MP abre inquérito para desfalque de R$ 423 milhões no fundo de aposentadoria do Município

 

O Ministério Público Estadual (MP) abriu inquérito civil para cobrar solução para desfalque mensal de R$ 5,3 milhões (desde 2019) no fundo de aposentadoria do servidor do Município, gerenciado pela Fundação de Previdência (Funprev). O promotor Fernando Masseli Helene abriu o procedimento após receber julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontando, mais uma vez, que o valor que falta na folha de aposentadoria é de responsabilidade da Prefeitura. Mas ninguém faz, efetivamente, nada! E o rombo já ultrapassa desfalque de R$ 423 milhões até dezembro de 2024, conforme revelado pelo CONTRAPONTO.

O promotor Fernando Masseli convocou o presidente da Câmara, Markinhos Souza, o Jurídico da Prefeitura e a presidência da Funprev para discutir a pendência nesta terça-feira, às 16h30. “O relatório do Tribunal de Contas aponta os desfalques e a falta de cobertura mensal da folha de inativos. E os valores acumulados são elevados. O inquérito tem o objetivo de buscar solução para o rombo, conforme decisão do Tribunal de Contas. Chamamos Câmara, Prefeitura e Funprev porque vemos que será preciso alterar a legislação para prever alguma medida para esta situação”, diz Masseli.

É que, no julgamento, o TCE aponta que a Funprev tem de “cobrar de forma intransigente a Prefeitura”. A princípio, isso significa que a fundação tem de parar de somente oficiar o governo. A medida não tem eficácia alguma. O Judiciário seria o caminho. Mas o Jurídico da fundação é resistente a esta necessidade. Além disso, os presidentes da Funprev são, regra geral (como agora) indicados da prefeita e não do servidor. No caso atual, Donizete do Carmo é submisso aos interesses de Suéllen.

Se considerarmos que, do início da gestão até aqui, a prefeita Suéllen Rosim não pagou um centavo da então maior dívida do Município (da Cohab com a Caixa – em um total atualizado que chega hoje perto de R$ 400 milhões) -, o desfalque na aposentadoria do servidor é o maior desfalque da cidade (e do governo): R$ 423 milhões apenas de 2019 até 2024. A dívida da Cohab traz acumulado ainda da década de 70.

JULGAMENTO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo rejeitou as contas de 2023 da Fundação Municipal de Previdência de Bauru (Funprev), sobretudo, por déficits mensais milionários seguidos. Mais que isso, o órgão de fiscalização determina que o órgão “cobre de forma intransigente a Prefeitura de Bauru” o pagamento, urgente, do buraco mensal no custeio de aposentadorias e pensões. O fundo do servidor é quem vem sendo usado, desde 2019, para bancar despesa que é do Município, enfatiza o órgão. A soma do desfalque acumulado chega a assustadores R$ 423 milhões apenas de 2019 até aqui, até dezembro de 2024.

A rejeição das contas vem com apontamento reiterado sobre o rombo. O CONTRAPONTO lançou, por inúmeras vezes, que é do Município a obrigação de cobrir qualquer diferença no depósito mensal necessário para pagar aposentadorias e pensões. É irregular, aponta agora de forma reiterada o TCE, a fundação realizar saques em suas aplicações mensais para bancar essa diferença. O rombo na folha de inativos é de responsabilidade da Prefeitura!

E não confunda a obrigação de cobrir o valor mensal dito pelo TCE (valor que falta para pagar aposentados e pensionistas todo mês) com os aportes mensais que a Prefeitura vem fazendo à fundação. Esses aportes, definidos em leis específicas para equilibrar o sistema previdenciário desde 2012, representam descompasso de valores a longo prazo (35 anos) – regra do sistema de capitalização (a regra é que as aplicações financeiras sejam a reserva técnica para bancar todos que vão se aposentar nesse espaço de tempo).

Já, entre as origens financeiras e de gestão para os desfalques no fundo, estão o aumento de terceirização de serviços em várias áreas do governo local, a reposição de servidores em ‘velocidade’ e quantidade inferior às aposentadorias e mortes no setor público e baixos salários na grade municipal. Juntos, estes fatores corroem a reserva previdenciária e formam esse desfalque de centenas de milhões como conta paralela ao sistema (que vai se esgotando mês a mês).

Aliás, ao rejeitar as contas de 2023, o TCE SP aponta, de forma clara, que a gestão dos recursos e do fundo de previdência exigem ajustes também no controle de investimentos, na periodicidade de relatórios da controladoria interna, separação em conta específica da receita administrativa da fundação das demais, interromper a criação de benefícios em lei sem cobertura da nova despesa previdenciária e medidas imediatas para por fim “a acumulação de resultados negativos orçamentários e de déficits financeiros, desacompanhada de medidas corretivas eficazes, resultando a descapitalização (retirada irregular) de recursos para cobrir pagamento de benefícios previdenciários”.

O problema é que o TCE é implacável na rejeição de contas (desta vez), mas “deixou a corda rolar” nos anos anteriores. O próprio relatório aponta que “desde 2018 a fundação acumula déficits entre receita e despesa”. Somente em 2023, cita o relatório, o saque indevido na conta da fundação para cobrir pagamento de aposentadorias e pensões foi de R$ 73.121.016,49, correspondente a elevados 30,39% da receita arrecadada (R$ 240.637.068,63).

COMO COBRAR?

O relatório do Tribunal “determina a cobrança de forma intransigente” para obter eficácia e impedir a continuidade de desfalques mensais no fundo do servidor. O capital acumulado de uma fundação de previdência existe para garantir o pagamento de benefícios no tempo. E Bauru teve outro agravante: 1.533 aposentados foram enviados para a Funprev logo nos primeiros anos de sua criação. Despesa extra pesada – e sem custeio. Esta medida está no volume do desfalque atual.

A Funprev tem cobrado os desfalques mensais para cobrir o que falta para pagar aposentadorias e pensões? O presidente anterior Davi José Françoso, assim como o atual (Donizete do Carmo), tem reiterado somente ofícios ao gabinete da prefeita Suéllen Rosim e à Secretaria de Finanças. A “cobrança intransigente” a que se refere o TCE é, por óbvio, o Judiciário (único caminho concreto para que o Município seja compelido a pagar conta que é sua).

Ocorre que o Conselho Curador da Funprev, nesta e em gestões anteriores, já discutiu o rombo, inclusive com a posição da Procuradoria Jurídica. E a saída têm sido política e não de cumprimento concreto do estancamento deste desfalque em específico (não tratamos aqui da cobertura atuarial anual).

O Tribunal, agora, após anos seguidos de uso da conta da fundação para cobrir as despesas de folha, aponta que os gestores passam, enfim, a responder pela não aplicação das medidas efetivas necessárias.

O quadro acima, oficial, apresenta a elevação assustadora do desfalque nas aplicações financeiras da Funprev, mês a mês, para bancar conta que é do Poder Público. Em apenas seis anos o rombo assume tal proporção que, se não for estancado, toda a despesa de inativos vai recair sobre a Prefeitura. Portanto, é irresponsável e uma ação predatória para o Município não cobrir a diferença mensal hoje de R$ 5,3 milhões apontada na decisão do TCE Paulista. 

O GOVERNO

A atual gestão (Suéllen) adotou algumas medidas para reduzir o déficit estrutural (no tempo). Entre elas, elevou a alíquota patronal (da Prefeitura) na Educação (assim como para os profissionais da área), aumentou a cobrança do servidor de 11% para 14%. E também destinou, em lei, para a Funprev a receita a cada 5 anos da venda da operação da folha para bancos (neste 2024 o Bradesco pagou R$ 25 milhões) Mas isso, nem de longe, resolve o rombo.

Nos últimos anos, várias audiências públicas apresentaram o desfalque. Veja que a soma desde 2019 já supera a dívida líquida que a Caixa cobra da Cohab (hoje em torno de R$ 380 milhões). A soma também já se iguala (como irresponsabilidade fiscal) ao saldo de caixa da própria Funprev aplicado nos bancos. Isso escancara o tamanho do passivo que os governos Gazzetta e Suéllen acumularam em relação ao fundo do servidor. Ambos perseguiram a rotina de utilizar o saldo de aplicações financeiras para cobrir a diferença. Este montante, que já superou a R$ 500 milhões, vem sendo dilapidado mês a mês.

A média mensal do saque atual chega a R$ 5,3 milhões. Com 13º salário, o valor negativo  de 2024 chegaria a R$ 76,4 milhões. O valor somente foi menor em razão do bom momento de rentabilidade por aplicações no País (com a taxa de juros Selic nas alturas, acima de dois dígitos, frente a uma inflação acumulada de algo em torno de 4,7%). Em 2023 o desfalque para custear o que falta para pagar as aposentadorias do Município foi pior, conforme o relatório da Funprev (R$ 90,375 milhões).

A conta acumulada vai ser paga? Improvável! Mas o TCE mandou eliminar de imediato o desfalque mensal. O que não foi feito. Isso exigiria que o Município fosse chamado, por exemplo, via liminar judicial (medida intransigente determinada pelo Tribunal) a pagar em torno de R$ 6 milhões mensais.

A fundação poderia, em tese, pedir o bloqueio de recursos no caixa do Município (que goza de superávits extraordinários – que passou de R$ 500 milhões até agora, isso desde o início do governo Suéllen).

Além disso, as prefeituras foram muito beneficiadas em suas contas com a Covid. Congelaram salários por dois anos, por exemplo. Em Bauru, além dessa redução na despesa e vedação a contratações, a arrecadação deu saltos espetaculares, desde 2021. O CONTRAPONTO acompanha todo mês o resultado das contas.