A Procuradoria de Execução Fiscal do Município de Bauru persegue obtendo no Judiciário o pagamento de dívidas contra grandes devedores. Na última sexta-feira, houve a liquidação e depósito na conta da Prefeitura de R$ 3,475 milhões relativos a execução de dívida de Imposto sobre Serviços (ISS).
A execução fiscal foi ajuizada em 18/04/2019 pelo Município de Bauru, através dos procuradores Greici Zimmer e Lucas Amadeus Kemp Pinhata Junqueira, em relação a empresas pertencentes ao grupo Multicobra para cobrança de créditos de ISS no valor original de R$ 2.550.104,80, que não teriam sido recolhidos no período compreendido entre 2014 e 2019, conforme constam nas Certidões de Dívida Ativa que compõem o processo. O êxito na cobrança se deu agora em razão da Procuradoria ter defendido, como em outras demandas similares, a ocorrência de grupo econômico – buscando sócios pertencentes a outras empresas (CNPJ) que, na verdade, integravam as relações originárias.
Os procuradores do Município apresentaram que as empresas levantadas no processo pertenciam ao mesmo grupo econômico, em derivações de serviços entre si, mas controladas pelo mesmo eixo familiar. O Judiciário reconheceu a ocorrência. A ação gerou bloqueio inicial de bens determinados pela Justiça em relação a pelo menos duas CNPJs. Mas houveram recursos, inclusive em terceira instância. Após a adoção de medidas iniciais, com bloqueio de ativos financeiros via BACEN-JUD das pessoas apresentadas como responsáveis pela cobrança da dívida ativa de ISS, a Execução Fiscal foi confirmada.
Ao final, a dívida executada somada original de R$ 2,530 milhões sofreu acréscimo (correção e juros) de R$ 945,7 milhões, totalizando R$ 3,475 milhões. A execução de Grandes Devedores foi instalada durante o período em que comandava o jurídico Antonio Carlos Garms, na gestão de Clodoaldo Gazzetta. Um grupo de procuradores foi formado com a elaboração de estratégias dirigidas.
DÍVIDA ATIVA
A necessidade de efetividade na cobrança de devedores é um dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no relatório de julgamento das contas de 2023 do Município. O acórdão destaca que o volume de cobrança de devedores. Neste ano (2025), o Município soma o recebimento de R$ 26,7 milhões de dívida ativa, sendo o ISS um dos principais itens.
No acumulado do ano, o Município recebeu de pagamentos em dia R$ 137,0 milhões do imposto, contra R$ 103,3 milhões de janeiro a julho de 2024. A arrecadação tributária de serviços já supera o IPTU e o IPVA em Bauru. No bloco de lançamentos de obrigações tributárias, as empresas prestadoras de serviços se destacam.
Neste momento, o Município acaba de aprovar no Legislativo lei com benefícios fiscais a devedores, o Refis. O programa oferece perdão de juros e correção de até 95% para pagamento integral e percentuais igualmente significativos mesmo para parcelamentos.
Esta medida, conforme apontada aqui no CONTRAPONTO, é um “caça níquel” para minimizar a escalada de despesas no caixa da Prefeitura, mas não resolve a questão. O governo aposta em receber até R$ 20 milhões com o Refis até o final do ano, quando ele estará vigente.
A Procuradoria Jurídica de Execução Fiscal do Município ainda realizou, no final do primeiro semestre, plantão de regularização de débitos para contribuintes aos finais de semana, no Shopping Boulevard.
Conforme dados revelados pelo CONTRAPONTO ontem, as despesas fixas cresceram R$ 108,4 milhões neste ano até julho, um aumento de 13,8% no comparativo entre os primeiros 7 meses deste ano e de 2024.
Veja no link a seguir todos os detalhes do caixa municipal:
Contas crescem bem mais que arrecadação e Município é chamado a mostrar metas de 2026 a 2029
