N. 176 Sindicato pede audiência para discutir compensação de Suéllen para aumento da cobrança da previdência do servidor

N. 176 SINDICATO QUER COMPENSAÇÃO DE SUÉLLEN PARA AUMENTO NA COBRANÇA DO SERVIDOR PARA A PREVIDÊNCIA 

 

COMPENSAÇÃO

Se no primeiro ano de governo a prefeita Suéllen Rosim vai escapar das cobranças naturais do funcionalismo – porque a União congelou reposição para socorrer o caixa das prefeituras na pandemia – em 2022 não e  a “energia” virá acumulada. Mas a queda de braço pela redução de perdas começa já.

Nesta quarta, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) protocolou junto à vereadora Estela Almagro, na Comissão de Economia, pedido de audiência pública para discutir compensações pela antecipação de despesas para o servidor, conforme previsto no projeto de lei da prefeita para cobrar 14% de recolhimento para a Funprev.

A prefeita quer antecipar a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para receber repasses de verbas federais dos deputados ou do próprio Governo Federal. Mas o Sindicato parte para o ataque: “o caixa da Prefeitura está bombando, com aumento surpreendente na arrecadação desde já. O servidor já está penalizado pela não reposição salarial. Se a prefeita quer antecipar o aumento de cobrança na alíquota da previdência, que negocie compensação”.

A vereadora Estela Almagro recebeu o pedido, solicitou informações do projeto ao Executivo e vai agendar a audiência pública solicitada pelo Sinserm.

PERMISSÕES CANCELADAS

Está em discussão no Cadem (Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal) procedimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedecon) que discute a necessidade de suspensão de permissões para instalações de lanchonetes e borracharias nos Distritos Industriais da cidade.

A autorização é onerosa, com pagamento de aluguéis dos espaços públicos. Essas permissões são antigas e foram realizadas para garantir que os Distritos tivessem espaços para alimentação e serviços para caminhoneiros, dado o grande fluxo de logística nesses locais.

VENCIDAS DESDE 2014?

Porém, as atuais permissões estariam vencidas desde 2014, algumas. Apesar disso, alguns dos espaços utilizados até aqui estão com pagamentos regulares de aluguéis à Prefeitura, pelo menos até o final de 2020.  Nem todos os Distritos contam com esses serviços. Os Distritos 2 e 4, por exemplo, não têm esse tipo de instalação.

Há 1 borracharia e 1 lanchonete funcionando no Distrito 1 e uma lanchonete no D 3. A rigor, a revisão de uso está dentro da previsão legal de que a exploração de espaços públicos só pode ser realizada através de edital, com abertura de oportunidade de interesse para todos.

O secretário da Sedecon, Charles Rodrigo, estava em São Paulo hoje. Ele informou que prestará informações sobre o assunto.

REGULARIZAÇÃO

A necessidade de aplicação da regra legal para permissões de uso para espaços públicos também se aplica aos casos de áreas para trailers (nas praças) e ambulantes (como no Centro). Esta pendência acumula uma série de irregularidades, há anos, dos governos anteriores…

SEDECON

A Secretaria posicionou que:

“Atualmente são 6 permissões onerosas:

Distrito I :
1 Porto de areia
1 Borracharia
1Restaurante

Distrito III:
1Fábrica de polímeros (isopor)
1 Serralheria
1 Restaurante

Destas 6 permissões onerosas, apenas uma está com o termo vigente, pois o mesmo foi feito com prazo indeterminado por orientação da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos quando da ultima renovação”, traz a nota.

Em relação aos termos restantes um está vencido desde 2014 e o último venceu em 2019, diz o governo. “Existem empresas que estão instaladas com permissões onerosas que hoje não possuem mais sequer CNPJ. Após a nova gestão assumir, foi realizada uma reunião com a PPI da Secretaria de Negócios Jurídico. Após análise de cada processo, a Secretaria de Negócios Jurídicos orientou que os termos vencidos não podem ser renovados, devendo essas áreas ser disponibilizadas através de um edital/chamamento público.”

Estes termos estão sendo revistos individualmente sob a orientação da Secretaria de Negócios Jurídicos e auxílio do Cadem, Conselho este sob responsabilidade da Sedecon, onde o presidente nato é o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, que não possui voto na tomada de decisão.

As ponderações e decisões do Conselho são tomadas com base nos processos que ficam à disposição dos conselheiros. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda esclarece que todos os procedimentos são baseados na legislação vigente bem como nos pareceres da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.”.

 

ENCONTRO DE CONTAS

Como discutido aqui, na coluna de ontem, a rigor a lei federal de execução orçamentária (n. 4.320) exige que o pagamento de serviços ou bens só possa ser realizado diante da liquidação da despesa (no caso dos serviços de plantões da Fundação de Saúde para a Prefeitura, a efetiva prestação apenas do que foi realizado).

Mas a Secretaria de Saúde efetua o pagamento, por contrato vindo do governo anterior, com base em valor fixo mensal. Como há não realização de plantões, desde outubro do ano passado, conforme depoimentos do secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, e a diretora de Urgência, Alana Trabulsi, à CEI Covid, ontem, o impasse precisa ser regularizado, com rapidez.

Em razão da situação excepcional, da pandemia, momento em que surgiram os “buracos” nos plantões com repetição, o caminho é estabelecer, como regra, normativa, o Encontro de Contas imediato no mês seguinte ao depósito para o fundo. Ou seja, não deixa a ‘ferida’ sangrar, nem tira a casca agora que ela já existe, porque não vai resolver. (o Contraponto consultou experiente auditor de fiscalização de contas a respeito).

À PROMOTORIA

Anotamos aqui que as questões relacionadas à atividade fim (a prestação dos serviços) pela FERSB é atribuição da Promotoria de Saúde, por Enilson Komono. E a fiscalização das contas e gestão administrativa-financeira da Fundação é da Promotoria de Fundações e Urbanismo, cujo titular é Henrique Varonez.

Falamos também com Varonez sobre o assunto. Ele disse que a situação (de acúmulo de saldos pela FERSB) foi levada a seu conhecimento. “Apriori, pela versão que me foi trazida, sem colher outras informações a respeito para averiguação detalhada, considero que o encontro de contas imediato poderá acertar esta pendência. A dinâmica do fato e forma do pagamento, por serviços de plantões, dificultaria essa ação durante o período entre a solicitação, prestação e pagamento dos plantões. Se normatizar Encontro de Contas na sequência, sem acumulação, com periodicidade, a princípio se ajusta este ponto, dada a situação excepcional da pandemia e de desistência frequente de médicos, como empresas, na realização de plantões”, pondera.

OUTROS PONTOS 

Solicitamos discussão sobre esses e demais pontos com a Secretaria de Saúde, ainda ontem, mas não obtivemos retorno. Além de realizar Encontro de Contas (o que não é feito hoje), é prudente regular a gestão em relação aos componentes de cotação de preços, composição dos custos com todos os “insumos” (incluindo impostos e rateio administrativo) e a forma (e meio) como se dá a emissão da nota fiscal (pelo médico PJ) para a FERSB…

PITACO NOSSO: quanto mais o governo municipal (novo e com aprendizados sobre os meandros da gestão pública) abrir o diálogo, inclusive para a fiscalização sadia, propositiva, do jornalismo de reflexão, tanto melhor para a sociedade, os prestadores de serviços e os gestores! Exercemos este papel, sempre que a situação permite, ainda que os agentes públicos de plantão não dialoguem…

Aliás, a Controladoria Interna também deve estar, diariamente, conectada a estas demandas.

Sobre a prorrogação de contrato para as UPAs Bela Vista e Ipiranga, após esgotado o prazo legal de 5 anos, é outra história… Aguardemos…

ERRO E REPARAÇÃO

O promotor Henrique Varonez, que responde pela fiscalização de Fundações, como dito, considera que o caso da fraude na conta corrente da Funprev, assumida por agência do Bradesco em Bauru, é de erro e reparação patrimonial.

Ou seja, a fundação de fato tinha de abrir sindicância para averiguar do ponto de vista administrativo e funcional, internamente, os procedimentos que são adotados para a remessa, supervisão e controle dos pagamentos de benefícios mensais, realizados pelos bancos.

REVISÃO

Contudo, à medida em que a gerência do Bradesco assumiu o erro (de utilização irregular, teoricamente, de suposto email com indicação de servidor da Funprev solicitando a transferência de R$ 75 mil para uma conta de uma tal de Juliana, no Santander de Vitória (ES)… a questão do ressarcimento se resolve em si.

A Funprev realizou sindicância, com arquivamento. O Bradesco não manifestou interesse em solicitar inquérito policial para averiguar o email (supostamente falso – yahoo). Sobra, então, a necessidade de, diante da ocorrência, a presidência da fundação adotar revisão de normativa interna para o sistema de controle e checagem dos pagamentos, pelas diretorias internas.

72 HORAS

O juiz federal Marcelo Zandavali determinou que a União se manifeste, em até 72 horas, sobre o pedido da ação popular que requer a instalação de Hospital de Campanha das Forças Armadas em Bauru, em razão do colapso na pandemia tanto do sistema municipal quanto estadual.

A Prefeitura e a Diretoria de Saúde foram intimadas a atualizar os dados (sobre internações, lotação do sistema de vagas, ocupação de leitos de retaguarda e UTI na cidade), em até 48 horas. A partir destas informações, o processo retorna ao juiz para decidir pela concessão, ou não, de pedido de liminar na ação de autoria dos vereadores Eduardo Borgo e Benedito Roberto Meira.

BOLETIM

O boletim Covid emitido pela Prefeitura desta quarta-feira aponta 1030 óbitos por Covid, com as unidades de retaguarda do Pronto Socorro e do Hospital Estadual todas com mais de 100% de lotação, tanto para UTI quanto para leitos de enfermaria.

Agora são 121 bauruenses que estavam em atendimento no Pronto Socorro e que vieram a óbito antes de conseguir vaga para leito UTI junto ao Estado.

CARGOS DE CONFIANÇA

Integrantes de partidos próximos (na nomenclatura) da prefeita Suéllen e de membros do segmento religioso comandado pela família Rosim na cidade estão insatisfeitos… haveria predileção por irmãos de fora, de São Carlos, Birigui e outras cidades, em nomeações para alguns postos de confiança….

Se o critério é a afinidade religiosa… por que os daqui não preenchem requisitos de competência e vínculo em relação aos irmãos de fé vindos de fora… (?)…

Aliás, por falar nisso, Suéllen tratou disso durante sua última estada de terça a sexta, em Brasília?

A formação do grupo já seria preparatória para o time de 2022? Os bastidores também falam… e ecoam…