O prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) passou por cima da lei municipal de concessão através de Parceria Público-Privada (PPP) e atropelou o Poder Legislativo ao publicar, no sábado (17/10/2020) edital para contratação de empresa privada da transferência dos serviços de reestruturação da Iluminação Pública (IP) pelo prazo de 25 anos.
Ás 18h40 da sexta-feira, o prefeito divulgou, apenas, informativo curto através da assessoria de imprensa municipal anunciando a publicação do edital no Diário Oficial de Bauru. A menos de 30 dias da eleição, Gazzetta quer apressar o maior contrato da história da cidade, orçado por ele próprio em R$ 402 milhões.
Ocorre que a lei municipal que fixa as regras para concessão em PPP (número 6787 de 12 de maio de 2016) estabelece que o prefeito (assim como a presidência do Conselho Gestor de concessões) tem de remeter o edital completo aos vereadores com no MÍNIMO 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA CIÊNCIA E ANÁLISE. (veja detalhe da lei na ilustração acima).
A regra está no parágrafo único do artigo 35 da lei municipal.
Sem comunicação prévia, em silêncio e na “escuridão” de sexta-feira no Palácio das Cerejeiras, os jornalistas receberem, via mensagem, nota sobre a publicação do edital.
O descumprimento do prazo estabelecido pela lei de concessões impede os representantes populares de cumprirem a função de fiscalizar o edital. A exigência de no MÍNIMO 30 dias da entrega do edital completo ao Legislativo foi inserida na lei municipal exatamente para impedir que contratos de centenas de milhões – e que impactam na vida dos bauruenses por longo período (25 anos) – pudessem ser definidos pelo Executivo sem prévia análise.
PRIMEIROS ERROS
O erro não é só de forma. A ação unilateral do prefeito alija o Poder constituído de fiscalizar de cumprir sua função, ainda que de forma prévia.
Sem o prazo mínimo de 30 dias nem a população, nem os representantes eleitos regularmente terão como saber, avaliar ou indagar sobre as modificações realizadas pela Prefeitura no edital, desde a apresentação de minuta.
Além disso, não há nenhuma razão (nem técnica, nem jurídica e nem administrativa) para o prefeito atropelar a realização da PPP, tentando impor sua proposta no “apagar das luzes” de seu governo. Gazzetta marcou, inclusive, a realização do leilão, pela Bolsa de Valores, ainda em novembro deste ano.
Em seu programa eleitoral de TV, ansioso em relação ao calendário em busca de reeleição, o biólogo Clodoaldo Gazzetta anunciou o investimento na modernização de iluminação como certo. A retórica de diálogo e transparência, também presente em sua propaganda eleitoral, mancha a tinta da caneta em suas ações unilaterais. E pior, para contratos milionários e de longo prazo.
Como apontado pelo CONTRAPONTO, em reportagem anterior sobre o mesmo assunto, pode ser que as modificações no projeto de PPP levem a resultado positivo para a cidade. Mas é dever do prefeito garantir que a população conheça todas as regras de um contrato desta abrangência.
E é obrigação do prefeito de plantão cumprir a lei municipal, a Lei Orgânica e a função do poder fiscalizador, o Legislativo.
Em nota, o governo apontou que o contrato teve valor aumentado para R$ 402 milhões (e não mais cerca de R$ 360 milhões na versão inicial). Em 2019, o governo Gazzetta aumentou o valor cobrado pelo consumo de energia elétrica de ruas, avenidas e praças. A majoração alcançou R$ 5 milhões por ano.
O governo realizou 1 audiência pública. Uma única reunião foi realizada no Legislativo, por iniciativa do parlamentar Coronel Meira.
Das reuniões restaram inúmeras dúvidas. O Conselho Gestor das PPPs publicou resultado da consulta pública, finalizado em agosto, com mais de 150 apontamentos, vindos de consumidores, empresários e entidades de classe.
Sobre a posição do governo sobre os questionamentos, a lei, o projeto e a pressa, só serão conhecidos quando o governo cumprir sua obrigação de se comunicar.
ESCURIDÃO
Apesar do atropelo, inexplicável, o governo recebeu e aprovou o estudo (modelagem) ainda em março deste ano). Mas não convocou apresentação, nem entrevista coletiva, para ao menos apresentar a proposta.
Nenhuma das modificações realizadas pelo governo foi discutida, ou explicada publicamente. O governo se limitou a publicar um “listão” no site, com o extrato do que foi questionado e o encaminhamento pela comissão de PPP, agora comandada pela chefe de Gabinete, Majô Jandreice.
De outro lado, nenhuma das propostas rejeitadas foi justificada ou, ao menos, esclarecida de forma ampla pelo governo Gazzetta.
Restam dúvidas básicas e outras complexas, como a sustentação prevista para o valor da CIP paga pelo consumidor diante do novo valor divulgado pelo prefeito e a arrecadação atual.
O governo, além disso, apresentou, em audiência pública, posição da Secretaria Municipal de Finanças de que seria necessário modificar a lei da CIP. Isso porque, na lei atual, há cobrança de investimento em até R$ 1,5 milhão.
O bauruense vai pagar para o concessionário investir em melhoria?
Nenhum dos setores organizadores da cidade teve tempo hábil para avaliar e discutir o edital (até porque ele foi publicado apenas no sábado, 17/10).
Como ficam regras técnicas e de forte influência sobre o maior leilão público de serviços da cidade como Rampap (percentual de pagamento de contraprestação ao longo do contrato), TIR (Taxa interna de Retorno), receitas acessórias, projeto luminotécnico e níveis de exigência de capacidade técnica do interessado?
Qual a regra do edital em relação à estratégia de formação de consórcios e “novas” CNPJS, ou acordos de mercado, para driblar obstáculos à participação na disputa, entre grupos locais (de Bauru, Jaú e outros)?
Qual o motivo do governo jogar na escuridão para um projeto de quatro centenas de milhões e de longa duração?
Qual a real razão para a pressa do prefeito Gazzetta?
Veja a íntegra da lei municipal de PPP: https://sapl.bauru.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/11412_texto_integral.pdf
Uma vergonhosa atitude da velha política, safada, de fazer mudanças na surdina, para privilegiar os interessados. Feio, muito feio.