A Prefeitura de Bauru tem de pagar, ao menos, o piso nacional da carreira para o magistério. A decisão é do juiz da Vara da Fazenda Pública, José Renato da Silva Ribeiro, em ação civil pública do Sindicato dos Servidores (Sinserm).
A sentença desta quinta-feira condena o Município a corrigir o piso inicial da carreira pelo valor nacional, com ajuste retroativo a janeiro de 2022 e também sobre verbas acessórias (biênio, ATP e etc).
Ocorre que o Município de Bauru não está cumprindo a legislação federal, pois os vencimentos básicos dos professores públicos municipais, assim como o vencimento básico inicial das carreiras, proporcionalmente à jornada legal, estão abaixo dos valores estabelecidos para o piso nacional do magistério.
No Município de Bauru, nos termos do §1º do Artigo 6º da Lei municipal nº 5.999/2010, a carreira do magistério é composta de Professor Especialista em Educação Adjunto e Professor Especialista em Educação Titular, com jornada de 20 horas semanais. Considerando a jornada, o valor do vencimento básico inicial deveria ser de R$ 2.210,28 a partir de 1º de janeiro de 2023. Todavia, o valor do vencimento básico inicial do Professor Especialista em Educação Adjunto está atualmente em R$1.536,54, e do Professor especialista em Educação Titular em R$ 2.044,15.
O juiz define a “condenação do réu na obrigação de fazer consistente em pagar o piso nacional do magistério, atualmente no valor de R$ 2.210,28”. O magistrado pontua que se a Constituição define o piso nacional a Prefeitura tem de cumprir.
O advogado do sindicato, José Francisco Martins, aponta que eventual recurso da Prefeitura não tem efeito suspensivo. Com isso, pretende executar a obrigação de pagar.
Projeto de lei em andamento na Câmara propõe ajuste no piso, mas com valores, de acordo com jornada, menores do que o fixado na sentença.
EFEITO BOMBA
A determinação cai como bomba no governo de Bauru. A administração adverte na ação que a medida implica em elevação significativa da despesa com folha, com reflexo no limite fiscal. Mas o governo, além disso, também está sendo acionado (pela Funprev) em razão do reflexo multimilionário no caixa do fundo do servidor. A estimativa é que o buraco passe de R$ 100 milhões no impacto previdenciário no tempo. Além disso, a necessidade de aplicar a decisão aos aposentados com direito a paridade salarial (o que se ganha na ativa vale para os inativos) gera uma conta adicional mensal superior a R$ 700 mil mensais, ou mais de R$ 9 milhões/ano só para este grupo.
Estas projeções são reais, na medida em que as contas do impacto inseridas no projeto de lei apontam R$ 88,5 milhões de déficit na previdência e mais R$ 580 mil por mês na folha dos inativos da Funprev.
A questão é que o projeto do governo aumenta as despesas sem pagar a conta extra para o fundo do servidor. E a prefeita ainda assina, em outro processo, pedido para dobrar cargos no secretariado (adjunto) e com assessores do gabinete.
MUNICÍPIO
A Prefeitura afirma no processo que o índice utilizado pelo Poder Executivo Federal para compor o valor do piso nacional do magistério, se aplicado no caso, gerará um regime de aumento automático e periódico de vencimento dos membros do magistério municipal, em afronta à Súmula Vinculante nº 42.
O Jurídico também opõe que, caso o Poder Executivo Municipal acolha a pretensão sindical, colocará o Município de Bauru muito próximo do valor prudencial da folha de pagamento em relação à receita corrente líquida. O governo alega que a fórmula estabelecida pela Lei Federal nº 11.738 de 2008, que definia o critério de reajuste do piso nacional do magistério, foi revogada pela Lei Federal nº 14.113/2020, motivo pelo qual o parecer emitido pela Secretaria da Educação Básica, Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação, não está legalmente amparado.
Está certo que se cumpra o que determinou a justiça, os professores merecem ser respeitados e merecem salários melhores. Vereador que não contribuem em nada no que tange à educação de uma crianca ou jovem vão ganhar R$ 14.000,00/mês. E tem mais prefeitura não pode alegar falta de dinheiro, pois esta em andamento solicitando ao poder legislativo criar mais cargos de secretários adjuntos e outros. É preciso acabar esse negocio de melhoria de salários somente pra ocupante de cargos políticos.
Melhor gastar dinheiro valorizando com justiça quem educa e em seus projetos, que ve-lo voando sem direção esvaziando os cofres publucos.
E o salário mínimo profissional dos arquitetos e engenheiros, desde 1967 que está escrito na constituição e a lei não e aplicada!!!
E o mínimo profissional dos engenheiros e arquitetos? Que já está na constituição federal desde 1967! E até agora não temos essa valorização por parte do Município de Bauru, quando que o poder público vai honrar esses profissionais que contribuem para o crescimento da nossa cidade sem limites!