A rodada de depoimentos da CEI da Fundação de Saúde (FERSB) desta quinta-feira (14/10/2021) ratificou os obstáculos enfrentados no setor público municipal em relação a pendências como “hora/plantões pagos e não realizados”, sobretudo neste ano, o descumprimento da jornada por profissionais e a fragilidade no controle, fiscalização e gestão dos serviços prestados pelos médicos na Prefeitura de Bauru.
Entre desencontros, contradições e afirmativas, os depoimentos à CEI da FERSB desta quinta-feira trouxeram informações relevantes (que exemplificam, em grau de gravidade, os problemas): Entre abril de 2016 e junho de 2017, um médico bolsista, com contrato com a Secretaria Municipal de Saúde para cumprir 40 horas semanais pelo Programa Mais Médicos, também foi remunerado pela Prefeitura de Bauru como diretor da Fundação de Saúde (FERSB).
A informação chegou á CEI em um texto anônimo, mas com conteúdo visivelmente de quem entende da gestão pública local. Para depurar o relato de possíveis irregularidades, a CEI convocou o servidor e médico Afonso Luis Cassandre, que assumiu uma chefia na Secretaria de Saúde em nomeação em 13 de fevereiro deste ano.
O médico-servidor confirmou a descrição dos fatos trazidos à CEI. Disse que foi contratado pelo Mais Médicos para cumprir jornada de 40 horas semanais, como bolsista, entre março de 2015 e junho de 2018. Graduado em medicina logo depois, o jovem profissional passou a ser servidor concursado, recentemente.
Mas, à época, relatou que também foi contratado (pelo Município) através da FERSB para a função de diretor da Atenção à Saúde, de 11/4/2016 a 29/6/2017. Segundo ele, até por volta das 19 horas atuou, como bolsista, na Unidade de Saúde do Godoy. Depois, também trabalhou pelo mesmo programa na UBS Cardia (horário até às 17 horas). “Os horários variavam muito. Mas eu cumpri as 32 horas semanais nas unidades e as 8 horas de estudos semanais”, informou aos membros da CEI.
Indagado sobre como cumpria a jornada diária também como diretor da FERSB (cujo serviço também é prestado para a Secretaria de Saúde de Bauru), ele disse que não tinha horário na fundação, mas que podia atuar à noite, como diretor, ou aos finais de semana. Recebeu, inclusive, contou, “adicional noturno” na FERSB (para jornadas até às 22 h).
Depois deste período, Cassandre foi aprovado no concurso público da Prefeitura. Efetivo na função, ele também teve dificuldades com cumprimento de jornada. “Tive horas negativas (banco de horas não prestadas), mas quitei em 2020”.
BANCO DE HORAS NEGATIVO
Bem mais do que simbólico, o ilegal Banco de Horas Negativo (negado por integrantes da gestão atual e anterior da Saúde) existe, não só no “estoque” de horas por serviços não prestados por médicos concursados, como foi instituído oficialmente, sobretudo na gestão Gazzetta (veja documentos abaixo).
E como era antes? O depoimento mais elucidativo é do diretor de Administração da Secretaria Municipal de Saúde, Luiz Gustavo de Oliveira: “O banco de horas negativo é ficção administrativa que algum gestor inventou. E gera prejuízo ao erário”.
Ele lembrou que em 2012, o decreto 11.855 instituiu o ponto eletrônico na Saúde. Foi um “Deus nos acuda”. Médicos passaram a ter de “se virar” para conciliar os atendimentos em clínicas particulares com as jornadas nas Unidades de Saúde da Prefeitura. Em 2017, registros de não cumprimento chegaram ao MP e viraram denúncia no Judiciário. “Mas já havia essa prática de banco de horas desde 2009. A gestão atual está regularizando, com apenas 46 horas negativas de saldo referente ao mês de agosto deste ano”, apontou Oliveira.
O tal Banco de Horas Negativo foi criado pelo então secretário de Saúde, José Eduardo Fogolin, contou o diretor. Em março de 2020, quando assumiu a pasta no início do caos da pandemia Covid, Sérgio Antonio expediu circular com regras para regularização das “horas não prestadas” pelos médicos.
O prazo era 5/6/2020. Mas com a pandemia, não foi possível. O “pagamento” por serviço que concursados não cumpriram foi flexibilizado. Em novembro do ano passado, o secretário expediu nova norma, determinando o desconto em folha de quem não comparecesse pra trabalhar. O “banco de horas negativo” continuou gerando horas, mas o “saldo” contra os médicos caiu.
Veja no documento abaixo o total de HORAS POR MÊS que os médicos concursados da Prefeitura deixaram de cumprir de 2019 até julho deste ano. Para saber o total de horas no ano é preciso somar todos os meses.
Os números falam por si! Ah! Por força da pouca oferta de mão de obra diante da crescente demanda, do governo Rodrigo Agostinho para cá, os médicos tiveram opção de redução de jornada (podem fazer 15h) com aumentos no valor de plantões, por exemplo.
Os dados são oficiais, entregues pela Saúde Municipal à CEI:
“REFIS DO HOLERITE”
O conjunto de informações trazidas à CEI da FERSB era suficiente para demonstrar que há muito a ser corrigido na gestão de serviços públicos de saúde no Município. Mas teve mais informação importante!
Como entre os “poucos” profissionais que não cumpriram suas jornadas ficou “grande” a “dívida” de horas de serviços a prestar (com recebimento do salário no holerite, frisamos), a gestão municipal ainda concedeu, conforme o informado à Comissão de Inquérito (CEI) um benefício adicional a faltantes contumazes.
Seriam dois os sortudos. Nomes? A Secretaria Municipal de Saúde tem dificultado (e muito) o cumprimento das informações. Os relatório com banco de horas foram enviados à CEI sem a identificação. E ainda não foi cumprida a informação (detalhada) que cruze, confronte, a relação entre faltantes (médicos-servidores) e número de horas prestados, nos mesmos períodos, como PJ (pessoa jurídica) através da FERSB.
O fato é que do conjunto de informações do dia, o diretor de Administração da Secretaria de Saúde, Luiz Gustavo de Oliveira, cumpriu com seu dever e confirmou que em “dois casos”, com “valor expressivo” referente a horas de trabalho não cumpridas, “teve de parcelar”.
A relatora da CEI, vereadora Estela Almagro, indignada, resumiu a situação: “Não bastasse o boicote corporativo na prestação de informações que não são enviadas 60 dias depois de aberta a CEI, não bastasse a comprovada ocorrência de milhares de horas de plantões pagos pela Secretaria de Saúde à FERSB – e não realizados por médicos PJ -, não bastasse as falhas flagrantes em gestão e controle dos serviços e contratos, a Secretaria de Saúde fez um ‘Refis do holerite’ para esses sortudos que receberam seus salários em dia mas não cumpriram suas jornadas como concursados”.
Em tempo: no meio de tanto desinformação e um jogo deliberado de “não sei” acumuladas em depoimentos de gestores à CEI FERSB, registramos a clareza e compromisso com suas obrigações funcionais públicas por parte do diretor de Divisão da Administração, Luiz Gustavo de Oliveira.
A CEI contou com outros depoimentos hoje. Da contadora Patrícia Maria Sandres Cardoso, que checava os documentos contábeis de serviços na Saúde há anos mas que, na gestão atual, deixou o serviço contra a vontade do secretário e vice-prefeito, Orlando Costa Dias, para ficar no Gabinete da prefeita. E da diretora da Saúde, Alana Trabulsi, que manteve informações desencontradas.
DOCUMENTOS – BANCO DE HORAS NEGATIVO
