A ação judicial da fiscalizadora e gerenciadora das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito Industrial contra o Departamento de Água e Esgoto (DAE) é improcedente. A sentença do juiz José Renato da Silva Ribeiro transitou em julgado (ou seja, é definitiva).
Com isso, fica mantida a multa no valor de R$ 53.115,19 aplicada pelo DAE contra o Consórcio BBE Bauru, por descumprimento do contrato. A decisão judicial aponta que foi correta a aplicação de multa pelo processo administrativo, a empresa não pode alegar cerceamento de defesa porque foi ouvida no procedimento, o valor da penalidade é proporcional aos fatos e está comprovada a motivação que levou ao rompimento do contrato pela autarquia.
A definição no Judiciário elimina uma ponta do problema, conforme apuração da pendência entre BBE Bauru e DAE revelada ontem pelo CONTRAPONTO. Contudo, o levantamento da não entrega de planilhas (relatórios) fundamentais para a contratação de nova empresa para concluir a ETE do Distrito gerou reações no Legislativo.
Nesta segunda-feira, a presidente da Comissão de Fiscalização, vereadora Estela Almagro, comentou que ficou “intrigada” com o caso. A parlamentar indaga que é preciso apurar o que exatamente o Consórcio BBE prestou de serviços para o DAE, em especial após setembro de 2021 – quando o contrato da obra (em si) foi rescindido pelo Município com a COM Engenharia.
“Vamos apurar mais esta situação. A obra é fundamental para o Município e está parada desde setembro de 2021. Com a rescisão unilateral do contrato com a COM Engenharia, é preciso verificar o que a fiscalizadora e gerenciadora prestou de serviços A reportagem traz que a rescisão foi por descumprimento do contrato e não entrega de planilhas, relatórios”, comenta Almagro.
O contrato firmado pelo DAE com a fiscalizadora é de R$ 4,8 milhões. A princípio, o compromisso teria 24 meses de vigência.
HISTÓRICO
A maior obra de saneamento do Interior do País não teve gerenciadora e fiscalizadora por mais de 3 anos. Depois, quando foi estabelecido o contrato acima, já no atual governo, o termo não foi cumprido. Em tempo, não confunda a fiscalização com a construção da obra – que teve o contrato rescindido em setembro de 2021, com a COM Engenharia. No próximo mês, portanto, a ETE do Distrito também estará parada por dois anos.
Assim, se observarmos os dois rompimentos, a instalação da ETE no Distrito Industrial teve atuação efetiva da BBE (na fiscalização) apenas de fevereiro de 2021 até o início de setembro deste mesmo ano. Como a instalação parou antes do final daquele ano, a gerenciadora permaneceu contratada para apresentar relatórios definitivos sobre o que estava instalado e o que falta para a conclusão da Estação de Tratamento.
Ocorre que, conforme o processo 61.858/2022, a BBE não cumpriu suas obrigações (segundo o DAE). A BBE Consórcio Bauru é formada pelas empresas Beck de Souza Engenharia e Engeplus Engenharia. Ela venceu a licitação de fiscalização e gerenciamento da obra por R$ 4.803.214,00. A assinatura foi no dia 15/01/2021.
Foram pagos no total R$ 3.181.300,00, sendo em 2021 R$ 2.202.391,00 e em 2022 mais R$ 978.909,00.
DETALHES NO PROCESSO
O CONTRAPONTO apurou detalhes destas pendências – que retratam os obstáculos seguidos no andamento da obra (que tem desde sua origem problemas: o projeto executivo recebido de forma irresponsável pelo DAE – e falha – ainda no governo Rodrigo Agostinho).
No processo 61.858/2022 está, logo no primeiro relatório da procuradoria, que “o Município enfrenta grande dificuldade técnica para delimitar novo objeto” (concorrência para concluir a obra). Um parecer traz que o Consórcio BBE Bauru, responsável pelas planilhas exigidas para definir o que falta no canteiro, não entrega o material.
O impasse também contém outras discussões. Ainda antes da rescisão, em março de 2022, há apontamento de exigência de sondagem para correção do dissipador. Também é levantado ser preciso topografia para apontar solução para avarias nos canais estravasores. Uma reunião tensa aconteceu em 13/04/2022, às 8h30 no DAE, para acertar as dúvidas. Além de equipe da autarquia, participaram a Secretaria de Obras e engenheiros da Arcadis Logos (empresa que voltou a atuar no contrato depois de longo período de apontamentos de falhas no projeto executivo entregue pela ETEP – que a Arcadis adquiriu).
O tempo passou e as planilhas para definir a nova licitação (ainda não realizada) não vieram. Em dezembro de 2021, em outro documento, é apontado que o Município “não tem o arquivo oficial organizado dos projetos alterados e válidos, realizados pela Arcadis” (página 143).
Apenas no final de março de 2022, após a Caixa Federal (que aprova despesas da ETE pagas através de verba a fundo perdido – sem que Bauru tenha de pagar) listar itens de obras que faltam, o caso “estrangula”. Em 01/07/2021, a BBE havia entregue a primeira planilha, em 15/03/2022 a terceira, conforme o processo.
Mas em 29/03/2022 o DAE notifica a BBE. Em 19/04/2022 a autarquia, enfim, define que a fiscalizadora está descumprindo o contrato. E, sem ele, o Município se mantinha no impasse quanto a necessidade de abertura de nova licitação.
Vale lembrar que, neste tempo, por algum período coincidente, o governo municipal já conversava com a Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para resolver a questão essencial. Em 27 de maio de 2022, então, a prefeita Suéllen Rosim se manifesta no processo pela contratação da Fipe.
Mas, como se sabe, a contratação da fundação somente foi efetivada recentemente, por pouco mais de R$ 1,1 milhão. Com a Fipe, então, está, nesta fase, a responsabilidade em apontar tabelas, inventário, planilhas, memorial descritivo e tudo o mais que for necessário para se saber: o que está instalado na ETE e o que precisa ser instalado.
Um modelo de reaproveitamento (retrofit) foi discutido. A proposta envolve aproveitar o que tem no canteiro e a melhor tecnologia para finalizar a ETE.
Em síntese, o projeto de tratamento de esgoto de Bauru tem defeitos desde o nascedouro: projeto executivo com inúmeras falhas, obra com centenas de fissuras, problemas na instalação de centenas de estacas (a menos), afloramento do lençol freático, inúmeros aditivos, obra sem gerenciamento por mais de 3 anos, problemas com a fiscalizadora…. e canteiro parado desde setembro de 2021…
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto de lei em que a Prefeitura pede autorização para a concessão do esgoto está na fase inicial, de avaliação da constitucionalidade e legalidade.
Depois, a proposta ainda vai para o crivo do custo (Comissão de Economia) e de Engenharia (do projeto e do que falta construir). Até lá, o governo (incluindo Fipe e DAE) terão de detalhar a proposta. O estudo de viabilidade técnica e econômica (EVTE) ainda não chegou…
…
O CONTRAPONTO detalhou as projeções de obras (despesas), manutenção e operação e receitas estimadas para a concessão. Um contrato indicado em pelo menos R$ 3,5 bilhões, com a inclusão da drenagem na Nações Unidas, a rede de esgoto e a instalação de nova Estação de Água.
Todos os arquivos estão disponíveis no arquivo da plataforma (digite concessão do esgoto, ou FIPE).
