O ano legislativo teve início ontem, com a aprovação de 7 audiências públicas, cinco delas para acompanhar e cobrar o Município sobre gestão operacional e financeira, plano de ação e soluções para pendências antigas. De fora da Comissão de Fiscalização e Controle na escolha feita pelas bancadas, a vereadora Estela Almagro assina cinco agendas de debate aprovadas em plenário especificamente para continuar a cobrar temas pendentes em relação ao atual governo. De outro lado, a Comissão de Fiscalização, agora presidida pelo vereador Miltinho Sardin, definiu com o colegiado, hoje, que as ações nesta etapa vão focar em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Escolas.
De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de SP (TJ) da semana passada, o Legislativo tem de aprovar as agendas com intervalo mínimo de 30 dias da realização. Apenas os secretários municipais podem ser convocados, exceto por Comissões Especiais de Inquérito e Processantes (que podem determinar depoimento de servidores ou quem ocupa chefia). Já os presidentes de autarquia (DAE), Cohab e Emdurb continuam obrigados a prestar contas em 3 audiências quadrimestrais definidas pela Lei Fiscal. De outro lado, as visitas ou diligências de fiscalização em órgãos da administração têm de ser feitas pelas Comissões em grupo.
Ainda na primeira sessão do ano, ontem, a vereadora Estela assinou 6 pedidos de audiência pública, com base em lei municipal. 5 delas são para cobrar o governo sobre assuntos específicos e levantar informações sobre ações ou obrigações de governo previamente definidas em pauta.
AGENDA DE AUDIÊNCIAS
Conforme a aprovação pelos 21 vereadores, dia 12/03/2025, às 09 horas, a audiência será sobre o “O futuro da Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funprev) e os impactos nos benefícios dos trabalhadores ativos e inativos pertencentes ao regime previdenciário”. O CONTRAPONTO acompanha os dados do sistema de forma permanente. No mês de janeiro (deste 2025), atualizamos o desfalque no caixa para cobrir aposentadorias e pensões com o fechamento do ano de 2024.
Seguindo a agenda, dia 25/03/2025, às 16h, a discussão é sobre o “O Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais (PCCS). Estela define que o encontro vai se concentrar no trabalho apresentado pela empresa (Fadep), contratada para elaboração do estudo e revisão de benefícios dos servidores.
A situação dos cemitérios locais, que há anos continuam com gestão deficiente, apontamento e decisões desfavoráveis pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), precariedade na manutenção de jazigos e demais estruturas, é o assunto do dia 09/04/2025 às 09 horas. O requerimento descreve audiência sobre o “Futuro da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) no que se refere a dinâmica de equacionamentos dos recursos financeiros, prestação dos serviços e a gestão dos cemitérios municipais”. Ou seja, esta reunião pública também quer a atualização sobre o custeio e sucateamento enfrentado pela Emdurb, há anos.
Dia 25/04/2025, 8 horas, tem audiência sobre “Os Contratos de Vigilância Patrimonial do Município: A responsabilidade trabalhista das empresas contratadas e os desdobramentos do processo licitatório descrito pelo pregão eletrônico 90.16212 024″.
Por fim, deste primeiro bloco de audiências aprovadas pelo Legislativo, dia 21/05/2025, 9 horas, será a vez de debater a “Gestão da Educação Municipal: Estruturas das Unidades Escolares, aquisição de bens e serviços, projeto de construção de novas escolas e revisão dos decretos de regulamentação dos ATPS, ATPI e ATPL (atividades pedagógicas na rede municipal).
A Comissão de Fiscalização e Controle também realizou sua primeira reunião com os novos membros nesta terça-feira, tendo Miltinho Sardin como presidente aprovado pelos demais. O vereador, que atuava como líder da prefeita na Câmara até o fim do mandato passado (dezembro), disse que o grupo definiu, por unanimidade, focar em UPAs e Escolas nesta primeira etapa.
Para a Rádio e TV Câmara Bauru, Sardin informou que a primeira visita será na UPA Bela Vista, nesta quarta-feira, à tarde. Conforme o vereador, o colegiado vai verificar a situação das instalações, ouvir demanda dos usuários e conversar com os profissionais de saúde sobre escalas e insumos básicos.
A Comissão de Fiscalização, em seguida, vai visitar uma escola da rede municipal e, com base em amostragem, levantar pontos considerados fundamentais para agendar, no Legislativo, conversa com o secretário de Educação, Mário Gomes – que acaba de vir para Bauru e assumir a pasta, no mês passado. Sardin disse que o grupo definiu focar nas duas maiores pastas e não dispersar a atualização da checagem, nesta primeira fase.
A exemplo da Saúde, a Comissão abordou, em sua primeira reunião, que será necessário atualizar as principais demandas, de pessoal, gestão e materiais, para discutir as ações com o governo municipal.
