Nunca foi e não será fácil escrever, como jornalista, sobre episódio em que figuro como vítima (em razão da atuação na profissão)…
Mas, seguindo, retratamos que a notícia do dia, entre autoridades públicas, é o apelo ao juiz da 1ª Vara Criminal de Araçatuba, Roberto Soares Leite, para que não arquive um inquérito da Corregedoria da Polícia Civil e atenda aos requerimentos de aprofundamento do caso – seja por falhas expostas no trabalho do delegado Gustavo Barbosa de Siqueira, seja pela evidente necessidade de se buscar provas em informações disponíveis essenciais. Indagações que foram ignoradas pelo delegado corregedor de Araçatuba e contaram com a concordância do promotor de lá, Paulo Domingues Júnior.
Como revelado ontem pelo CONTRAPONTO, o Corregedor pediu o arquivamento do inquérito que apura “quebra do sigilo funcional” apontando que não há elementos para propor punição contra o investigado, policial Felipe Garcia Pimenta. Sem entrar neste mérito, em específico, salta aos olhos ausência de informações e falhas técnicas (leia abaixo em O RELATÓRIO) na condução e conteúdo no tardio trabalho de investigação realizado (mais de dois anos após o fato ser amplamente conhecido na cidade de Araçatuba – SP).
Nesta segunda-feira, conforme apuramos, o Judiciário recebeu apontamentos e requerimentos em várias frentes relacionadas ao inquérito sobre “quebra de sigilo funcional” em que o investigador Felipe Garcia Pimenta é investigado e, em depoimento, acusa o também policial Edison Rodrigues, que como ele atuou no DEIC de Araçatuba, de ter sido o suposto autor de pesquisa irregular, ilegal, no nome deste jornalista, Nélson Itaberá (Gonçalves), nos dias 13,14 e 15 de junho de 2021 – conforme constatado pelo registro do sistema Detecta da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Um dos requerimentos partiu da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que, em Bauru, tenta, mais uma vez, buscar informações que possam elucidar o caso, com documentos e autoria. O presidente da CEI, promotor aposentado José Roberto Martins Segalla, requereu ao juiz criminal em Araçatuba ações que, se deferidas, podem avançar em detalhes cruciais do emblemático caso de promiscuidade entre um criminoso confesso (hacker) e policiais do principal órgão de investigação de crimes da Polícia Civil de Araçatuba (SP).
O PEDIDO
O pedido ao juiz Roberto Soares Leite traz:
“Em nome da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que presido, agradecemos a V.Exa. o envio de senha que nos possibilita acompanhar o desenvolvimento do I.P. 501741-65.2024.8.26.0032, em trâmite por esse r. juízo, já que aí se apura fatos que podem trazer repercussão no que se apura na CEI aqui instaurada.
Justamente graças a isso, acabamos de tomar conhecimento do pedido de arquivamento do I.P., que já conta com a concordância do i. representante do Ministério Público. Isso nos preocupa. Com a máxima vênia e no estrito interesse de ir a fundo no que aí, e também aqui, se apura, entendemos prematuro esse arquivamento, pois vislumbramos a possibilidade de novas diligências que podem ajudar a esclarecer o que ainda não está esclarecido”, expõe o pedido.
A CEI elenca pedidos objetivos ao magistrado de Araçatuba:
1. a submissão do aparelho telefônico de celular do senhor Felipe Garcia Pimenta ao Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol/SP) para que seja submetido a perícia por meio do programa Cellebrite Premium, melhor capacitado para recuperar evidências digitais e/ou conversas supostamente apagadas;
2. a submissão dos aparelhos de telefone celular dos Senhores Walmir Henrique Vitorelli Braga e Patrick Cesar da Silva Brito ao mesmo procedimento supracitado, via Dipol/SP;
3. a identificação da conta bancária utilizada pelo Senhor Walmir Henrique Vitorelli Braga para pagamento a Patrick Cesar da Silva Brito, realizado em duas parcelas, conforme depoimento de Walmir à 10ª Corregedoria Auxiliar;
4. que seja determinado às operadoras de linhas de telefone celular de Edison Luiz Rodrigues e Felipe Garcia Pimenta o fornecimento de dados de localização por ERB, dos respectivos aparelhos, nas datas e horário em que foram realizadas as pesquisas pelo nome de Nelson Gonçalves no sistema Detecta.
REPERCUSSÃO
O hacker Patrick César da Silva Brito reagiu de forma dura contra o relatório do inquérito sobre quebra de sigilo funcional. No âmbito técnico-jurídico, o criminoso confessa questionou por que o aparelho de telefone celular do policial Pimenta não foi submetido ao mesmo programa do DIPOL SP (Cellebrite Premium) a que o aparelho de Edison Rodrigues foi encaminhado para laudo – capaz de recuperar conversas apagadas – e apontou incongruências na apuração funcional – relativo a episódio que se arrasta desde 2021.
O vereador José Roberto Segalla, promotor criminal aposentado, mostrou surpresa por seu colega de MP, em Araçatuba, não ter requerido informações complementares neste inquérito. Membro da CEI, o advogado Eduardo Borgo fez desabafo e chamou atenção para a gravidade do caso – pendente há anos – sem que os aparelhos de celular de Walmir Vitorelli Braga e mesmo do hacker Patrick Brito fossem submetidos a perícia. O hacker está na Sérvia, mas não se nega a dar acesso aos arquivos.
Borgo também mostra espanto com a não realização de pesquisa sobre a conta bancária para identificação dos pagamentos confessados por Walmir Vitorelli na contratação do hacker para a realização do serviço sujo de devassa na vida pessoal deste jornalista – conforme confissões de Patrick Brito.
Também ressaltou que o hacker não foi sequer ouvido no inquérito. Além disso, chama atenção o fato da Corregedoria não buscar registros (seja por antena de celular seja por câmeras ou registro de jornada funcional) para averiguar a alegação de Pimenta (de que não estava na sede do DEIC nos dias em que estão registrados no sistema Detecta a pesquisa ilegal em relação a Nelson Itaberá).
ACUSADO REAGE
Conforme revelado pelo CONTRAPONTO, o policial Felipe Pimenta Garcia, irmão do cunhado da prefeita, Walmir Vitorelli Braga, nega que tenha realizado pesquisa junto ao DEIC de Araçatuba, em 2021. Ele atribui a suposta autoria a seu colega Edison Rodrigues, também também atuou no Departamento. O advogado de defesa de Rodrigues, Daniel Madeira, respondeu ao contato feito pela redação sobre a acusação:
“A defesa técnica do investigado (Edison Rodrigues) vem a público manifestar seu respeito ao trabalho policial, esclarecendo, no entanto, que as conclusões extraídas até o momento não imprimem a realidade dos fatos. O processo tramita em segredo de justiça e será nele que a defesa irá exercer seu trabalho, nos estritos limites legais, de modo a produzir provas qualitativas capazes de formar a convicção do(a) juiz(a) quanto a inocência de Edison.
O que se roga, neste momento, é que não sejam formados juízo de valor ou conclusões precipitadas, sem que o investigado tenha ainda exercido seu constitucional e legítimo direito de defesa, onde será provado que as acusações são totalmente inverídicas, (Edison) não possui qualquer vínculo com o Sr. Walmir (cunhado da prefeita de Bauru), não possui e acesso ao sistema DETECTA e o investigado exprime sentimento de perseguição após promover denúncias contra outros policiais”, conclui.
O RELATÓRIO
– Apuramos que o inquérito da Corregedoria confirma que o sistema Detecta da Polícia Civil foi acionado e efetivamente foi realizada pesquisa ilegal nos registros em relação ao jornalista Nélson Itaberá.
– A Corregedoria obteve documentos de que o acesso ao sistema foi realizado do PC (computador) utilizado pelo policial Felipe Garcia Pimenta, na sala da Seccold. A pesquisa foi confirmada em relatório como efetivada, de forma irregular, nos dias 13,14 e 15 de julho de 2021. Esta ação irregular, ilícita, foi realizada dentro do DEIC, contra o jornalista.
– O delegado Siqueira obteve autorização judicial e apreendeu o PC e o telefone celular atribuído a Pimenta. O relatório traz que a pesquisa de fato foi feita do computador de Pimenta. Mas com uso da senha de outro policial (Hericson dos Santos). Este nega que tenha sido o autor.
– Infelizmente, a investigação falha (muito) ao realizar perícia no celular de Pimenta mais de dois anos após o episódio eclodir em Araçatuba, subproduto de outras apurações que envolvem troca de denúncias e serviços ilegais da Polícia Civil de lá, com participação do hacker e que vasculharam a vida de políticos de peso nacional, como o atual ministro Márcio França.
– A investigação não localizou no celular de Pimenta conversas que trariam elementos para a relação promíscua do hacker com policiais da Civil de Araçatuba. Detalhe: o aparelho de Pimenta só agora foi para perícia. O de seu irmão Walmir nunca foi periciado. E os números dos aparelhos utilizados pelo hacker Patrick (18 99198-6501 e 99733-3392) nunca foram acessados. Mas estes aparelhos (e arquivo nas ‘nuvens” estão com o hacker! Ele está em Belgrado, para onde fugiu em meados de 2021.
– Detalhe: a perícia realizada no celular de Pimenta, mais de dois anos depois, não utiliza o sistema Cellebrite Premium (tecnologia disponível apenas no DIPOL da Capital e única capaz de capturar conversas apagadas).
– Os dois boletos emitidos para o pagamento dos serviços sujos contratados por Walmir Vitorelli, da agência de dólar Confidence, foram pagos. O cunhado da prefeita confirmou isso à Corregedoria. Antes, mentiu em depoimento à Polícia Civil de Bauru sobre os fatos.
– Mas nem o promotor e nem o promotor, até aqui, tiveram a curiosidade de pedir a checagem dos aparelhos de Walmir e do próprio Patrick (que foi quem confessou os fatos, apresentou elementos, mas não foi ouvido neste inquérito de quebra de sigilo funcional em relação a Pimenta).
CASO HACKER: policial acusa outro policial de pesquisa ilegal contra jornalista dentro do DEIC
