O juiz federal Marcelo Zandavali rejeitou ação da Procuradoria Jurídica do Município contra cobrança da Receita Federal. Com isso, a Prefeitura decidiu pagar a dívida de R$ 8 milhões que se arrastava desde 2014.
Na decisão judicial, Zandavali aponta que não há interesse de agir na ação e que não procedem os argumentos de prescrição pelo Município e improcedência da cobrança. Ele cita que a Receita demonstrou que a dívida lançada em 2014 teve longo processo administrativo entre as partes. A prefeitura pode recorrer, mas resolveu quitar a cobrança para eliminar risco de suspensão de remessa de verbas do Governo Federal enquanto a pendência permanecer.
Em sua rede social, a prefeita Suéllen Rosim reclamou que o Município perde recursos com pagamentos milionários, citando a Floresta Urbana (indenização de R$ 34 milhões) e agora o Pasep. A primeira citação é do período Rodrigo Agostinho, possível adversário de Suéllen na eleição em 1 ano.
Conforme revelou o CONTRAPONTO, a Prefeitura de Bauru caiu no Cadastro de Inadimplentes da União. O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca do cumprimento de uma série de obrigações.
O principal problema das anotações de inadimplentes, tanto no CAUC quanto no CADIN, trocando em miúdos, era a cobrança de cerca de R$ 8 milhões da Receita Federal contra a Prefeitura. A Receita entende, há algum tempo, que a forma de cálculo do recolhimento do Pasep está errada. E isso recai em específico sobre 2004 e 2005.
A Receita exigia acertar o Pasep para regularizar, liberar do cadastro.