Município aponta danos na obra da ETE Distrito e expõe falhas na fiscalização

O relatório da própria Secretaria Municipal de Obras que avalia como imprestável o laudo pericial do Instituto Ideac sobre as falhas no projeto, instalações e má qualidade construtiva da ETE Distrito também aponta falhas na fiscalização dos serviços prestados pela empresa COM Engenharia. O material integra o último documento inserido na ação judicial em que Prefeitura e COM Engenharia se acusam, entre si. De outro lado, a contestação do laudo pericial amplia o prazo necessário para a discussão sobre os erros, expondo os riscos por ainda mais tempo.

A construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito Industrial (paralisada desde setembro de 2021) corre riscos em pelo menos duas dimensões mais preocupantes. Uma: como adiantamos aqui no início deste mês, o Governo Federal cobra Município pelo uso dos recursos repassados desde março de 2013 e sem que a construção tenha funcionalidade (está parada, sem tratar o esgoto). Com isso, Bauru corre o risco tanto de ter de devolver o que já foi repassado (em torno de R$ 60 milhões), além de perder o restante do inédito recurso gratuito da União, cerca de R$ 58 milhões.

Duas: o inventário da obra inacabada aponta sérios problemas na qualidade das instalações. Situação que, na ação judicial entre empreiteira e Prefeitura, os próprios engenheiros da Secretaria de Obras confirmam. O apontamento de engenharia da ocorrência de má qualidade do que está executado descreve, por item, o que a própria Secretaria Municipal define, no relatório judicial, como “Negligência e Imprudência da COM Engenharia”.

Segundo o documento, assinado pelos engenheiros Newton Carlos Pereira Ferro, Elinton Eduardo Lopes da Silva e Danilo Massoni Mattos  “a COM Engenharia demonstrou negligência e imprudência em diversas etapas da obra, resultando em retrabalhos e custos adicionais diversos. Dentre as principais falhas destacam-se:

• Concretagem utilizando betoneira; • Alteração de materiais (tubulações ponta-bolsa, cimento ARI);

• Falta de dispositivos de segurança, proteção e estruturas auxiliares na execução (drenagem superficial em taludes existentes, relatório de segurança, limpeza);

• Falta de cuidado ao que já estava executado (interior dos UASB, Armaduras em espera, juntas frias);

• Utilização de materiais diferentes aos determinados em planilhas (Drenagem sub estrutural — gerando estorno); localizar documentos de cada item.

• Houve mudanças no método de execução e revisões de projeto cuja duração afetaram o caminho critico e impactam o cronograma de execução, oriundas da própria construtora. Houve também muito “Jogo de Planilha” que alterou/ inflou substancialmente o quantitativo/ cronograma.

• Utilização de escoramento dos tanques UASB para executar a cobertura: A falta de cuidado e metodologias na execução de escoramentos adequados causou danos consideráveis aos taludes já compactados, evidenciando má-fé na execução dos serviços.

A ação discute que a empresa foi contratada para a execução da obra, “porém não concluiu os serviços devido a uma série de problemas técnicos, administrativos e contratuais”. De outro lado, argumenta a COM Engenharia, “tais problemas decorreram, em grande parte, de falhas no projeto executivo e na execução das obras, que impactaram diretamente a entrega dos serviços contratados”.

Vale citar que, no tempo, a obra da ETE teve parte de seu período de execução sem acompanhamento técnico (ATO). De outro lado, a agora relatório judicial gera necessidade de se questionar as bases, condições e relatórios, aceitas para pagamentos efetuados à empreiteira com tantos problemas na execução dos serviços.

LAUDO IMPRESTÁVEL

Outra consequência decorrente da discussão judicial é que a contestação do laudo realizado pela Ideac torna ainda mais longa a discussão processual e, claro, seu desfecho. O Município quer que seja realizado novo laudo.

Sobre a checagem realizada pela Ideac no canteiro da ETE, os engenheiros do Município apontam que “o Laudo Pericial é imprestável por ferir princípios elementares de um laudo técnico, apresentando-se totalmente superficial. Não foram realizadas inspeções relevantes, como testes e ensaios necessários para avaliar a qualidade das estruturas e a conformidade com as normas técnicas”.

O documento prossegue que, “além disso, não houve a elaboração de relatórios fotográficos para perpetuar a condição constatada da estrutura, o que é essencial para uma análise técnica robusta. O laudo não traz elementos suficientes que evidenciem a realização de inspeções e vistorias aprofundadas na estrutura supostamente analisada”.

A contestação também elenca fatores elementares que não teriam sido observados na realização da perícia. “O Laudo não realizou uma análise técnica detalhada das estruturas, limitando-se a observações superficiais. Não foram realizados exames técnicos simples, como ensaios de carbonatação, de resistência, análises de materiais, análises de integridade das armaduras, ensaios de compactação dos taludes ou verificação de desgaste e patologias da edificação. A ausência desses elementos essenciais invalida as conclusões apresentadas no laudo”.