A audiência pública da PPP de iluminação, realizada nesta tarde (16/12/2024) de forma online pela Prefeitura de Bauru, teve como foco preocupações com a derrubada indiscriminada de árvores na área urbana, em razão da enorme deficiência no setor na cidade. Como aconteceu com a obrigatória reunião idêntica para a concessão e esgoto, as empresas que atuam no setor não se manifestam em reuniões abertas, registrando questionamentos ao edital pelos meios escritos, internos.
Conforme manda a norma, o governo cumpriu a etapa de apresentar os pontos principais da proposta de concessão. Mesmo com atraso e variação na transmissão, a reunião obrigatória foi cumprida. A deficiência e escalada de derrubada indiscriminada da já deficitária presença de árvores na cidade é o fator que mais preocupa. Também pesa para maior número de questões com o tema arborização o “trauma” vivido pelo bauruense seja pela intervenção predatória da concessionária CPFL nas ruas, seja pela ausência de plano de gestão pela Prefeitura, há anos.
O edital prevê que a CPFL deixa de atuar tanto na poda quanto na derrubada e ou substituição de espécies. Mas o edital da PPP aponta apenas a condição básica para cortes ou supressões, indicaram munícipes e integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento (Condema). Ricardo Carrijo registrou o problema da poda drástica e falta de regramento. O responsável pela audiência, contratado pelo governo, apontou que o concessionário terá de pedir autorização para intervir na área, devendo também recolher e dar destino final adequado aos galhos e troncos.
Diante das indagações, o CONTRAPONTO registrou em audiência pública requerimentos que garantam, como obrigação ao futuro concessionário, cumprir o Plano Municipal de Arborização (ainda em fase inicial de edital para contratação pela Secretaria do Meio Ambiente) e sanções caso não respeite a norma setorial para manejo e ação, sobretudo para poda drástica e ou derrubada e substituição de árvores.
O edital aponta que serão ao menos 600 cortes (ou supressões) mensais. Sem o plano de arborização em prática (ainda inexistente), a cidade conhecida pelo “caldeirão urbano” (e queda no volume de chuvas ao longo do ano nos últimos meses) tende a ficar ainda mais “quente”.
Outra contribuição é que o saldo em conta bancária específica de iluminação (que vem sendo pago pelo bauruense) seja destinado para o Fundo de Infraestrutura para aplicação em outra prioridade, já que o contrato de PPP exige do concessionário que assuma todas as substituições e manutenções de rede em Bauru. O plano de expansão está estabelecido sob sistema de pontos, com créditos a serem utilizados pelo Município. As solicitações serão analisadas pela Comissão Técnica e respondidas formalmente (pelo aceite ou rejeição), conforme o regramento de concessões.
Diferente da concessão de esgoto, a PPP da Iluminação adotou como regra de participação primeiro que o (a) interessado (a) seja habilitado (técnica, jurídica e financeiramente). Depois, a disputa se dará pelo menor preço. No caso da PPP, vence o contrato de 25 anos quem ofertar o menor valor da cobrança mensal de serviços (contraprestação) para modernizar, gerenciar e atuar no parque de iluminação pública.
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