O Judiciário em Ribeirão Preto recebeu denúncia da Promotoria e tornou réu Gustavo Assed Ferreira, advogado ecex-presidente da Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa (Fadep). Ela é a contratada para revisar o PCCS de Bauru e também prestou este serviço para o Legislativo.
Na ação também são denunciados o ex-secretário de Ribeirão Preto, Antônio Abboud, e o advogado Laudevino dos Santos, ex-consultor da fundação Sada Assed.
Na ação penal o Ministério Público acusa a ocorrência de fraude a licitação. A base da acusação tem referência em ação civil que discutiu os mesmos fatos. Neste, a Fadep fez acordo e vai devolver valores que, conforme o processo, foram pagos indevidamente.
“As condutas delituosas dos denunciados causaram prejuízo aos cofres públicos no importe de R$ 690.000,00, sendo que, no trâmite da ação civil pública (Autos nº 1026791-91.2021.8.25.0506), a FADEP firmou acordo de não persecução civil com o Ministério Público, que foi homologado judicialmente, admitindo que o contrato foi celebrado de “forma imprópria” e se obrigando a ressarcir ao Município de Ribeirão Preto o equivalente a ¼ desse dano, qual seja o valor de R$ 172.500,00, com acréscimos legais”, traz a denúncia penal. Os denunciados rebatem a denúncia. Em retorno a matéria do jornalista André Fleury Moraes, do Jcnet, os acusados refutam as irregularidades.
No Município de Bauru, o contrato com prazo de dois anos venceu em 2024 e foi prorrogado. O PCCS ainda não foi enviado como projeto de lei.
O trabalho do novo organograma está sendo refeito – e por procuradores. Em torno de 10% do contrato de R$ 1,4 milhão teve pagamento até aqui.