Iluminando a proposta da CPFL cumprir a sentença multiplicando a economia com gasto de energia pelo Município

A CPFL está disposta a cumprir execução de sentença, definitiva, na Justiça Federal, com a troca de 13.790 lâmpadas e 500 novos pontos de iluminação pública. O arranjo do possível acordo, de outro lado, tem de superar obstáculos jurídicos e de engenharia orçamentária para que o “dinheiro” cumpra a finalidade da decisão judicial.  O CONTRAPONTO continua a contribuir com o tema apresentando uma alternativa para ser discutida junto à Procuradoria Federal de Bauru.

A negociação originária (da CPFL pagar a sentença com substituição de lâmpadas de mercúrio por de LED, de 250 Watts, nas avenidas) gera, segundo as estimativas discutidas entre as partes, redução de cerca de 40% no consumo de energia das vias públicas (dos 13.790 pontos). E essa quantidade de trocas de lâmpadas corresponde a cerca de 30% de todos os “bicos de luz” existentes em Bauru (hoje perto de 50 mil).

Foi apresentado à Comissão de Obras e Prefeitura de Bauru, pela Procuradoria da República, que o acordo equivale, grosso modo, a uns R$ 12,4 milhões da sentença relativa a consumidores da tarifa social – que há mais de 20 anos não contaram com os benefícios de forma regular, conforme a sentença. E todo o valor seria concentrado em Bauru. Como contrapartida, o Município custearia proporção menor – a que outros municípios teriam direito. A ação tem alcance de 50 cidades, mas não há como localizar esses consumidores da tarifa social de 20 anos antes.

Uma rodada de debate sobre as alternativas será realizada nesta terça-feira, de manhã, na Comissão de Obras, com a presença da prefeita Suéllen Rosim, técnicos, secretário de Obras, Leandro Joaquim, o procurador da República, Pedro Machado, e vereadores.

E caso a proposta continue no formato original (investimento em lâmpadas LED e contrapartida de parte da economia na CIP pelo Município), o ganho significativo seria inegável, embora bem menor. Já as consequência positivas no aspecto ambiental, de segurança pública e efeitos sobre os custos continuam em pé nas propostas até aqui indicadas.

Mas vamos ao apontamento para gerar alternativa á discussão, com jornalismo de reflexão:

ALTERNATIVA

Vamos tentar simplificar os apontamentos, embora técnicos, econômicos e jurídicos.

– A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em Bauru é cobrada como produto do RATEIO do consumo apresentado pela CPFL pelo funcionamento de pouco mais de 49 mil pontos de IP de ruas, avenidas e praças. Isso gerou uma conta, em janeiro deste ano, de R$ 1,8 milhão. A CIP paga esta conta, dividindo o total pelos consumidores (de acordo com a conta mensal de cada um emitida  CPFL) e ainda arrecada até R$ 1,5 milhão para investimento (ampliação ou modernização do sistema).

– Contudo a tarifa B4 (onde o Município é dono da rede de distribuição) é muito mais barata do que a tarifa B3 – onde a concessionária atende até o bocal da lâmpada. Os valores estão definidos em autorizações pela Agência Nacional (Aneel) também para prédios públicos (Prefeitura, Postos de Saúde, Escolas, etc.) ou serviços públicos (DAE).

– Ou seja: se o MPF conseguir aplicar o acordo de cumprimento de sentença para a CPFL cumprir investimentos em eficiência energética em poços do DAE, por exemplo, o resultado da economia será algumas vezes maior para o Município (veja simulação abaixo realizada pelo doutor em engenharia elétrica, André Luiz Andreoli, a pedido da reportagem). Na verdade, a redução é muitas vezes maior em economia para o Município, na comparação!

– A concessionária, claro, consegue em tese instalar muito mais rápido 13.790 novos braços e lâmpadas (LED) nas avenidas. E isso reduz a conta da CIP, segundo os dados, em até 40%. Mas este valor, em Reais, pela tabela aplicada no setor, é muitas vezes menor do que seria obtido com a redução de energia por programa na mesma linha aplicado a poços profundos do DAE, ou as 90 escolas da rede municipal, ou mesmo os prédios públicos.

– Outra vantagem: a economia orçamentária com o programa de eficiência energética para prédios ou serviço público (como o DAE, por exemplo) gera receita livre no orçamento. E este é um dos desafios do uso de redução da CIP (receita vinculada) para custear a contrapartida de Bauru no acordo (responder por 80% da economia na CIP em forma de custeio de programas sociais regionais, durante o tempo necessário para “pagar” a proporção da sentença.

– O DAE, como se sabe, precisa ter investimento robusto – e de curto prazo – em escala de centenas de Milhões de Reais para cumprir o Plano Diretor de Abastecimento (PDA). A autarquia fechou 2021 com despesa de R$ 35 milhões somente com o consumo de energia elétrica. E a maior parte desta despesa é do consumo de bombas de alta potência em 39 poços (os 2 últimos novos – Infante e Alto Paraíso entram em operação neste ano).

– Como a tarifa cobrada para o sistema DAE, por exemplo, é muitas vezes maior. Investir em redução de consumo em poços profundos resulta em performance econômica muitas vezes superior ao caso da CIP – receita vinculada para custear a iluminação de vias, avenidas e praças.

– E para a contrapartida com efeitos para compensar ações proporcionais regionais, a alternativa (em tese) abre a oportunidade do DAE investir em projetos sob jurisdição de cidades como Agudos, Piratininga, por exemplo. Bauru completou etapa importante da construção de microbacias, curvas de nível e escoamento adequado de águas em estradas, além de contenção de erosão, em seus limites. Mas poderia, em tese, destinar o recurso da contrapartida regional para continuar os investimentos ao longo do percurso do Rio Batalha e afluentes (essencial para várias cidades e o ecossistema da bacia) da divisa com Piratininga até Agudos. Quiçá, até a nascente, na Serra da Jacutinga.

O fato é que a contrapartida é o ponto derivado da proposta (porque é uma proporção menor dos valores envolvidos e com objetivo compensatório). A conta da economia (redução de consumo) é de fato muito maior para o programa em prédios e serviços públicos. E as lâmpadas das avenidas? Retornam ao já discutido estudo de PPP, por concessão!

VEJA A DIFERENÇA TARIFÁRIA

O que representa a redução de potência instalada em cenários diferentes? Doutor no segmento, professor da Unesp, André Luiz Andreoli apresenta os apontamentos para o CONTRAPONTO:

“Imagine que você seja desafiado a reduzir a potência instalada de equipamentos presentes em sua instalação.  Qual é o impacto financeiro para o consumidor?

A resposta para essa pergunta está conjugada ao tipo de fornecimento utilizado por essas cargas. Vamos ao exemplo:

1) Custo para manter 1 kW de iluminação pública:

O custo da tarifa B4b (bico de luz) é de R$ 0,19268 R$/kWh para o uso do sistema de distribuição – TUSD, e de R$ 0,18887 para o consumo de energia TE. Assim, por uma hora de operação, 1 kW representa um custo de R$ 0,38155.

Deste modo, a redução de 1 kW na potência instalada no sistema de iluminação representa uma redução de custo de R$ 0,38155.

2) Custo para manter 1 kW de um sistema de bombeamento de um poço tubular profundo:

Considere a tabela valores da tarifa azul para Subgrupo A4 da CPFL (fornecimento em tensão de fornecimento entre 2,3 kV a 25 kV) , usada em instalações com demanda superior a 75kW, como grandes lojas, indústrias e poços do DAE:

Devemos considerar que as Tarifas de Serviços de Água e Esgoto possuem descontos de 6% sobre as Tarifas mencionadas acima. Deste modo, para cada kW instalado (e contratado como demanda) o valor é de R$ 12,60 no horário fora de ponta e R$ 31,20 no horário de ponta.

Em um cenário de Bandeira Verde, o consumo equivalente a 1 kWh (1 hora de operação de uma carga de 1 kW) corresponde, no horário fora de ponta, a R$ 0,26 por hora de operação, e a R$0,43 por hora de operação no horário de ponta.

Assim, se for possível reduzir o contrato de demanda em 1 kW, a economia é de R$ 12,60 por mês no horário fora de ponta e R$ 31,20 por mês no horário de ponta, e de R$ 0,26 por hora de operação no horário fora de ponta e R$ 0,43 por hora de operação no horário de ponta.