O esqueleto urbano do “Viaduto Inacabado (foto arquivo) no Centro de Bauru, permanece, mas chega ao fim o depósito judicial do erro de cálculo da dívida transferida para a União. O juiz José Francisco da Silva Neto, da 3.ª Vara Federal de Bauru, liberou hoje pouco mais de R$ 22 milhões da ação do erro de cálculo.
O montante represado em juízo por anos é da parte das parcelas mensais da dívida federalizada que o Município era obrigado a depositar. Agora, recebe de volta o saldo e prossegue pagando cerca de R$ 1 milhão das parcelas mensais até 2030.
O “esqueleto urbano” permanece porque apenas 1 das 4 alças do Complexo Viário lançado na gestão Tidei de Lima (1993-1996) foi entregue (Viaduto Nicola Avallone). Neste é que ocorreu erro no cálculo da dívida na hora em que ela foi transferida à União, em dezembro de 1999. O segundo viaduto sobre os trilhos tem fundações cravadas (sem conclusão) no chão desde o governo Izzo Filho, em 1997.
Com os mais de R$ 21 milhões liberados hoje, o Municipio obtém um total de R$ 100 milhões a mais no caixa no governo Suéllen (R$ 78 milhões foram devolvidos em 2022. Estes valores podem ser utilizados livres. A advertência é que é verba extra única. O prudente é não usar em despesa fixa.
O procurador Jurídico José Roberto Anselmo atuou neste processo pela liberaçâo dos recursos.
AÇÃO POPULAR
Em 2002, os advogados José Clemente Rezende, Robson Olimpio Fialho e Tadeu Luciano Seco Saravalli contestaram o valor da dívida transferida à União em ação popular. A prefeitura emprestou R$ 10 milhões do então banco Chase Manhattan (atual J.P.Morgan) para construir o viaduto. Em dezembro de 1999, a Prefeitura refinanciou a dívida com o Banco do Brasil. Aqui ocorreu erro de cálculo.
Para liberar o recurso extra que estavam depositados, o juiz federal posiciona que nenhuma das partes se opôs. O litígio já transitou em julgado (sentença definitiva quanto a confirmação do erro no cálculo da dívida – que vinha sendo paga a mais pelo Município de Bauru)”. E outro ponto importante da sentença: a dívida em questão já foi renegociada (novação) ainda no início de 2021, com novo contrato firmado entre prefeitura e União (dívida federalizada). Inclusive com redução substancial no valor final por ajuste (a menor) nos juros. E todas as parcelas estão e continuarão em dia, com garantia de bloqueio do FPM (repasse da União), se for o caso.
EXCLUSIVO
Leia a matéria exclusiva levantada pelo CONTRAPONTO e o histórico de reportagens na apuração do levantamento da verba desde a origem: