O Município de Bauru publicou nesta sexta-feira (15/08) o terceiro edital para a concorrência pública na concessão do esgoto e drenagem da bacia da Av. Nações Unidas. As empresas interessadas, sozinhas ou em consórcio, têm até o dia 19 de setembro para entregar os envelopes com as propostas. A nova publicação revisou o estudo de viabilidade técnica e financeira (EVTE) do projeto, atendendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na segunda impugnação contra o edital de Bauru, desta vez por representação da Sabesp (Equatorial).
Apesar da revisão das centenas de documentos e planilhas, as premissas, valores e demais conteúdos da concessão permanecem. A aposta é de buscar menor tarifa para operar o sistema de esgoto, a drenagem da Nações Unidas e assumir a gestão financeira do DAE. O governo Suéllen Rosim, como enfatizamos desde o início do processo, transfere obras e operação de todos
os serviços e estruturas de esgoto, a drenagem com piscinões e também a administração do faturamento e cobrança (que sai das mãos do DAE).
Na prática, é um passo bem adiante da pretensão de concessão do esgoto, com a autarquia, por ora, permanecendo com os serviços de abastecimento (poços, reservatórios e rede). Contudo, para satisfazer o contrato com a futura empreiteira, o DAE terá de mudar substancialmente seus processos operacionais e de controle de produção. Se não o fizer, vai gerar efeito negativo sobre o faturamento do futuro concessionário, respondendo por essas situações em contrato (de interdependência). Essas obrigações e consequências ainda não são conhecidas da população.
O concessionário, pelo edital, deve embolsar pelos menos R$ 4 bilhões de receitas em 30 anos, contando com os atuais R$ 307 milhões do Fundo de Esgoto 0 nos 3 primeiros anos – para bancar a conclusão e entrega da ETE Distrito. A troca total de 100% dos hidrômetros, a redução de perdas por não pagamento (inadimplência) dos atuais 10% para 4% (meta ousada para o setor) e a necessidade de aumento de eficiência (reduzir drasticamente os vazamentos nas ruas) formam o tripé de sustentação do plano de concessão. Desses, a eficiência operacional dependerá do DAE.
Ainda neste item, o edital estabelece o objetivo de “proporcionar sustentabilidade econômica ao DAE com a modernização da gestão comercial e a ampliação de capacidade e redução de custos e perdas no sistema de abastecimento de água”. Esta é outra característica peculiar do edital de Bauru: fazer concessão para concluir uma ETE toda defeituosa, com projeto reconhecidamente ruim, acrescentando a obrigação do setor privado garantir mais receita para o DAE continuar operando no sistema de água (se é que isso também vai ficar).
O edital completo traz os dados de cada etapa, obrigação contratual. Entre os custos revisados apresentados, como exemplo, os piscinões (2) continuam com custo estimado de R$ 237,2 milhões, sendo um a R$ 108,2 milhões e o outro a R$ 129 milhões.
O paisagismo, requalificação e ciclovia no canteiro central da av. Nações Unidas, outro exemplo, está avaliado a .R$ 11,6 milhões. A ETE Distrito exigiria despesa total de quase R$ 250 milhões (com usina de energia própria). Somente de hidrômetros, o concessionário terá de investir R$ 195 milhões – mas isso garantirá ao DAE um aumento médio de medição (consumo) de algo perto de 30%.
O total de investimentos é de R$ 1,25 bilhão, mesma cifra para operar e manter os sistemas (esgoto e drenagem). Aliás, mesmo revisado, o EVTE mantém os mesmos valores antes apresentados pela Fipe – fundação contratada pela Prefeitura para o estudo de viabilidade.
O EVTE traz a assinatura dos custos em investimento e operação para esgoto e drenagem de Denisard C. de Oliveira Alves como coordenador do projeto e de Mário Luiz Silvério como responsável técnico. A Fipe, assim como o Município, continuam sem informar quem são os advogados e economistas que assinam, respondem, pelo estudo (peça essencial na concorrência).
No edital revisado, a taxa de retorno (TIR) inicial de 8,39% traz atualização para possíveis 10,62%, considerando variáveis de êxito em redução de custo nas obras e eficiência na arrecadação.
A drenagem tem custo total apontado de R$ 492,5 milhões o edital. Por si, a cifra mostra a singularidade do edital de Bauru: onde a exigência principal (concluir e operar uma ETE) tem estimativa de valor bem inferior à exigência “secundária” – que está embutida nas obrigações como complementares mas que, ao final, são maiores do que o eixo essencial.
O material não detalha questões que vão acontecer somente a partir do sexto ano do contrato – quando os piscinões e toda a rede de drenagem da bacia da Av. Nações Unidas terão de ser instalados, até o ano 8 da concessão. Nesta etapa, temos a obrigação pública de frisar, é que se darão os maiores embates sobre equilíbrio econômico-financeiro e, ainda, garantia e valor de seguro para o “subcontrato” de drenagem (que integra o edital).
Até lá, se a concessão vingar, a ETE deverá estar entregue e operando. Mas esta parte do investiment0 também estará todo pago, com os repasses de toda a verba já arrecadada do fundo (de tratamento – FTE), hoje com R$ 307 milhões no caixa.
DETALHE
Outro ponto importante. Entre executivos experientes no segmento, uma corrente critica a adoção cumulativa de comprovação técnica tanto em esgoto quanto em drenagem. É que o edital de Bauru é o único do País, no setor, que exige capacidade de concluir e operar uma Estação de Esgoto e, ao mesmo tempo, condições da operadora em instalar e manter piscinões e sistema de micro e macrodrenagem para a Nações Unidas.
Já comentamos este importante item no edital. Para alguns consultados, no máximo 3 empresas no País detém, hoje, condições de comprovação e habilitação das duas frentes, somadas. Em geral, as gigantes do segmento disputam concessões de esgoto, ou do pacote fechado (água e esgoto).
Mas, para outros, os grandes grupos hoje já teriam, em seu “portfólio” empresas no guarda-chuva de atuação com condições de entregar também as exigências para construir piscinões (ramo “novo” associado a concessões de esgoto, como anotado, inédito no País). Ou, como diz o mercado, as grandes vão se valer da compra de reserva técnica para cumprir o edital. O fato é que, até aqui, nenhuma das empresas que já se levantaram contra a impugnação de dois dos 3 editais publicados entrou neste “quesito”.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
As informações indicadas a seguir elencam os principais quantitativos técnicos envolvidos na contratação.
• População municipal: 379.297
• ETE Vargem Limpa: 1.420 l/s
• ETE Candeia: 22,0 l/s
• ETE Tibiriçá: 6,0 l/s
• Ligações ativas de esgoto: 131.677
• Ligações ativas de água:154.573
• Extensão de rede coletora: 1.421 km
• Capacidade de reservação para contenção de enchentes: 125 mil m3
• Substituição de adutoras: 7.011 m
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor estimado do Contrato de Concessão é de R$ 1.267.210.434,00 para obrigações com obras/investimentos em esgoto, drenagem, ETA e gestão comercial. O valor total para operação da ETE e drenagem é equivalente.
Sinto que estamos sendo dragados nesse mar de esgoto, no final todos pagaremos mais por menos.