Governo inclui desconto para ajustar custeio do DAE na concessão

Produto do jornalismo de persistência e pesquisa! Antecipamos para você que o governo municipal, a Fipe e o DAE vão apresentar na reunião pública remarcada para a próxima terça-feira, no Legislativo, a inclusão de desconto sobre a tarifa de esgoto projetada para a concessão. O novo ajuste foi levantado a partir da verificação de que as premissas apresentadas até aqui, em princípio, não cobrem as despesas para o funcionamento do Departamento de Água e Esgoto operar com receita somente dos serviços de abastecimento (água).

O CONTRAPONTO aponta que o necessário debate sobre pontos específicos da proposta de concessão de esgoto tem levado o governo municipal a revisar e modificar o estudo contratado junto a Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Ok! Isso não incomoda. O que rechaçamos, desde o início, é o “esconde-esconde” em torno de um programa público avaliado em R$ 3,5 bilhões em 30 anos.

Depois de nos debruçarmos sobre “lacunas e divergências” em 53 questões enviadas pelo governo municipal à relatoria do projeto que busca autorização para a realização da concessão de esgoto (com obras de drenagem, ETA e adutora), levantamos junto ao executivo da fundação que coordena os estudos, Mário Silvério, a revisão nas planilhas. Entre outras informações, ele aponta para alterações sensíveis na fórmula do projeto – tanto na linha de receitas quanto na repercussão sobre o campo das despesas.

Assim, trazemos pra você, com exclusividade, depuração das alterações que apuramos no projeto.

De pronto, identifica-se que:

– Fipe e DAE incluem agora desconto na tarifa de esgoto que passaria a ser pago pela concessionária à autarquia.

– A saída visa buscar receita adicional para custear o DAE operando somente com serviços e receitas de água (sem esgoto).

– Em síntese, a Fipe apresenta (com a revisão) que a sustentação do projeto fixa em 90% a tarifa de esgoto a ser cobrada dos consumidores.

– A disputa passaria a ser pelo maior desconto sobre os 90%. O estudo projeta 10% – que ficariam com o DAE, como receita extra na nova fórmula.

– Com isso, o governo vai apresentar o estudo revisado apontando as receitas adicionais advindas da possível concessão: troca de hidrômetros, reajuste na tarifa, redução de inadimplência, outorga fixa anual de R$ 1,2 milhão a ser pago pela concessionária ao DAE) e o repasse do desconto definido em leilão sobre os 90% da tarifa de esgoto.

– Com a alteração, governo e Fipe apontam que a receita total projetada cresceria de R$ 108 milhões (valor só da água que permaneceria com o DAE sob concessão) para R$ 154 milhões/ano.

– De outro lado, a proposta posiciona que o custo fixo do DAE cairia dos atuais R$ 179 milhões/ano (detalhado abaixo em quadro específico) para cerca de R$ 150 milhões.

– O que falta na lista de despesas e receitas revisadas? Investimento! É fundamental que o DAE tenha capacidade de aplicar todo ano valores previstos no Plano Diretor de Águas (PDA). Em 2023, os investimentos em frota e obras de abastecimento (poços, reservatório e rede) somaram R$ 23 milhões.

– O valor do investimento/ano é variável. Algumas obras do PDA são bem caras, como uma nova Captação de Água no Batalha, por exemplo. Outras instalações são de valores reduzidos na proporção sobre a receita total, como setorização.

– A proposta é revisar (atualizar) o Plano de Abastecimento (em nova contratação) e propor a criação de um Fundo do PDA, para custear em específico obras de abastecimento (água) – como é com os 5% do esgoto atualmente. Outra parte das verbas adicionais neste segmento vem de empreendimentos privados (“contrapartidas”).

Frisamos aqui que nossa depuração difere da listada pela Fipe. Conforme abaixo, o DAE acaba de apresentar na audiência pública das contas de 2023 que a despesa total fechou em R$ 182 milhões, mas já incluídos R$ 23 milhões de investimentos. E neste valor tem um bom volume (milhões) de veículos novos. Mas em outro documento (ao final), folha e custeio (global) soma R$ 179 milhões em despesas.

Ou seja, a rigor, seria necessário depurar o item PDA x investimento x despesa total sem esgoto…

DESCONTO? CUSTEIO?

Mas, afinal, onde e como surgem as receitas extras na proposta revisada da concessão de esgoto?

O CONTRAPONTO aponta item a item o que está sendo inserido e o valor de cada um. E também as fontes de redução de despesa na proposta de concessão.

Para o executivo da Fipe, Mário Silvério, “a inclusão de desconto sobre a tarifa de esgoto é mais uma frente de receita para o DAE que, na concessão, vai transferir todas as obrigações com rede de esgoto (1.777 km) e operação e modernização das Estações de Tratamento (ETE) para o concessionário. Com isso, o estudo aponta redução de despesa com esgoto na ordem hoje de R$ 18 milhões/abo, redução com eficiência na operação da ETA, na inadimplência e micromedição (troca de hidrômetros), além de pagar menos por energia elétrica comprando no mercado livre”, elenca.

Com isso, defende Silvério, “temos um DAE atuando (no sistema da água) operando com uma receita total final em torno de R$ 153 milhões, atingindo o ponto de equilíbrio com a despesa total no mesmo patamar”. Ele conta que “o consumidor passa a recolher tarifa de esgoto fixada em 90% e o desconto a ser obtido na disputa (leilão) será mais uma receita (extra) para o DAE. Temos uma projeção de algo perto de R$ 46 milhões de acréscimo no caixa do DAE, que hoje tem R$ 108 milhões no ano no caixa da tarifa de água (100%). E a eficiência e mudanças na gestão previstas no programa reduzem a despesa em pelo menos R$ 28,5 milhões””, defende.

Veja no infográfico abaixo o resumo das medidas apresentadas pela Fipe e DAE:

EXPLICANDO O QUADRO

Para quem não conseguiu absorver o ‘info’ acima somente com a leitura dos dados, vai lá:

– Nas receitas extras:

– o estudo projeta R$ 18 milhões/ano de ganho com redução no número de devedores (de 12% para 4% = R$ 8 milhões) e R$ 10 milhões com troca dos medidores. Aqui a planilha é bem conservadora. A receita extra tende a ser muito maior do que 10%. Os medidores são muito velhos em boa parte de Bauru.

– o reajuste de tarifa adicional de 15% para “equilibrar a conta” está sendo “explicado” com uma linha a mais agora pelo DAE. Esta é a projeção citada para o debate. Não confunda este reajuste com aumento no valor da conta em razão da medição maior do consumo (com hidrômetro novo).

– A substituição de todos os hidrômetros, a cada 5 anos, é o ponto-chave para a concessionária garantir que vai receber pelo serviço prestado. Qualquer diferença vem em contrato a título de reequilíbrio econômico-financeiro.

–  O valor de R$ 1,2 milhão como outorga é o pagamento fixo anual que o concessionário tem de fazer por utilizar a estrutura que é do DAE hoje.

– O desconto na tarifa de esgoto é a cereja: o item novo. O consumidor passa a pagar 90% de tarifa de esgoto (hoje é 65% – com 5% para o fundo de esgoto). A disputa define o maior desconto. Ele tem de ser pago para o DAE.

– Nas despesas reduzidas:

– São 3 itens. O DAE deixa de gastar R$ 13 milhões com operação da rede de esgoto e ETEs (conforme cálculo apresentado).

– Os R$ 2,5 milhões são redução na despesa com energia e produtos químicos na ETA – que será modernizada, segundo a proposta. Este é um dos pontos que apresentamos como “lacunas e inconsistências” nas 53 questões enviadas à relatoria da Comissão do Meio Ambiente.

– A Fipe estima que a despesa com energia vá cair R$ 13 milhões. Hoje o DAE paga R$ 35,7 milhões (2023) à CPFL (para funcionar 42 poços, reservatórios, ETA, Captação, sede e demais estruturas).

DEBATE

Independentemente do juízo sobre as medidas revisadas no estudo, as novas informações mostram como é fundamental debater e debater projetos desse porte, alcance, valor, abrangência!

Como vem refletindo o CONTRAPONTO desde o princípio, o governo errou em não apresentar o estudo logo em julho de 2023 (quando deu entrada no projeto de lei – sem o estudo técnico e de viabilidade econômica). Só o fez próximo do final do ano passado.

Independentemente da aceitação, ou não, em torno dos ajustes agora conhecidos (revelados pelo CONTRAPONTO), fica patente que não há como mensurar consequências e projetar resultados (tarifários e de viabilidade do programa bilionário) sem “torturar” gráficos, planilhas e centenas de documentos inseridos no estudo. 

Temos pontos relevantes como regime tarifário, papel, função e formato de Agência Reguladora e outros elementos sobre a mesa (previdência, efeito na receita corrente RCL)….

Por fim, o quadro oficial de fechamento total de despesas do DAE nos últimos 2 anos, para você conferir.

 

Veja, abaixo, que quando confrontamos o apresentado na execução orçamentária com documento de receitas e despesas inserido no projeto da concessão há variações. Aqui a soma de custeio e folha, a despesa já atinge R$ 179 milhões. Por isso, no nosso infográfico, adotamos esse valor como despesa total – sem considerar investimentos (portanto).