A prefeita Suéllen Rosim vai concluir o primeiro ano do segundo mandato emplacando autorização para abrir o maior programa de concessões de serviços públicos da história de Bauru. Hoje, a Câmara aprovou criar tarifa do lixo e contratar o setor privado por 30 anos para as ações do lixo e limpeza.
A sessão com duração total de mais de 26h, porém, teve voz de prisão do vereador Borgo contra Markinhos Souza – este acusado pelo colega de descumprir o Regimento e agir a serviço da prefeita em projetos como a concessão. O caso vai ao Judiciário.
No placar, o governo aprovou o PL por 11 a 8 (Borgo estava na delegacia nesta história: pedindo prisão de seu par). O PL da concessão teve exatos 11 votos a favor. Borgo e outros 8 votaram contra. A concessão foi autorizada sem debate do estudo técnico e econômico.
Na prática, o PL libera a tarifa e as regras do edital serão decididos pela prefeita. A não apreciação do PL já com emendas durante tramitação na Comissão do Meio Ambiente é considerada a nulidade mais grave em relação ao presidente da Câmara, Markinhos Souza. A inclusão de emendas pelo vereador-relator (Maldonado) para consertar o projeto do Executivo também será levada ao Judiciário.
A sessão iniciada às 13h da segunda-feira e encerrada após as 17h desta quarta-feira teve longas suspensões e controvérsias. O Executivo escondeu e não debateu o custo e conteúdo da maior concessão da história – de mais de R$ 5 bilhões. Mesmo assim conseguiu aprovar o PL.
Veja neste link a primeira parte da longa sessão e quem votou a favor e contra: https://contraponto.digital/concessao-do-lixo-tem-11-votos-favoraveis-mas-e-suspensa-com-nulidade/
Outros projetos, como financiamento de até R$ 119 milhões para asfalto e ajuste nos valores do IPTU para 2026 (planta de imóveis) foram adiados para a última sessão do ano: na próxima segunda-feira.
Vários PLs com imposição de regime de urgência pela prefeita não contaram com documentos e foram adiados. A sessão marca o mais abrangente caso de domínio do Executivo sobre vereadores na história da cidade desde o período batizado de Trem Bala (1993-1996), na gestão Tidei de Lima.
O contrato bilionário passou sem a comunidade saber o conteúdo e sem, sequer, poder debater sobre custos. Os dados (defasados) passaram sob o silêncio de organismos sociais – que esboçaram “reação” tardia – pra foto – somente na última segunda-feira …
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