O empréstimo de até R$ 119 milhões solicitado pela prefeita Suéllen Rosim em projeto de lei enviado à Câmara de Bauru exige ajuste no orçamento anual de R$ 35 milhões em 2027. O dinheiro que viria de programa do Estado para pagamento em 6 anos também necessita de enquadramento no Plano Plurianual (PPA) recém apresentado pelo Executivo, ou seja, com cortes ou troca de despesas em investimentos para encaixe em 2027, 2028 e 2029. Depois, a obrigação final (com parcelas menores) fica com o próximo governo.
O PL do financiamento tem carência de 12 meses para início do pagamento. Conforme o indicador de avaliação feito pelo governo do Estado, Bauru teria de pagar 9,40% de juros mais 5,06% de IPCA para corrigir as 60 parcelas.
Com isso, o governo tem de demonstrar onde vai cortar para arcar com parcela inicial de R$ 2,9 milhões. Ao final do contrato, pela simulação atual, a parcela seria de R$ 1,8 milhão.
Isso significa que Suéllen tem de prever corte de R$ 35 milhões para o orçamento de 2027 (LOA). Ah, mas isso é só no ano que vem. Espera lá! O plano plurianual (PPA) é para 4 anos. Assim, tem de ajustar na lei agora para o empréstimo seguir. As próprias exigências para aprovação do financiamento condicionam a demonstração, em lei, desses critérios. No aspecto financeiro, de outro lado, o governo terá de identificar como a nova despesa anual vai refletir no cumprimento da chamada regra de ouro (a ordem constitucional que determina a aplicação anual de 5% em investimentos – contabilizado como capital). O CONTRAPONTO mostrou, no mês de setembro, que o Município já “bate na trave” para cumprir este percentual mínimo, regra federal.
Além desses fatores, a análise do financiamento pede verificação de outras contas incidentes – já conhecidas. Em 2027, por exemplo, a conta da previdência sai de R$ 40 milhões/ano para R$ 120 milhões. A obrigação está em uma lei municipal de 2013. Também detalhamos essa conta. Observação: este compromisso no orçamento não tem relação com o déficit financeiro mensal de mais de R$ 7 milhões (que o Tribunal de Contas já mandou a prefeitura pagar e até agora nada).
Ao apresentar a PPP do lixo (com criação de tarifa) a vereadores da base, por exemplo, Suéllen ouviu a ponderação de que o alívio nas contas (com a retirada de R$ 62,5 milhões de pagamentos à Emdurb para o consumidor pagar via tarifa) deveria incluir, ao mesmo tempo, o compromisso do Município estancar o buraco mensal na previdência (atendendo a decisão do TCE)… Mas…
NO SERVIDOR
O que vem dos bastidores é que, para ajustar as finanças e enquadrar o valor do empréstimo e o PPA, o governo Suéllen já conversa para enviar aos vereadores a aprovação de medidas mais duras para a aposentadoria dos servidores – como aumento de tempo para alcançar o benefício e cobrança dos inativos. A argumentação seria a de que o Município tem de se “enquadrar nas regras da Reforma da Previdência de 2019” para ajustar as contas.
Mas tem mais coisa para avaliar. O governo teria de cortar em despesa de custeio para encaixar o empréstimo na LOA e PPA.
Reduzir custeio tem sido ignorado pelo governo Suéllen. Na contramão, na verdade, a prefeita tem aumentado as despesas fixas acima do que cresce a arrecadação. A criação de Secretarias e dezenas de cargos de comissão foram duas dessas medidas. Ainda deste ano.
DÍVIDA COHAB
Esquece o acordo de pagamento da dívida da Cohab pelos próximos 6 anos com o empréstimo para obras.
O limite legal de garantia para essas operações não comporta os R$ 400 milhões de valor final, líquido, atual.
A Cohab até tem caixa para bancar parcelas nos 2 primeiros anos. (Se a gestão da companhia não sofrer bloqueio das aplicações ou alterar o uso dos investimentos).
A questão é que para assinar acordo com a dívida da Cohab com a Caixa, o Município teria de incluir essa conta no PPA – pelo menos a partir do terceiro ano. Mas existem outros cálculos (de regras) para serem levados em conta.
O Município já está dando garantia do FPM (repasse da União) para financiar R$ 40 milhões para abastecimento. Um acordo com Cohab exigiria entregar também bloqueio de repasses da União, o mesmo FPM. Já o financiamento de até R$ 119 milhões do Estado vincula autorizar garantias dos repasses de arrecadação do ICMS.
Como fizeram Rodrigo e Gazzetta, Suéllen tem pela frente ou fazer asfalto em alguns bairros ou começar a pagar a gigante conta da Cohab. E isso nenhum governo quer. Mas a conta existe e cresce como um iceberg .
Governar é fazer escolhas. Assim, financiar asfalto implica, hoje, em derrubar acordo com Cohab.