publicada no CONTRAPONTO ainda em outubro apresentamos, por exemplo, que a nova planta reflete valorização em imóveis em bairros como o Jd Estoril 3 e 5 e condomínios da Zona Sul – Villagios, Vila Dumont, etc. Da mesma forma, imóveis em lugares como o Centro da Cidade sofreram nova desvalorização – tendência que se acumula há anos em razão da baixa ocupação desses locais para moradias e aumento de insegurança, com crescimento de furtos.
EMPRÉSTIMO
Também está na pauta pedido de autorização para empréstimo pela prefeita para obras de asfalto, em até R$ 119 milhões – valor mencionado pelo Município como o possível nos critérios de programa de financiamento do governo do Estado (Desenvolve SP). Leia mais sobre este financiamento neste link: https://contraponto.digital/emprestimo-exige-r-35-milhoes-nas-contas-de-2027-e-derruba-acordo-da-divida-da-cohab/
Neste empréstimo, o Município oferece como garantia repasses do ICMS, controlado pelo Estado. Em outra lei já aprovada para endividamento (R$ 40 milhões para obras do DAE), a garantia é repasse da União (cotas do FPM). Conforme depuramos, o empréstimo tem de ser pago em 6 anos, com 1 de carência. Isso exige em torno de R$ 35 milhões no Orçamento de 2027 e outros valores significativos na sequência.
A Secretaria de Fazenda e o Legislativo não discutiram o tema em audiência pública, mas o encaixe dessa nova despesa na LOA está ancorado na vontade do Executivo de não pagamento do aumento de valores para a previdência municipal. Lei de parcelamento negociada a partir de 2013 (governo Rodrigo) pactuou que o Município pagaria menos nas primeiras gestões (até 2026) e mais exatamente a partir de 2027.
Isso, hoje, representa R$ 40 milhões no Orçamento – que passaria a R$ 120 milhões. Mas Suéllen já assinou que vai enviar para o Legislativo PL para os servidores pagarem mais previdência (incluindo alíquotas para inativos e reduzindo % para acesso aos benefícios, com maior tempo de contribuição e idade para parar de trabalhar). Essa discussão, entretanto, ficará para 2026.
Com essas medidas e a autorização na lei da concessão do lixo de ofertar todas as garantias necessárias ao contrato de 30 anos (aprovado na semana passada), o governo Suéllen descarta, na prática, a possibilidade legal de assinar acordo para o pagamento da dívida da Cohab.
Com as novas operações, o Município avança sobre os limites de regras para garantias e capacidade real de pagamento e inviabiliza assinar parcelamento da dívida com o FGTS, cujo valor líquido (com descontos) era de R$ 348 milhões quando Suéllen assumiu (em janeiro de 2021) e hoje passa de R$ 400 milhões. Com isso, será necessário verificar que posição tomará a Caixa Federal – que tem ações de execução suspensas há anos na Justiça Federal de Bauru.
A pauta da sessão desta segunda-feira ainda tem novas mexidas no organograma da Prefeitura – com tentativa da prefeita de ajustar criação de dezenas de cargos em comissão e novas Secretarias, fruto de PL que foi questionado pela vereadora Estela Almagro junto ao MP do Estado.
CONCESSÃO DO LIXO
A última sessão do ano ainda deve trazer repercussões do debate em torno da concessão do lixo. No final de semana, matéria especial publicada pelo Jornal da Cidade e Contraponto trouxe apontamentos dos efeitos da concessão, de custos que merecem explicação e efeitos ainda não conhecidos do “projeto” realizado pela secretária de Meio Ambiente, Cilene Bordezan.
O material encaminhado em cima da hora ao Legislativo (e aprovado em apenas uma semana) não traz a minuta do contrato da futura concessão e carece de informações sobre custos levantados, fórmula de cálculo e depuração da tarifa de lixo a ser cobrada. Vários dados encartados no processo são velhos, de 2013 e 2015. O governo diz que vai reduzir o impacto inicial, cobrando 50% do valor de R$ 90 milhões lançado nas planilhas assinadas pela Fipe (que emprestou seu nome para “validar” o estudo que Bordezan diz ter realizado. Essa informação não está no estudo.
Veja detalhes dos vários pontos que necessitam de discussão na cidade a respeito do tema:
PPP do lixo passa de R$ 5 bilhões e tem tarifa de R$ 90 milhões ao ano
A lei aprovada na última semana autoriza a prefeita a realizar todos os atos da concessão bilionária como quiser, através de decreto:
