A proposta (em discussão) pelo governo municipal de possível transformação da Emdurb em uma autarquia reduz a despesa da empresa com encargos trabalhistas, mas retira o FGTS do trabalhador. De outro lado, a medida aumenta a conta da previdência no bolso dos servidores e ainda provoca déficit crescente, ao longo dos anos, ao Fundo de Previdência que tem a obrigação de arcar com aposentadorias e pensões.
Este é o resumo do estudo financeiro-previdenciário sobre a proposta em discussão que está sendo encaminhado à prefeita Suéllen Rosim (Patriota). O presidente da Emdurb, Luiz Carlos da Costa Valle, defende a medida. Ele enxerga na autarquização (hoje a Emdurb é uma empresa de direito privado) uma forma de se livrar do déficit anual – que fechou 2020 em mais de R$ 14 milhões.
Em audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira pela Funprev, na Câmara Municipal, o especialista em contas previdenciárias (o atuário Luiz Kláudio Kogut) confirmou que a Emdurb pública significa um negócio ruim para o bolso do servidor e para seu próprio fundo. “O estudo foi apresentado e a Emdurb, com 646 funcionários celetistas (regime CLT) tem uma média alta de idade e salário médio baixo, cerca de R$ 2 mil. A partir do nono ano como autarquia, o déficit projetado vai subindo, a partir de R$ 10 milhões. A compensação previdenciária prevista em lei é demorada e não cobre isso”, apontou.
Além disso, o especialista adverte que o funcionário contratado pelo regime CLT (da Emdurb) que passasse a ser estatutário (hipótese discutida) teria maior despesa mensal. “Na Funprev a aplicação da alíquota da Reforma da Previdência é 14% e no regime geral ela é menor. Isto representa um acréscimo de despesa para esses funcionários de R$ 140,00 por mês hoje. Um valor significativo para uma média salarial baixa. Qual a vantagem? O funcionário vai pagar mais para se aposentar com o mesmo ganho do INSS que já existe hoje, na regra”, pondera Kogut.
DADOS DO ESTUDO
Conforme o estudo apresentado hoje, a Emdurb tem 646 funcionários (148 mulheres e 498 homens). O salário médio é de R$ 2.071,28, com folha mensal de R$ 1,338 milhões.
Conforme o especialista em cálculo previdenciário, o custo de transformar a Emdurb em autarquia é de R$ 117,325 milhões. A compensação previdenciária (valor já pago para INSS que iria para a Funprev) é de R$ 9,4 milhões.
A Emdurb passaria a gerar contribuição previdenciária de R$ 28,4 milhões. Somando, cada item acima, o déficit é apontado em R$ 60,4 milhões, assina o especialista Luiz Cláudio Kogut.
O presidente da Emdurb, Luiz Carlos Valle, vai para o debate. Uma audiência pública na Câmara vai discutir exatamente os prós e contras. Ao pé da letra, Valle foi convencido por sua diretoria administrativa-financeira de que passar a ser autarquia resolve o déficit orçamentário, segundo o governo.
Valle sustenta que há posições jurídicas favoráveis à autarquização. Ele disse que vai apresentar o conteúdo em audiência (publicaremos matéria deste conteúdo em seguida à reunião). Processo administrativo aberto pelo governo, exatamente sobre a proposta de a Emdurb virar uma Agência de Serviços (autarquia) aponta que a medida jurídica é ilegal. A administração já está de posse deste parecer.
ENTRAVES
Do ponto de vista de gestão, a Emdurb é o único órgão da estrutura de governo que teve aumentos sucessivos nos orçamentos municipais, inclusive acima da inflação no ano passado (ano de pandemia). A empresa recebe pelo que presta de serviços. O déficit veio da queda em serviços, mas sem que condições de adequação da estrutura.
O grande entrave da Emdurb é que ela vem perdendo contratos para o mercado (perdeu do serviço de chorume, coleta de lâmpadas, lixo saúde-hospitalar, sofreu redução em serviços de zeladoria com a Prefeitura). Mas a empresa mantém o orçamento (em crescimento) pago pela Prefeitura. Neste ano, passa de R$ 68 milhões.
A empresa vive o dilema de prestar menos serviços, mas com Orçamento maior ano a ano e a mesma estrutura de despesas.
