O juiz da 8ª Vara Criminal do Fórum do Município de São Paulo, Décio Gabriel Gimenez, determinou a remessa do processo do caso hacker para segunda instância, junto ao Tribunal Regional Federal (TRF3), também com sede na Capital. A decisão acolhe argumentos do Ministério Público Federal (MPF) de que estão demonstrados os crimes praticados pelo araponga Patrick César Silva Brito e o cunhado da prefeita de Bauru, Walmir Vitorelli Braga, contudo, a apuração de eventual participação de Suéllen Rosim no episódio leva o processo para competência exclusiva do segundo grau.
Na prática, a Justiça Federal em primeira instância adverte que, para evitar nulidade futura nas apurações em curso, os fatos devem ser remetidos ao TRF 3 para a conclusão. A Polícia Federal se manifestou pelo indiciamento do hacker Patrick Brito e do cunhado e tesoureiro do partido de Suéllen em Bauru, Walmir Vitorelli Braga no caso. Ambos confessaram a contratação e realização de serviços ilegais contra a vida pessoal do jornalista Nélson Itaberá, editor deste site CONTRAPONTO, e a invasão de dispositivos da rede social também da vereadora Estela Almagro.
O promotor federal Maurício Fabretti em SP manifestou que “concluídas as diligências, o Ministério Público Federal, ao verificar hipotético envolvimento da Prefeita do Município de Bauru/SP em crime relacionado ao desempenho de suas funções, salientou a incidência da prerrogativa de foro e, à luz do disposto no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal e da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, requereu o declínio de competência para processamento e julgamento do feito e o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região”.
O magistrado define, em decisão, que “no caso em concreto, apura-se a atuação de WALMIR HENRIQUE VITORELLI BRAGA, bem como o possível envolvimento da Prefeita Municipal de Bauru/SP, SUÉLLEN SILVA ROSIM, na contratação do hacker PATRICK CÉSAR DA SILVA BRITO, residente na Sérvia, com o objetivo de investigar a vida privada da vereadora Estela Alexandre Almagro e do jornalista Nelson (Itaberá) Gonçalves, mediante a invasão de seus dispositivos informáticos, motivados pelo descontentamento da Chefe do Executivo com a cobertura jornalística do website Contraponto, de responsabilidade do jornalista Nelson Gonçalves, referente a supostas irregularidades em contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, cuja fonte de informações seria a vereadora Estela Alexandre Almagro”.
Diante das apurações realizadas até o momento, “o MPF conclui que pode haver eventual envolvimento da Prefeita do Município de Bauru em crime relacionado ao desempenho de suas funções, durante o exercício do cargo”, decide o juiz federal do Município de SP, Decio Gabriel Gimenez.
Desde o inicio da divulgação pública do episódio, em outubro de 2023, a prefeita Suéllen nega participação no caso. Suéllen também ingressou com processo contra o hacker Patrick Brito. Mas, em decisão recente, a ação foi rejeitada. Não há implicações em relação a prefeita nos autos, até aqui. O caso foi dirigido pela Polícia e MPF Federal de São Paulo porque, conforme a Constituição, crimes cibernéticos, de espionagem, praticados contra brasileiros (vítimas), com o autor fora do País (caso de Patrick que está foragido na Sérvia desde o início e 2021), a competência inicial é da Capital do Estado da cidade onde ele residia (Patrick saiu de Araçatuba para Belgrado).
ESTELA
A vereadora Estela Almagro fez nova fala dura contra o cunhado da prefeita, Walmir Vitorelli, e estendeu as críticas a sua esposa, Thaynara Rosim, irmã de Suéllen – por esta ter sido contratada, no lugar do marido Walmir, como assessora parlamentar do deputado estadual Paulo Correia Jr, na Capital.
Em sua rede socal, a vereadora também comentou a derrota da prefeita no processo em que, conforme Estela, Suéllen pretendia cessar publicações do episódio durante o ano passado, período eleitoral. “Em meio as denúncias do Hacker, Suéllen Rosim foi até o Poder Judiciário pedir ajuda para proibir que Patrick Brito continuasse revelando o esquema de espionagem do clã Rosim em relação ao nosso mandato. Tomou uma invertida do juízo de primeira instância, recorreu e tomou outra, demonstrando que a liberdade de expressão, tão propaganda pela alcaide, também se estende aos demais”.
Almagro ainda questionou, na última sessão legislativa, como Walmir conseguiu contratar o advogado renomado e de “peso em casos nacionais”, Leandro Baeta Ponzo, para acessar o processo da Corregedoria em Araçatuba que, na verdade, refere-se a apuração da conduta de Felipe Pimenta, meio-irmão de Walmir, na realização de serviços sujos pelo hacker.
“O Walmir Braga cunhado da Prefeita Suéllen Rosim, parece estar muito preocupado com a tramitação do processo disciplinar do seu irmão na Corregedoria da Polícia Civil de Araçatuba, fato que gerou a contratação de uma das maiores bancas de advogado para acompanhar o processo. O medo de Walmir tem fundamento, posto que a armação de espionagem ao nosso mandato está envolto na apuração do processo disciplinar. Tão logo, a verdade dos fatos alcançará o cunhado da Prefeita Suéllen Rosim. Mas de onde teria saído o dinheiro para pagar uma banca de advogados tão renomada?”, indaga.
BORGO
Autor da divulgação pública do caso hacker, em sessão legislativa de 23 de outubro de 2023, Eduardo Borgo criticou novo arquivamento de apuração de conduta policial pela Corregedoria da Capital, nesta semana.
Em entrevista ao vivo com o delegado Geral da Secretaria Estadual de Segurança Pública até esta semana, Arthur Dian, o parlamentar contestou que a Corregedoria não realizou a confrontação de rastreamento de telefones celulares dos policiais Felipe Pimenta e Edson, de Araçatuba, que confrontam posições de troca de acusação de autoria em outro crime: o de uso ilegal de ferramenta e sistema interno da Polícia Civil em Araçatuba para pesquisa contra o jornalista Nélson Itaberá. Pimenta nega e diz que a senha usada é de Erickson, outro policial. Erickson não tem ligação com o caso.
A própria Polícia Civil aponta, em laudos, comprovação de uso do sistema Detecta, nos dias 13,14 e 15 de julho de 2021 – período da espionagem ilegal contratada por Walmir junto ao hacker – no CPF e nome do jornalista. A perícia policial ainda aponta que a pesquisa foi realizada no computador da mesa do policial Pimenta.
O CONTRAPONTO revelou essas informações.
