Concessão do lixo: Prefeitura tem até 31/10 para definir; projeto de lei está em discussão

Até os técnicos do governo reconhecem que o projeto não é o ideal. Mas a administração municipal trabalha para tentar aprovar a concessão do tratamento e destino final do lixo doméstico pelo prazo de 20 anos. A proposta atualizada prevê cobrar dos bauruenses algo em torno de R$ 15,00 por mês. As pessoas inscritas em programas sociais ou beneficiadas pelo Minha Casa Minha Vida teriam custo menor. A “tarifa” pode ser definida por decreto pela prefeita.

O pedido de “adiamento” da prefeita para o último dia aceito pela Caixa está relacionado ao receio da Prefeitura em por em plenário a primeira concessão da história municipal no final do segundo turno da eleição.

E a contagem de votos, claro. Além disso, o presidente da Câmara, Marcos Souza, volta após o dia 25 próximo.

E sobre o conteúdo? Especialistas reclamam que Suéllen erra ao não enfrentar a falência da Endurb e aí não exigir atualização da tecnologia.  O engenheiro Aloísio Sampaio traz um bom resumo das indagações: “Qual motivo da Caixa e Ministério do Desenvolvimento Regional não permitirem adequações técnicas na modelagem por parte da prefeitura que.contratou o serviço? Porque o governo anterior e atual insistem em levar esta rota tecnológica para o Edital de concessão de 20 anos, incluindo exigência de construção de aterro e construção de sistema anaeróbico no 11o ano após concessão?”, questiona.

A proposta atual mantém a cidade presa a aterro por mais 20 anos e só no décimo primeiro ano da concessão é que se exige reator.

Assim:  qual a mudança no projeto original realizado pela Caixa e que recebe, há mais de 1 ano, muitas críticas (tanto do setor político quanto de especialistas ou segmentos da sociedade civil)? Para o serviço ser bem feito, o empresário que explorar a etapa final do serviço dependerá da Emdurb. A coleta permanece com a empresa municipal.

Este ponto, aliado ao custo adicional para o bolso dos contribuintes para “uma parte do serviço” e à falência financeira da Emdurb (até agora não atacada pelo governo Suéllen), e apontamentos contrários ao uso de aterro sanitário formam os principais obstáculos ao projeto.

O secretário Municipal do Meio Ambiente (Semma), Levi Momesso, argumenta: “nós precisamos avançar. O projeto pode não ser o ideal, mas contempla a disputa por tecnologias que estão sendo oferecidas pelas empresas. Seja para queimar o produto final da separação, ou para outra rota tecnológica, nós abrimos o edital. E temos ganhos com os volumosos (móveis e outros absurdos espalhados pela cidade que hoje vão para o Aterro) e a massa verde como obrigação para quem for operar”.

Outro argumento do governo é de que o Ministério do Desenvolvimento Regional acenou com aceitar, meso com a mudança das regras na nova lei de saneamento – de 2020 – que Bauru inclua, depois, coleta, no sistema de concessão.

A dificuldade política para a proposta avançar com essas indefinições também contém, como cenário, a própria eleição presidencial. Se Bolsonaro for reeleito será uma realidade. Se Lula vencer, outra.

A CONTA 

A conta para R$ 15,00 de projeção de custo mensal será posta em disputa (pelo menor preço) na proposta. As cooperativas participam do sistema com exploração dos recicláveis. A previsão de instalação de 4 barracões de separação também recebeu críticas.

Em discussão entre engenheiros, na Assenag, por exemplo, apontamentos sobre a exigência de obrigações mínimas de percentuais para o tratamento final, a não inclusão da coleta no estudo, e a fragmentação da resolução para todos os componentes do produto lixo (no conceito global – que inclui além do doméstico, os resíduos da construção RCC, material verde e descartes irregulares) foram discutidos.

Outro ponto: entre cidades que já realizaram a concessão (com coleta domiciliar incluída) tem custo sendo aplicado de R$ 15,00 para todas as etapas. Como convencer a cidade da criação de um custo novo com este cenário?

DATA FINAL 

A administração municipal obteve junto à Caixa Federal a última prorrogação do prazo para definir a aprovação, ou não, da concessão. A data limite é 31/10/2022, ou seja, a segunda-feira logo após a definição da eleição presidencial, no segundo turno.

E não é coincidência. Colocar o projeto de lei em votação antes pode, para interlocutores do governo, ser prejudicial.

A proposta contém uma espécie de “chantagem” pela Caixa e Ministério do Desenvolvimento Regional. É que os executivos do banco federal (e de Brasília) repetiram, várias vezes, que se a concessão não for aprovada Bauru terá de pagar o estudo de R$ 4 milhões (que o ex-prefeito Gazzetta dissde que era “de graça”). Uma inverdade que revelamos à época.

Mas a cobrança futura pelo custo do estudo pode ser questionada. Oras! O Executivo terá cumprido sua obrigação (e limite de competência) ao ter o projeto votado. Mas não há como obrigar o Legislativo a aprovar a concessão, sob pena da cidade ter de pagar o tal estudo!

Outra “promessa” colocada no limbo: para defender a concessão o ex-prefeito ganhou manchete em Bauru afirmando que o bauruense teria desconto no IPTU. OU seja, tentou dizer, sem consistência e sem apresentar dados, que a despesa “embutida” no conceito da cobrança do IPTU teria desconto…. E ai?

Já o governo Suéllen Rosim tenta, desde o ano passado, aprovar a concessão (com as propostas acima), mas vai retomar outra cobrança do mesmo segmento: o pagamento pelos serviços da Emdurb. O projeto de lei para repassar outros R$ 35 milhões para o bauruense não avançou o ano passado. Mas esta conta adicional (que não está na discussão da concessão) vai voltar….