Fundação quer R$ 5,5 milhões para UPA Geisel. Quais médicos receberam acima do teto?

 

Se o governo municipal de Bauru ler esta reportagem sob os sinais, evidentes, de que é preciso, urgente, mudar o “modus operandi” na relação administrativa, financeira e de gestão entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Estatal (FERSB), o jornalismo do CONTRAPONTO já terá cumprido sua missão. Há falhas comprovadas e má gestão acumuladas na relação próxima, conturbada e arriscada entre as partes.

Vamos iniciar por perguntas necessárias, urgentes. O CONTRAPONTO informa que aguarda, há 10 dias, por informações básicas relativas a transações entre Secretaria e FERSB. Em não tendo recebido as primeiras respostas, publicamos abaixo as questões inicias formuladas e as novas:

• O convênio entre a Secretaria Municipal de Bauru e a Fundação de Saúde (FERSB) para os serviços de plantões na UPA Geisel venceu em abril? O secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, disse, às 05h19 da manhã desta terça-feira que o compromisso vai até abril de 2022. Somente esta informação foi prestada. Sobre a que se referem os R$ 5,5 milhões solicitados agora para aprovação, por mais 12 meses, para a mesma UPA, o secretário disse que vai levantar a informação ainda hoje.
• A administração municipal não respondeu, o CONTRAPONTO publica as questões em aberto:
• Por que a Prefeitura não agiu com antecedência para a evidente necessidade de ajustes nos serviços  de Saúde, como manda a lei?
•  Por que o projeto de lei para repasses por mais 12 meses para os serviços da UPA Geisel foi enviado à Câmara em 14/05/2021 (PL 30/21), ao valor total de mais R$ 5.496.496,00 pelos serviços na unidade?
• Era sabido, desde o início do atual governo dos vencimentos dos convênios (‘contratos’). E os gestores principais da Saúde são os mesmos do governo anterior. Por que não foram tomadas as medidas administrativas antecipadas para cumprir a lei no caso do Termo adicional da UPA Geisel (conforme projeto de lei atual) e, ainda, para os vencimentos definitivos em 30/6 (somando 5 anos de duração) dos Termos das UPAs Ipiranga e Bela Vista?
• Com que base legal o governo municipal prorrogou (depois de encerrado o convênio inicial de 5 anos) por 6 meses os convênios da UPA Ipiranga e Bela Vista? – como se diz no jargão, o “Direito não socorre quem dorme” e “na administração pública só é possível fazer o que a lei permite”.
• Como serão pagos os plantões da UPA Geisel relativos aos R$ 5,5 milhões agora solicitados, por hipótese, e sem lei autorizativa para sustentação ao convênio?
• Qual é o saldo (em conta corrente), mês a mês, da FERSB, de outubro de 2020 a junho de 2021 (relativo somente a transferências feitas pela Saúde de Bauru)?
• A FERSB utilizou (ou não) algum valor do saldo em sua conta para pagar por plantões médicos realizados do convênio para UPAs? Quais, quando é de qual valor?
• Observação: a FERSB recebeu por plantões não realizados para as UPAS do Ipiranga e Bela Vista, de outubro de 2020 até aqui, conforme afirmação do secretário de Saúde Orlando Costa Dias e da diretora Alana Trabulsi, em depoimento à CEI Covid.
• Quais foram as empresas e os valores pagos (CNPJ profissional-médico), mês a mês, pela FERSB por plantões entre outubro de 2020 e junho de 2021?
• Observação: segundo o secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, a fundação foi criada, em 2015, para que os médicos-servidores pudessem ganhar acima do salário do prefeito (teto da lei).
• Que providências foram tomadas pela FERSB e Secretaria Municipal de Saúde (desde o governo anterior) em relação a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativos a necessidade de cumprimento do marco regulatório da Saúde, em compromissos firmados com o Terceiro Setor, seja para convênio ou a modalidade pertinente?
• Informar o relatório de 2019 e 2020 relativo ao chamado Banco de Horas Negativo – citado publicamente ainda durante a gestão do então secretário José Eduardo Fogolin -, com nomes e a situação atual dos fechamentos (número de horas negativas pendente) por cada profissional listado: respectivamente em 31/12/2020 e 01/06/2021?
• Quais médicos-servidores realizaram plantões nas UPAS em 2020 e 2021, até junho último? Quais os valores e número de plantões  foram pagos como via FERSB a cada um, mês a mês, no período indicado na questão anterior?

A PEDALADA DE SUÉLLEN

O CONTRAPONTO informa que formalizou o pedido de informações das questões acima através da Lei de Acesso a Informação (lei federal 12.527/2011).

As incongruências e necessidade de ajustes na gestão (governança) pública da Saúde de Bauru, com ênfase para a rediscussão da relação perspicaz mantida entre o governo central e a Fundação de Saúde (FERSB), são pra ontem.

Sob o ponto de vista do confronto entre a realidade legal e os erros de gestão materializados, o caso dos convênios com a FERSB está na direção dos questionamentos de “pedalada fiscal”, expressão que ganhou o País durante a denúncia que levou ao impeachment de Dilma Rousseff.

APURAÇÃO

Conforme revelado pelo CONTRAPONTO, o governo municipal foi além de “dormir no ponto”: os convênios para as UPAs do Ipiranga e Bela Vista venceram em 30/6/2021, sem que a administração tivesse aberto editais (chamamento público, como indicou o secretário Orlando Costa Dias). Ainda em 22 de junho apontamos a desídia: https://contraponto.digital/n-175-saude-paga-por-plantoes-nao-realizados-pela-fundacao-desde-outubro-do-ano-passado/ 

Não há como se apegar aos afazeres da pandemia (que são muitos) para justificar que os mesmos profissionais da gestão da Secretaria não tenham atuado para cumprir a lei: iniciar (com planejamento, antecedência) as ações administrativas para gerar novo convênio (através de lei própria) ou chamamento público para nova contratação.

A gestão Suéllen realizou governo de transição, montou equipe para tanto. E, ao que consta, disse ter solicitado e recebido todos os relatórios de contratos, convênios ao antecessor Gazzetta. Mais que isso: a nova prefeita anunciou à imprensa que uma de suas primeiras medidas foi realizar a revisão de todos os contratos.

O secretário Orlando Costa Dias, bem intencionado (registre-se) reagiu com serenidade aos apontamentos e, ao CONTRAPONTO, disse que passaria a realizar o encontro de contas mensal, entre a pasta e a FERSB, daqui para frente. Mas, em seguida, ponderou que esta medida será adotada a partir dos novos termos. (Será por sua conta e risco). Veja link de matéria inicial a respeito: https://contraponto.digital/n-178-secretario-de-saude-reconhece-erro-no-pagamento-antecipado-de-plantoes-e-anuncia-mudanca-nas-acoes/

A Administração ainda não respondeu, mas apuramos que a orientação (jurídica) foi de que (uma vez vencidos os convênios para Ipiranga e Bela Vista), a alternativa foi a prorrogação emergencial (fora do prazo), para não gerar descontinuidade nos serviços.

A pressa da prefeita para a prorrogação (em lei) por mais 12 meses do convênio para a UPA Geisel (com projeto em andamento) está explicada: “dormiram” também neste caso.

O secretário (em depoimento conjunto com a diretora de Urgência da Saúde), Alana Trabulsi, afirmou, que o saldo dos valores recebidos por plantões não realizados (já em posse da FERSB) seria utilizado para aumentar o valor dos pagamentos aos médicos (PJ).

As indagações revelam que a Fundação de Saúde é mais do que o ‘closet’ de poucos jalecos brancos entre médicos-servidores para (conforme afirmação também do secretário) garantir que alguns ganhem acima do teto salarial definido em lei, desde 2015!

Perguntamos à presidente do Conselho Municipal de Saúde, Graziela de Almeida Prado Piccino Marafiotti, quais apontamentos foram realizados na fiscalização dos convênios e qual a posição em relação aos fatos que estão sendo narrados na CEI da Covid. Ela respondeu que o governo tem realizado as prestações de contas, através da diretora Sueli Alves, e que as informações constam em ata (ela prometeu enviar os documentos).

Indagamos, com respeito (mas com franqueza), Graziela se não a incomodou, até aqui, presidir o Conselho que analisa, fiscaliza e delibera sobre a gestão da Saúde Municipal tendo a irmã, Claudia de Almeida Prado e Piccino Sgavioli, como diretora da FERSB….

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O governo Suéllen-Orlando foi eleito sob a promessa de arrumar a casa, com transparência das ações públicas. Chegou a hora de por a retórica vencedora nas urnas em ações. Comecemos pela resposta de cada uma das questões listadas acima, o que inclui, essencialmente, a esta altura saber nomes e valores dos que receberam acima do teto através de plantões via FERSB, de 2020 e 2021….

Os demais fatos (pagamentos por plantões não realizados, convênios originais vencidos e serviços mantidos sem amparo em lei, prorrogação fora do prazo legal e demais apontamentos – incluindo os do Tribunal de Contas) estão materializados.