Judiciário determina instalação de CEI para apurar contrapartidas de empreendimentos

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar contrapartidas de empreendimentos em Bauru desde 2014 será instalada! A juíza da Vara da Fazenda Pública, Elaine Cristina Storino Leoni, decidiu hoje procedência no mandado de segurança dos vereadores Eduardo Borgo e Estela Almagro.

Com isso, a Mesa Diretora da Câmara estará intimida de forma eletrônica a pedir que os partidos indiquem os 5 membros para compor a comissão de apuração. O prazo inicial para investigação é de 90 dias.

A decisão atende ao reclamado no mandado de segurança, a chamada tese de garantia do direito das minorias em casos de pedidos de fiscalização – função do parlamento.

Em síntese, a decisão gera prevalência (inédita na política local) de que para abertura de CEI bastam seis assinaturas, sem necessidade de votação em plenário (norma do Regimento). O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta direção em caso relativo ao Senado.

O pedido de CEI havia tido 9 votos contrários e 8 favoráveis em plenário, sendo arquivada.

A CEI das contrapartidas têm a incumbência de levantar o cumprimento de todas as obrigações em empreendimentos desde 2014, se alterações foram realizadas de acordo com as regras e se foram cumpridos ritos – como a votação pelo Conselho do Município.

Casos como a mudança em prazo e tamanho para a empresa Pacaembu construir UBS na Vargem Limpa (desde 2019 pendente) e troca de obrigações (como parte do parque Àgua Comprida por rotatória da Rondon, pela construtora Biuld( levantaram a necessidade de checagem entre vereadores de oposição.

A decisão judicial abre caminho para que outras CEIs sejam solicitadas com 6 assinaturas, como da compra do material Palavra Cantada pela Educação e a frota da Saúde, entre outros.