A vereadora Estela Almagro (PT) – foto – abriu frente de apuração sobre a cessão de áreas industriais em Bauru através da Prefeitura. Alijada das principais Comissões do Legislativo, por força da maioria formada pela base do governo Suéllen, a petista indica em pedido de informações que posicionou sua lupa sobre o estoque, os procedimentos e as regras de destinação de áreas públicas para o setor empresarial, incluindo comércio e serviços.
De outro lado, no mesmo assunto, a vereadora distribuiu nesta sexta-feira à imprensa comunicado oficial onde aponta indagações ao presidente do Legislativo, vereador Markinhos Souza, relativo ao mesmo assunto. Para a parlamentar, Souza estaria invadindo competência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços em relação a temática. A vereadora considera, ainda, que o presidente atuaria de forma seletiva em indagações junto ao Executivo e elaboração da pauta de votação de projetos para cessão de áreas a empresas. Markinhos argumenta que não faz sentido a preocupação levantada. (leia abaixo).
Sobre a primeira parte das ações de Estela, o conteúdo das questões formuladas ao Município – através do artigo 18 da Lei Orgânica, cujas respostas devem ser concretas e obrigatórias – indica que ela está de olho em algo além de procedimentos formais. A parlamentar quer detalhes sobre número de cessões realizadas (o governo Suéllen repassou quase nada de áreas industriais em 4 anos), os critérios, chamamentos oficiais firmados e a tramitação dos processos junto ao Conselho (Cadem).
A atuação deste órgão também está, digamos, sob a “mira” da vereadora oposicionista. No flanco da frente de apuração estão indícios de que, no mínimo, Estela quer escarafunchar relacionamentos, influência e trânsito também no segmento. Veja o conteúdo completo das questões formuladas em requerimento por Estela e, com isso, observe se eles não indicam nesta direção:
PERGUNTAS
Em seu requerimento, Estela Almagro busca informações sobre o “processo de destinação de áreas nos distritos industriais, organizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no período dos últimos 12 meses”, sendo:
01) Relação nominal das áreas disponibilizadas pelo Poder Público Municipal no período em destaque (descrever a localidade, matrícula e tamanho do terreno);
02) Identificação do número dos editais de chamamento público, com a respectiva relação das empresas participantes do certame (Descrever razão social, CNPJ, endereço, data do pedido e número do protocolo de formalização no setor responsável);
03) Fornecer lista completa da classificação das empresas que concorreram aos chamamentos públicos, no período em destaque, com identificação vencedora nos respectivos chamamentos (Anexar cópia do DOM com a publicação das empresas que sagraram vencedoras dos chamamentos públicos. no curso do período);
04) Relacionar as empresas que foram desclassificadas dos chamamentos públicos, no período mencionado, descrevendo os motivos para decisão do ato administrativo, bem como a relação dos números dos processos que trataram dos casos em destaques;
05) Relação de eventuais empresas que foram substituídas no chamamento público em decorrência da desclassificação das concorrentes;
06) Qual a previsão legal que estabelece os prazos do chamamento público para destinação de áreas pertencentes ao Poder Público?
07) Findo o cronograma do certame, quais os prazos para finalização das tratativas com a empresa vencedora do certame e o respectivo envio
do projeto de lei para a Câmara Municipal?
08) Quais os critérios objetivos que podem retardar o envio do projeto de lei de destinação de áreas às empresas que sagraram vencedoras no chamamento público?
09) Qual o número de empresas cadastradas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico que aguardam destinação de áreas pelo poder público municipal? (Relacionar data do pedido e o respectivo número de protocolo);
1O) Relação nominal das empresas que tiveram a revogação da destinação de área, no período em destaque, com a respectiva
motivação do ato administrativo (identificar o número do processo administrativo);
11) Requer-se cópia do edital referente ao processo seletivo para eleição dos membros do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal de Bauru (Cadem), bem como a cópia do decreto que nomeou a atual composição do colegiado;
12) Requer-se cópia das atas das reuniões do CADEM, no período em destaque, bem como o calendário de atividades do referente ao
exercício de 2025;
13) Requer-se cópia do Regimento Interno do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal de Bauru (Cadem)
PRESIDENTE
Mas e o comunicado da vereadora distribuído à imprensa hoje, onde indaga o presidente da Câmara, Marcos de Souza, a respeito de intervenções no mesmo tema?
Estela levanta, no requerimento, que o presidente estaria deixando de cumprir a ordem do dia, inserindo projetos encaminhados pelo Executivo de pedido de aprovação de cessão de área. Para a vereadora, a medida seria seletiva.
De outro lado, Almagro questiona que pedidos de informações realizados pela presidência, ao Executivo, sobre tramitação, apreciação interna, de processos de cessão de área pública para indústria, comércio e serviços, estariam “interferindo em atribuições, sobretudo do Poder”. Um dos pontos indaga que seria indevido condicionar o andamento de projetos no tema a informações sobre o andamento, ou não, de processos junto ao Cadem, por exemplo. Entre outros pontos. A atribuição, argumenta Estela, seria da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e não do comando da Mesa Diretora do Legislativo.
O presidente Markinhos Souza disse que vai responder “com tranquilidade as solicitações formuladas pela vereadora Estela Almagro”, mas considera que a parlamentar confunde o direito de cada parlamentar, individualmente, de requerer informações e indagar procedimentos junto ao Poder Executivo, a respeito de processos em tramitação.
“Uma questão é o indiscutível direito de cada parlamentar, assim como deste presidente, de requerer, indagar, informações que considere necessárias para elucidar ou questionar ações e processos junto ao Poder Executivo. De outro lado, a presidência também é responsável pela formação da pauta de processos para cada sessão e é equívoco achar que seja obrigada a Presidência a por em pauta um projeto porque está na ordem do dia”, aponta.[
Markinhos considera que, ainda que não fosse, direito de cada parlamentar buscar informações sobre o que cada Gabinete considera pertinente, para seu mandato, a Presidência tem a “discricionariedade de estabelecer a pauta, a pertinência, prioridade e definição para cada sessão”.