O Departamento de Água e Esgoto (DAE) ampliou os cortes no fornecimento de água por falta de pagamento em 2024, mas a inadimplência não caiu. Ao contrário, o percentual de devedores das contas de consumo emitidas no ano passado aumentou em relação ao ano de 2023.
Conforme os dados fornecidos pela Diretoria Financeira da autarquia (acima), a inadimplência ficou em 10,63% em 2024, com o equivalente a R$ 20,9 milhões de contas não pagas. No ano anterior, os inadimplentes significaram 9,16%, com R$ 15,8 milhões de valores lançados em faturas e não pagos. A inadimplência do exercício é a soma das contas emitidas e não pagas até o fechamento de cada ano (31/12). Nesses dados não estão os valores relativos a dívida ativa (registro contábil de devedores de anos anteriores, inclusive os débitos em execução judicial).
O aumento de devedores no ano passado merece três menções, para reflexão. Primeiro que, conforme os dados de pesquisa nacional, o número de devedores continua nas alturas no País. Mais de 2/3 da população está endividada. Assim, não é, infelizmente do ponto de vista social e econômico, surpresa que o percentual de devedores tenha fechado o último exercício novamente acima de dois dígitos.
A segunda questão é que o DAE retomou, em 2024, parte da efetividade na gestão financeira através de cortes no fornecimento. Em parte porque, os dados anteriores mostram que a autarquia havia reduzido a adoção da medida (como controle de caixa). Em 2023, por exemplo, foram apenas 1.422 cortes no fornecimento de consumo de devedores, contra 3.228 em 2024 (127% a mais).
O terceiro aspecto é que o ano passado foi eleitoral. O “hábito” é de que os cortes sejam menos efetivos nos meses que antecedem a eleição. Outro aspecto é que em 2024 a autarquia aplicou rodízio no abastecimento. Um dos mais severos dos últimos anos, em razão da longa estiagem e pouca disponibilidade na produção de água para os bairros que dependem da Captação do Rio Batalha.
Ademais, o índice de devedores do ano (de cada exercício) indica conhecida dificuldade do DAE em reduzir a inadimplência aos patamares apontados como possíveis pela consultoria da Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), no estudo de viabilidade técnica e financeira da concessão de esgoto e drenagem (cujo edital foi barrado pelo Tribunal de Contas do Estado e está em reformulação pelo governo).
No estudo, a Fipe ancora a sustentabilidade financeira do DAE (sem a receita com tarifa de esgoto – R$ 73,6 milhões em 2024 – a ações de gestão comercial arrojadas (como reduzir a inadimplência a 4% ao ano). Isso significa, sem rodeios, em cortar o fornecimento de água de todos que não pagarem as contas.
Outras medidas (para o DAE “ficar em pé”) na concessão são a troca de mais de 100 mil hidrômetros novos (que têm gerado aumento no registro de consumo em metro cúbico em até 36%) e a redução de despesas. Este último item é bem mais difícil de ser implementado, como a redução de perdas no sistema (rede), com vazamentos.
O presidente da autarquia, Renato Purini, disse que reconhece a necessidade de melhoria nos fluxos de informação internos.
INFORMAÇÃO
O DAE, através de suas áreas de Receita, Financeiro e TI, tem de ajustar seus protocolos internos de dados. O sistema de informação utilizado pelo órgão público contém parâmetros que carecem de aprimoramento. O fluxo de informações, relatórios e mesmo dados cotidianos é demorado. E geram dúvidas, inclusive, nos servidores internos que consultamos. Houve dificuldade, por servidores, em distinguir inadimplência total do ano (no fechamento do exercício) com o controle habitual de pagamentos diários ou sistema.
Apesar da autarquia ter realizado o fechamento das contas de 2024 há semanas, houve dificuldade na remessa das informações. O setor de Relações Públicas exige que os pedidos sejam remetidos por email. A assessoria de imprensa do governo atende a imprensa através de grupo oficial de watsapp. Apenas pedidos de informações mais robustos, ou que exigem pesquisa ou acesso a íntegra de processos são formalizados através do sistema, pela Lei de Acesso. O governo central também demora com o fluxo no atendimento de jornalistas.
Já as respostas do DAE para itens objetivos (relativos a receita total e número de cortes/inadimplência) vieram após o prazo de 20 dias determinado pela lei federal de Acesso a Informação. Não é a primeira vez que o DAE descumpre a norma (em relação a solicitações formalizadas pelo CONTRAPONTO). Além disso, o DAE não respondeu a uma das 5 questões formuladas. Até o governo Gazzetta (2020), o fluxo de prestação de informações públicas era regular.
O responsável pela área de Relações Públicas do DAE (que não tem mais a função de jornalista em seus quadros) indicou que dados como índice e valor de inadimplência e número de cortes de fornecimento no consumo serão inseridos nas próximas prestações de contas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a cada quadrimestre.
