A proposta de diretrizes orçamentárias (LDO) apresentada pela Prefeitura de Bauru para 2027 prevê R$ 73 milhões para estancar os saques mensais na previdência (Funprev). De outro lado, o informado em audiência pública na Câmara Municipal, nesta terça-feira, não contempla dados para garantia legal que permita aprovação junto ao Governo Federal de acordo para a gigantesca dívida da Cohab.
Na primeira rodada das audiências obrigatórias para proposta da LDO 2027, pela Comissão Interpartidária, o secretário municipal da Fazenda esclareceu que “R$ 73 milhões foram inscritos como encargos especiais exatamente para resolver o déficit mensal nos pagamentos de aposentados”.
Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente as contas de 2024 já exige que o Município cubra a diferença entre recolhimentos e valor total de bebefícios pagos. Essa conta já foi negativa em R$ 7 milhões, recuou para cerca de R$ 3,5 milhões. Mas ainda está “no vermelho”.
Demarchi confirmou que a LDO prevê que a Prefeitura, na verdade, reduza o custo total com previdência em R$ 50 milhões em 2027. Para isso, a proposta projeta unificar as atuais leis. A diferença mensal seria favorável ao caixa municipal. Porque em 2027 termina um dos parcelamentos de valores não pagos em gestões anteriores à Funprev.
COHAB
Já o eventual acordo da dívida da Cohab é mais complexo. A companhia tem caixa (aplicações financeiras) para pagar parcelas mensais de até R$ 3 milhões por mês por pelo menos 2 anos da dívida com o FGTS (estimada em R$ 460 milhões com descontos da Caixa Federal).
Mas para aprovar o acordo, em 30 anos, o Município tem de aprovar junto ao Tesouro Nacional garantias que cubram o total da dívida. E, como se sabe, a Prefeitura optou por garantir repasses futuros de receitas da União (FPM) para emprestar R$ 111 milhões para obras de infraestrutura.
O secretário Demarchi admite que a Prefeitura terá de levar em conta os limites dados como garantia. Já o presidente da Cohab Bauru, Éverton Basílio, considera que a operação pode ser enquadrada como renegociação e não “empréstimo”. Se isso acontecer, o limite legal exigido como garantia não seria superado. Contudo, se a Prefeitura assumir a garantia de pagamento da dívida antiga ao FGTS, terá de lançar essa conta em seu balanço. E as concessões em curso também reduzem a previsão total de receita pública (RCL) – porque os pagamentos vão para consórcios que estão sendo contratados para esgoto e drenagem, iluminação pública, depois lixo e até a Estação Ferroviária.