Não é simples, não é fácil de compreender e nem rápido de se aplicar a lei do IPTU Progressivo para “forçar” que proprietários de imóveis inacabados ou fechados “se mexam” e deixem de atrapalhar a vida urbana e gerar transtornos ambientais, arquitetônicos e de mobilidade. Mas não é só isso! Uma boa parte do mercado imobiliário e de investidores do segmento ‘não gosta’ da lei. Com todas essas “energias contrárias”, o fato é que a ideia de cobrar mais caro no tempo dos donos de ESQUELETOS URBANOS (ou terrenos ociosos) não vinga em Bauru desde 2011, data da criação da lei.
O caso do prédio do Macksoud é um típico, entre os de grande porte. E esta novela urbana até teve capítulos novos no governo Gazzetta (registre-se). Somente a partir desta ocasião é que inúmeros imóveis foram, então, inseridos na “lista negra” de cemitérios de bichos, insetos, criadouros de ratos, urubus, baratas e piscinas da dengue na Sem Limites. Mas não deu!.
Por isso, da Série ESQUELETOS URBANOS, o CONTRAPONTO insere a saga do prédio do Macksoud na listona. (se quiser ler as outras reportagens do tema é só digitar a palavra esqueleto na busca de pesquisa do site).
A LEI
A lei número 6131 que instituiu o IPTU Progressivo para tentar mudar a paisagem urbana de prédios inacabados e lotes ociosos veio em 2011, no governo Rodrigo Agostinho. Mas veio só o texto. Ação nada!
Mas vieram pequenas modificações, como em 2013 (lei 6453), 2014 (lei 6573). E uma nova alteração mexendo em prazos e percentuais da majoração do imposto em 2017 (lei 6915). O fato é que essa história de tentar cobrar mais de quem especula ou larga cimento inacabado por ai contrariou muitos… desde o início…
Foi somente em 2017, seis anos depois de ‘vir ao mundo legal’ na terra Sem Limites (literalmente), que a fiscalização com cobrança para uso compulsório de bens que não cumprem sua função social (e trazem prejuízos ambientes, de mobilidade e urbanísticos e sociais) começou a engatinhar.
AS REGRAS
Até então, a lei permanecia na gaveta do Município, mofando. Diziam seus escritos desde a origem, em artigos, que prédios parados – como o do Macksoud ou o da Garagem, ambos no Centro – teriam de ter as obras retomadas em 1 anos da emissão do novo alvará (a partir da notificação constando que estava ao léu).
Mas o proprietário tinha 2 anos para concluir as obras paradas. E se isso não ocorresse, durante 5 anos a Prefeitura estava obrigada a aplicar cobrança adicional do IPTU até chegar em 15% a mais do valor total do danado do imposto. Também ficou escrito que não tinha choro: uma vez constatado o esqueleto e o dono sem reagir, não haveria (depois) nenhuma anistia…
Como se sabe, Bauru tem dezenas de ESQUELETOS URBANOS que mostram seus dentes de concreto para o Poder Público, como se estivessem, o tempo todo, “rindo do incômodo” previsto no “dever de fiscal e cumpridor das leis”. Há anos pedaços de paredes “mostram” seus dentes ao Poder Público, através do layout feio da paisagem, sob o tormento de vizinhos impotentes, frustrados.
Mas, “faça-se jus”, o governo Gazzetta começou, ao menos, a mexer neste cemitério de cimento. A então secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, montou os processos iniciais para os primeiros imóveis. Entre os casos “mais cabeludos” estão sim o Macksou, o prédio da Garagem, ambos no Centro, e alguns desses prédios inacabados que você vê há anos na paisagem.
Vários deles, é preciso citar, continuam com ferros à mostra porque o processo não anda no Judiciário…
ROTEIRO DA DEMORA
Como o exemplo de hoje é o esqueletão do Macksoud você já deve estar se perguntando: desenrola, por que o IPTU Compulsório não está sendo aplicado ainda, pelo menos nos últimos anos?
Eita! Aplicar a lei é também moroso. O proprietário tem 180 dias da notificação inicial para retomar a obra ou apresentar à Prefeitura adequações ao projeto. Mas a sanção real (cobrar mais via IPTU pelo abandono ou especulação) só vem se o proprietário for encontrado. Lascou! No caso do Macksoud os agentes do governo demoraram um tanto para constatar que haviam duas indicações de responsáveis. Há, neste processo, mais de um nome ou CNPJ, em litígios, inclusive.
Quando a notificação “vingou” é que começou a andar o prazo inicial referente ao esqueletão. Mas a lei do IPTU Progressivo também diz que o responsável tem direito de apresentar proposta de reinício da obra em prazo de 1 anos após a notificação. E tem dois anos a partir da emissão do alvará do novo projeto, ou complemento, para cumprir a obrigação…
Nesse vai e vem, o Município regulamentou o IPTU Progressivo em 2017 (número 13.448). A partir de então é que a Secretaria de Planejamento (Seplan), na prática, passou a criar os processos, indicando os casos mais “cabeludos”.
VIA SACRA
Somente depois disso é que o processo, em si, é submetido ao Conselho do Município. No caso do prédio Garagem, outro esqueletão conhecido no Centrão da Sem Limites, o CMB, por maioria, rejeitou aplicar o “imposto a mais”… Nos documentos consta que representantes do mercado pontuaram: “deixa disso… vamos devagar…. vamos ver se tem outra solução pra isso… precisa de um laudo técnico para ver se tem como ajustar o projeto que parece teve problema de execução… e blá blá. blá….”.
E o trem, ‘ops’ o esqueletão, está lá! Assim como o Macksoud.
Mas voltemos ao Shopping central que não virou…. Ocorreram negociações, com investidores, para tirar a ‘zica’ do cimento utilizado nos pavimentos da obra. Mas não deu. Não tenha pressa!
No mês passado, a Prefeitura publicou no Diário Oficial de Bauru a segunda rodada de notificação (isso mesmo, é preciso ser sequencial, em intervalos de 180 dias)…
Não foi explicado por que a “primeira experiência” de notificação (ainda do governo passado) não vingou, ou não foi suficiente…
Enquanto isso, vai se acostumando com o esqueletão que este, como outros, já integra o conjunto de nossos postais desconexos da “Sem Limites”…
Até o próximo capítulo da Série Esqueletos Urbanos….
Tema muito importante. Sempre ouvi dizer que IPTU progressivo era inconstitucional. O que dizer sobre isso. Obrigado pelas informações.