Reunião pública realizada nesta terça-feira pode ser a última antes da votação do projeto de concessão de esgoto no Legislativo, na próxima segunda-feira. Governo municipal entrega respostas a 17 questões pendentes onde confirma desconto sobre disputa da tarifa de esgoto (fixada em 90%) – revelada pelo CONTRAPONTO – para aumentar receitas do DAE (que terá de funcionar só com receita de àgua em função da concessão).
Presidência do DAE e Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) confirmam – em síntese – que a proposta de concessão aposta em redução de despesa (- R$ 31 milhões por ano) e aumento de receita de R$ 45,4 milhões ao DAE para ele funcionar somente com receita de àgua (R$ 107 milhões em 2023). Com esgoto, o DAE fechou ano passado com R$ 204 milhões em caixa.
O “ponto de equilíbrio” entre receita e despesa para o DAE se manter no estudo da Fipe é em torno de R$ 150 milhões, conforme também antecipou o CONTRAPONTO.
Os investimentos em abastecimento listados na lei do Plano de Àguas (PDA) não estão na conta. Uma das possibilidades é criar fundo de investimento de abastecimento. Esta ação, porém, não está no pacote da concessão. Terá de ser discutida.
O presidente do DAE, Leandro Joaquim, anunciou na reunião que a fundação da USP que faz o estudo da àgua em Bauru (estudo Sacre) se dispõe a fazer a revisão do PDA – Plano Diretor de Àguas.
DRENAGEM
Outra informação ratificada na reunião pública é de que a planilha da concessão contém custo (opex) de manutenção e funcionamento do sistema de drenagem hoje projetado em R$ 114,480 milhões.
Para o executivo da Fipe, Mário Silvério, esta obrigação não deve gerar obstáculo jurídico ao possível edital, por ser “ônus” e não contrapartida. Os R$ 114 milhões são o que os especialistas chamam de “opex” – por ser custo operacional e não em obra do piscinão e tubos na bacia da av. Nações Unidas (esta parte chamada de “capex” – investimentos).
O consultor especialista em marco de saneamento, advogado Pedro Fiorelli, avalia que esta despesa confronta com a regra legal (que exige cobrança em separado para drenagem). Na proposta, todos os custos estão ancorados na tarifa de esgoto.
LEIA DETALHES DAS MUDANÇAS NA CONCESSÃO aqui:
Governo inclui desconto para ajustar custeio do DAE na concessão
Nelson, com relação ao desconto que serviria de subsídio ao DAE, não seria o DAE pagando para o DAE?
Também entendo que a reunião desta terça feira não acrescentou nada de novo ao PL da concessão.
Continua ilegal e pior, transformaram o PL em uma modelagem frankstein.
O PDA é LEI, e, como tal, tem que ser CUMPRIDA e ter PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA do DAE-BAURU, querem “deixar para depois”, DESCUMPRIMENTO DE LEI É ilegal !
Cobrar DRENAGEM como ESGOTO é descumprir o Novo Marco Legal do Saneamento!