A denúncia relacionada a desvios na gestão da Apae Bauru durante a gestão de Roberto Franceschetti Filho vai para a Justiça Federal de Bauru. A decisão desta quinta-feira atende a pedido da defesa de Letícia Lobo, filha de Cláudia Lobo, pelo advogado Alisson Caridi. Abaixo entenda por que o caso pode levar anos para ser julgado.
Conforme o juiz da 1. Vara Criminal de Bauru, Jair Antonio Pena Jr, “no caso vertente, da análise do pleito inicial, certo é que resta incontroverso aqui que a entidade APAE efetivamente recebeu verbas federais no período em que os fatos supostamente se deram. Ora, em casos tais, conquanto se alegue que a análise PARCIAL das contas da entidade não comprovaram, ainda, eventual malversação dos recursos federais, a só existência de convênio com a União, mediante a efetiva destinação de dinheiro para custeio das atividades desenvolvidas é causa suficiente para o deslocamento, ao menos a esta altura, da competência para a Justiça Federal”.
CONTROVÉRSIA
A decisão pode ser contestada pelo Ministério Público. A questão é que há jurisprudência no sentido de que mesmo verbas vindas de convênios com a União se tornam mera receita quando ingressam no caixa da entidade municipal.
Ou seja, os desvios, em tese, teriam se dado já na manipulação do caixa interno da Apae, o que configuraria receita normal de caixa.
Outra questão é que a Justiça Federal pode aceitar ou alegar também conflito de competência, apontando o mesmo raciocínio da Promotoria. Neste caso seria criado o que o Judiciário classifica como “conflito negativo de competência” – juízes em cada lado dizendo que não é de cada um a competência para julgar o caso.
Nesta hipótese, o Tribunal terá de definir a questão. De qualquer forma é latente que na esfera federal o caso demora anos para “andar”.
O processo de homicídio, claro, prossegue na Justiça Estadual.
A cada enxadada, mais minhocas…