Juiz recebe denúncia da fase 1 do caso Cohab por organização criminosa

O juiz da 4. Vara Criminal do Fórum de Bauru, Fábio Bonini, recebeu denúncia formulada pelos promotores que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na chamada fase 1 do caso Cohab, conhecida pelos desvios de R$ 54,7 milhões do caixa da companhia, durante o período de 13 anos, de 2007 a 2019, durante a gestão do então presidente Edson Bastos Gasparini Júnior.

Em entrevista coletiva, os integrantes do Gaeco, Guilherme Sevilha, André  Gândara Orlando e Daniel Pegoraro comentaram sobre o recebimento da denúncia na agora ação criminal por organização criminosa e peculato continuado.  Identificada como a fase 1 da apuração deflagrada com apreensão de documentos e valores, em dezembro de 2019, a ação se fixa na busca de suporte patrimonial junto ao ex-presidente da Cohab e familiares com objetivo de futura condenação com reparação dos danos.

Foram denunciados, neste núcleo, o ex-presidente Édison Bastos Gasparini Júnior, o ex-diretor administrativo e financeiro em sua gestão, Paulo Gobbi, o ex-contador da Cohab e chefe do financeiro por uma parte do período objeto da investigação, Marcelo Alba, a ex-chefe do setor de FCVS (fundo que cuida dos créditos de habitação), de seguros e responsável pela depuração de contratos, Miriam Renata Navarro, e a então chefe do financeiro da companhia, Thayna Maximiano Salcedo.

Os promotores informaram à imprensa que o juiz Fábio Bonini recebeu a denúncia na ação que se concentra na apresentação de falso acordo de pagamento da dívida de seguro da Cohab com a Caixa – que nunca foi assinado, nem pago – como justificativa para saques na ‘boca do caixa’, de em média R$ 400 mil mensais, durante quase 13 anos, conforme o quadro a seguir.

 

O magistrado não atendeu ao pedido de prisão preventiva formulado na ação. Contudo, foi determinado que Gasparini Júnior não pode comparecer na Cohab, nem manter contato com denunciados, deve se apresentar ao juiz todo mês e não se ausentar da cidade. Os bens bloqueados quando da deflagração da Operação João de Barro estão sendo submetidos, nesta etapa, a providência de alienação (leilão). Isso inclui R$ 1,6 milhão em dinheiro localizado na residência de Gasparini, no início da operação, propriedades rurais, estoque de sacas de café (apreendidas em Barracão em Marília), imóveis residenciais, equipamentos agrícolas e gado.

Para o Gaeco, as provas traçam “farto material probatório no sentido de que Gasparini Júnior comandou a formação de uma rede de desvios de recursos da companhia com a participação de seus principais subordinados em uma fraude que compõe a emissão sistemática, periódica, de cheques e autorização de pagamentos, com o objetivo de praticar crime continuado, o que está demonstrado em depoimentos, provas e farto material apreendido, com o engodo de que esses valores seriam utilizados para pagar parcelas mensais (amortização) de dívida de seguro da Cohab, contrato este que nunca existiu”.

Veja a peça da DENÚNCIA COMPLETA – Op. João de Barro – início

Na ação criminal, a Promotoria elenca que, em individualização de condutas, cada um dos denunciados atuou em seu âmbito para a prática das irregularidades, constituindo organização criminosa para o êxito das fraudes. “Demos enfoque nesta fase na questão patrimonial, para buscar uma investigação completa, em várias frentes, seja com detalhes documentais para mostrar a sequência de cheques, saques dos valores na boca do caixa, e todo o modus operandi que inclui a conivência de integrantes diretos da gestão comandada por Gasparini, o que inclui a aceitação de pagamento de acordo sem qualquer recibo e o lançamento desses saques como se fosse amortização da dívida, que continuou não sendo paga”, abordam.

A sequência de valores, saques, agrupamento de cheques, relatório financeiro-contábil, testemunhos de assessores e funcionários que comparecem, toda semana, nas agências bancárias previamente indicadas para a retirada em dinheiro dos valores e a entrega dos pacotes, em espécie, diretamente ao ex-presidente da Cohab, formam a denúncia de mais de 500 páginas.

O MP também obteve, no curso da investigação, o depoimento de pessoas que atuaram em propriedades elencadas como sendo diretamente ligadas ao ex-presidente ou família, localização de imóveis em nome de pessoas do núcleo familiar e o compartilhamento de provas para eventuais medidas junto a área de improbidade do MP.

O Gaeco também obteve, através do depoimento de funcionários da companhia, a informação de que os desvios foram assumidos pelo próprio ex-presidente, durante encontro na Cohab, após as denúncias serem conhecidas publicamente, no início de 2020.

O ex-diretor Carlos Gobbi rejeita participação no esquema. Em entrevista ao CONTRAPONTO na época da Operação, ele afirmou que Gasparini conduziu os desvios.

Marcelo Alba, contador e responsável pelos balanços da Cohab no período, não retornou ao contato. Ele rejeita a ocorrência de fraude contábil para tentar dar legalidade aos desvios. No mesmo período, Renata Navarro afirmou que não tinha conhecimento e nem participação nos episódios. Ela ainda não tomou conhecimento da ação. Thayna Maximiano Salcedo não foi localizada.

DEFESA DE GASPARINI

O advogado Leonardo Magalhães Avelar, constituído para a defesa de Edison Gasparini, posicionou que o procedimento criminal investigatório que deu origem à denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual não possui elementos probatórios de prática delitiva.

Na avaliação da defesa, “na verdade, ao que tudo indica, está-se diante de procedimento criminal de natureza política, com viés pessoal e midiático, conduzido sem a necessária observância ao Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o recente recado da Suprema Corte destinado às Autoridades Públicas, proferido no âmbito da Operação Lava Jato, foi bastante claro quanto às consequências de violações às garantias individuais durante a persecução penal”.

De outro lado, Avelar finaliza que “o magistrado de primeiro grau de jurisdição agiu de forma escorreita ao indeferir desarrazoado pedido de prisão cautelar, que não possuía quaisquer fundamentos de fato e de Direito.”

AUDITOR APONTA ACORDO FALSO em 2013 e BUSCA DO GAECO LEVA À APREENSÃO DE CARTA

 

A denúncia criminal no eixo central dos desvios da companhia trouxe todos os cheques, slips (lista de registro dos documentos), comprovantes de saques, forma de contabilização, além de dezenas de depoimentos. Mas um documento (até então não conhecido do público) chama a atenção.

Criado, conforme a denúncia, em 2007, através do “braço direito” de Gasparini na Cohab, Rosangela Vallino, o esquema de desvios sofreu modificações após a morte da diretora, em 2014. Mas, até 31/12/2013, ninguém tinha apontado que a fraude em pagamentos inexistentes da dívida do seguro habitacional era uma criação por “acordo verbal”.

E foi no último dia de 2013 que o auditor Walmir Melges, da consultoria externa contratada pela Cohab (WRM), teve como retorno a seu apontamento, em ofício, de que os pagamentos eram “por acordo verbal”, através de Carta de Responsabilidade da Administração assinada por Gasparini Júnior.

O documento, conforme o processo do Gaeco, está nos apensos da busca e apreensão realizada em 17 de dezembro de 2019, com autorização judicial. Ele foi localizado na sala do então diretor administrativo e financeiro, Paulo Gobbi. A partir desta situação, citada pelo auditor (e revelada em depoimento na apuração do Gaeco), os desvios passaram a serem contabilizados como “amortizações”, mesmo sem nenhum lastro (nenhum recibo que justificasse a emissão dos cheques para saque).

Outro apontamento da denúncia coloca Mirian Renato como outra peça chave no esquema. A única que comparecia, com frequência, às reuniões, ao longo dos anos, no Rio de Janeiro e Brasília com Gasparini, ela acumulou os setores de FCVS, “Batimento Cadastral” e Seguros, por um bom período.

Na avaliação dos promotores, a justificativa repetida, durante anos, de que o acordo de pagamento da dívida do seguro seria formalizado com “encontro de contas” contou com a ação de “depuração dos contratos”, que nunca teve fim.

COMPARTILHAMENTO

A peça inicial da ação teve pedido de levantamento do sigilo autorizado pelo Judiciário. Alguns dos conteúdos já são objeto de inquérito civil específico, como o caso de viagens realizadas por ex-agentes públicos. Estas apurações estão a cargo do promotor Fernando Masseli Helene.            Ou seja, eventuais desdobramentos de apuração de possíveis práticas de irregularidades por ex-agentes públicos contemplam informações disponibilizadas à Promotoria.

O Gaeco também comentou que outras fases do caso continuam em andamento e vão compor outras medidas. Estão em apuração, conforme os membros do MP, fatos como o levantamento de possível ocorrência de ocultação de gado, de “fuga de bens” que exigem depuração de negócios em leilões, além da investigação em torno da participação, ou não, de terceiros no episódio.

Uma frente específica busca detalhar o alcance de familiares. Esposa, filha e sogra de Gasparini Júnior são objeto de medidas de investigação em andamento pelo Gaeco.

Também estão em andamento quatro inquéritos que tratam especificamente de acordos administrativos firmados com construtoras.