O Tribunal de Justiça acaba de conceder liminar revogando o artigo 30 da Lei Orgânica de Bauru e, com isso, constituindo que a concessão de esgoto precisa de 9 votos para ser aprovada. A ação é assinada pelos advogados Milton Dota Jr e Rafael Ribeiro, contratados para consultoria da Cãmara.
Na ação direta de inconstitucionalidade (Adi) com a liminar para que o projeto de lei de autorização da concessão de esgoto seja aprovado por 9 e não 12 votos, o desembargador Renato Rangel decidiu que a Constituição Estadual define quórum simples para aprovar matérias como a da concessão e que, assim, a regra em Bauru não pode prevalecer. Em liminar, ele posiciona que a pauta do Legislativo está trancada há várias sessões e que a matéria exige maioria simples para, em sendo votada, ser aprovada.
No mesmo processo, ainda hoje a tarde (15/3), os vereadores de oposição Estela Almagro e Eduardo Borgo ingressaram com petição contra a liminar e acusam a ação de golpe. Mas não foram atendidos.
O desembargador Renato Rangel Desinano é o relator da Adi número 206.4825-79.2024.8.26.000. A medida foi solicitada pela Mesa do Legislativo, com base no artigo 90 da Constituição – que garante ao Executivo e Legislativo acionarem o Judiciário contra insconstitucionalidade.
No programa Informasom da rádio 94 FM da última segunda-feira, antecipamos que a medida para buscar maioria simples para aprovar matérias como a concessão estava com minuta pronta. Ela chegou ao TJ na terça-feira. A oposição contesta a atribuição para a Adi sem o crivo do colegiado.
De forma objetiva, a ação busca garantir por liminar que se a concessão tiver 9 votos (e não 12 como está na Lei Orgânica de Bauru – LOM) estará autorizada. A ação visa derrubar no mérito o artigo 30 da LOM que exige maioria qualificada para aprovar matérias como concessões de serviços públicos.
GOLPE
Os vereadores Borgo e Estela ingressaram com petição em urgência pedindo ao desembargador que sejam aceitos como “terceiros interessados” no caso.
Reclamam que os vereadores não foram informados da medida e que a ação chega na véspera da votação de concessão de R$ 3,5 bilhões, com contrato de 30 anos.
Posicionam que a medida passaria por cima da vontade do legislador que definiu, há décadas, maioria qualificada (2/3) para aprovar temas como concessões. Assim, defendem que mudar “em cima da hora atenderia apenas ao interesse do Executivo que não tem votos no plenário e é golpe”. Salientam que a ação é assinada pelo atual líder da prefeita, Milton Sardin, e o ex-líder, Júnior Rodrigues, membros da Mesa.
AÇÃO POLÍTICA
O Executivo trabalha há semanas para buscar 12 votos, mas não conseguiu até aqui o apoio neste patamar. Dai o interesse na ação para tentar aprovar a concessão com 9 votos.
Com a liminar concedida, a regra vale já para a sessão de segunda-feira, onde a concessão está na pauta, com emendas.
O projeto tem posições de várias comissões e aguarda apenas a presidente da Comissão de Fiscalização, Estela Almagro.
Ela adiantou que dará parecer contrário. Mas o projeto pode ir a votação desta forma. Ou seja, tudo pode acontecer – como novo pedido de prazo em cima de emendas ao texto.
O governo, porém, concorda em incluir no projeto as regras do estudo da Fipe. E com isso buscaria votar o PL.
A oposição vai reagir.
Pior, os munícipes ter que pagar essa conta 😡
A vingança será nas urnas