Juíza barra pagamento por indenização milionária

A juíza da Vara da Fazenda Pública de Bauru, Elaine Storino Cristina Leoni, concedeu liminar suspendendo os pagamentos da indenização de uma área em ribanceira atrás do Núcleo Gasparini – que agora é da Prefeitura.

A juíza atendeu ao pedido liminar em ação civil do Município que visa corrigir os absurdos na pífia defesa realizada pela prefeitura no passado, em relação a precatório (sentença judicial de pagamento) devido à empresa LCN Incorporações.

Com a liminar, a prefeitura deixa de pagar parcelas de uma conta que já atingiu mais de R$ 16 milhões. A suspensão se baseou em laudo técnico da perícia da Promotoria (CAEX).

O trabalho foi feito pelo promotor de Cidadania Fernando Masseli Helene. Para se ter ideia da possibilidade de redução, a avaliação da gleba sem condição de uso (leia abaixo os absurdos não apontados pela Seplan e o Juridico da Prefeitura ainda durante o governo Rodrigo no caso) apontam para valor de R$ 3,4 milhões, na origem.

OUTRA LIMINAR

A liminar de hoje não concorre com outra, anterior, do desembargador Renato Delbianco no mesmo caso, mas em ação rescisória da Prefeitura. A medida do TJ derruba o cálculo dos juros, também  em milhões.

Bauru foi condenada a pagar R$ 16,6 milhões (a valor corrigido até 2020) pela gleba com boa parte dela na zona rural, com linhão, córrego e em uma ribanceira, atrás do Núcleo Gasparini, à empresa LCN. A indenização foi julgada em definitivo pelo Judiciário porque a empresa alegou que foi impedida de parcelar a gleba.

A medida no TJ muda o cálculo nos juros compensatórios. A indenização cai para R$ 5,6 milhões se a decisão for mantida favorável à Prefeitura no mérito da ação.

A SABER: Em ação rescisória, o Município não discute mais o direito do proprietário de ser indenizado por ter sido proibido de explorar economicamente sua terra. Mas discute o cálculo dos juros.

O advogado Eduardo Borgo também atua em relação à contestação dos laudos no Judiciário, em ação popular.

ERROS DA PREFEITURA

A indenização da gleba da empresa LCN (relativa à proibição de construir moradias na gleba de 145,3 mil metros quadrados atrás do Núcleo Gasparini), é mais escabrosa do que a sentença condenatória de maior valor, do caso de R$ 34 milhões da chamada floresta urbana.

Na floresta urbana, a Prefeitura não utilizou regras que estão no Plano Diretor revisado de 2008 para evitar a indenização. A opção política-ambientalista do então prefeito Rodrigo Agostinho e ativistas foi um desastre. A ponto de saírem decretos por toda a cidade, com 10 ‘parques de papel’ se somando a Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) sem planejamento, sem estudo (plano de manejo) e, em muitos casos, sem necessidade de gerar indenizações.

O perito judicial deitou e rolou nas avaliações de glebas com base no valor de mercado, nos dois casos. E os integrantes, sobretudo, da Seplan e Juridico que “defenderam” o município fizeram trabalho fraco, frágil.

A “defesa” da então Procuradira Jurídica Adriana Rufino, foi péssima.  A atuação do então procurador Ricardo Chamma no caso também foi ruim.

Quase nada foi contestado. E no caso da gleba atrás do Gasparini, a Prefeitura poderia, efetivamente, não ter de pagar nada, ou quase nada, pelos 145,3 mil metros quadrados:

• Boa parte da ÁREA É RURAL e a Prefeitura não apontou isso em sua defesa. Absurdamente nada.
• Na área passa linhão, fato depreciativo não utilizado na defesa.
• Na área tem APP, com o Córrego Pau D´alho — fato também ignorado.
• A área está na influência de Estação Ecológica do Estado (e isso não foi dito).
• O perito avalia a gleba como URBANA e com valor de mercado urbano — e isso também não foi contestado pela Prefeitura. Laudo do MP aponta erros da perícia que inflaram o valor original da indenização. 
• E a Prefeitura NUNCA contestou nenhum desses pontos.  

A consequência dessa série de omissões resultou no precatório que a Prefeitura agora terá de pagar algum valor. Espera-se que o ajuste no valor tenha êxito.