N. 197 OBRAS DIZ QUE HÁ ERROS NO PROJETO DE ILUMINAÇÃO E QUE CONCESSÃO SERÁ PARA “PRÓXIMOS ANOS”. VIADUTO DA FERROVIA É MIGALHA NA CONCESSÃO DE 30 ANOS!
AUDIÊNCIA DA ILUMINAÇÃO
A prefeita Suéllen Rosim informou, através da chefia de Gabinete, que não há prazo para decisão sobre o processo de renovação da iluminação pública na cidade e que a possível concessão também não é tema definido, nem resolvido. A informação foi prestada pelo chefe de Gabinete da prefeita, Patrick Teixeira, na audiência pública realizada nesta terça-feira (17/08) onde o objetivo era o governo apresentar os passos para o projeto de concessão.
O plano de concessão foi realizado pelo governo Gazzetta. Segundo a chefia de Gabinete, “a prefeita vai discutir eventual concessão para a iluminação pública mas esse processo ainda levará tempo e sobre o que vai acontecer. Isso não está certo”.
ERROS NO PLANO
O secretário Municipal de Obras, Leandro Joaquim, disse que há falhas no projeto apresentado, em dados cadastrais, no parque de iluminação listado junto à CPFL, como em quantitativos. “Também temos que fazer revisão no dimensionamento de lâmpadas para lugares mais escuros e o que foi apresentado também não é suficiente para situações específicas, como a capacidade de luminosidade para pontos escuros com a presença de arborização”, citou Joaquim na audiência presidida pelo vereador Manoel Losila.
Segundo a pasta, “Não temos dados fidedignos do parque de iluminação pública.
AÇÃO JUDICIAL
Já o secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, disse que o projeto de PPP (na verdade é concessão) está sob liminar judicial deferida ainda durante o governo passado, porque o edital não foi apresentado ao Legislativo com pelo menos 30 dias antes de sua publicação (conforme lei municipal que disciplina o rito para esta situação).
Ocorre que a questão é simples neste aspecto. Bastaria que o governo municipal realizasse a revisão no projeto e apresentasse, então, o edital ao Legislativo cumprindo o prazo legal. Isso tornaria, inclusive, o objeto da ação judicial prejudicado….
VAI TOCANDO
Ao pé da letra, o governo atual não tem projeto, nem definição para a problemática da iluminação pública. E o que está tocando tem problemas. A licitação para instalar 1.200 pontos de iluminação nas avenidas Nações Unidas e Nuno de Assis emperrou. E veio ainda do governo anterior esta “bucha”.
A primeira e a segunda colocadas na licitação não têm condições de cumprir o edital: entregar luminárias (e lâmpadas, claro), com capacidade de durabilidade de 10 anos….
O governo indicou que estaria comprando caminhão e estruturando equipe para substituir lâmpadas e dar manutenção no sistema.
CARO E RUIM
É quase nada! Explica-se: a cidade é de 370 mil habitantes, com parque de iluminação quase todo obsoleto, há anos. Pagamos por um sistema (IP) que consome mais e ilumina menos, serviço ruim, péssimo, prestado pela CPFL! Temos quase 50 mil pontos de iluminação pública na cidade.
E ainda pagamos, todos, R$ 200 mil mensais a mais na conta da CIP (Contribuição de Iluminação Pública, para investimentos….. Absurdo a cobrança (sem plano de ação) e o serviço que não é prestado!
Aliás. Eis um tema que merece atenção da Promotoria de Direito do Consumidor. Por que o bauruense tem de pagar por serviço que não é prestado e o que é entregue é péssimo?!
A CIP era deficitária em R$ 5 milhões por ano. Mas a alteração na lei, no governo Gazzetta, tirou esta despesa do Orçamento Municipal… agora tudo é pago pelo consumidor…. A arrecadação da CIP é de R$ 1,3 milhão mensal.
PEDERNEIRAS
A vizinha Pederneiras está iniciando a modernização de seu parque de iluminação. Em até 3 anos, a empresa Zopone, vencedora da disputa, vai trocar todos os mais de 8.000 pontos de IP na cidade, incluindo ruas, praças, avenidas e pontos ornamentais.
O cronograma está em implantação apesar da desastrosa lei da CIP que foi remendada pela Câmara de Pederneiras para o rateio dos custos, no governo anterior. Para se ter uma ideia, a “média” de custo por ponto de iluminação pública em concorrências, leilões pelo País, figura em algo entre o mínimo de R$ 40,00 (para projetos mais simples) e chega a R$ 80,00 (para os mais sofisticados), conforme consulta feita pelo CONTRAPONTO a dois especialistas no setor. Mas em Pederneiras o custo unitário está em algo perto de R$ 35,00 por ponto de iluminação.
DECISÃO SOCIAL
Quase todos os prefeitos e prefeitas que realizaram concessão ou outro modelo para que a iniciativa privada instalasse lâmpadas de LED em toda a cidade (que iluminam mais, duram mais e gastam menos energia do que as horrorosas de vapor de sódio e mercúrio) escolheram estampar a claridade diferencial em avenidas centrais.
Claro! É preciso por luz na realização de governo! Certo?
Em Pederneiras, não! A prefeita Ivana Camarinha definiu que os bairros mais extremos, com maiores indicadores de violência, é que vão receber primeiro as lâmpadas LED. Critério social!
LICENCIAMENTO
É legítimo que todo segmento, entidade de classe, discuta e se posicione sobre temas que afetam ou interferem em nossas vidas, como a reflexão trazida ontem pela coluna sobre possíveis alterações na Lei do Cerrado, de 2009, de responsabilidade do governo do Estado.
O tema é coletivo, regional, e de (óbvio) amplo interesse da coletividade! É legítimo que o dono da terra queira dar uso a ela. E, evidentemente, completamente legítimo que Bauru e cidades do entorno sejam ouvidos, assim como os especialistas, sobre ações e consequências.
Uma ponta desta temática, que também tocamos, põe sobre a mesa a relação entre os efeitos da defesa pelo licenciamento ambiental municipal e os riscos de indenizações milionárias…. Não é aceitável que alguém queira discutir algo apenas sob o prisma de um único interesse… ! E muito menos que indenizações e disputa pela terra sejam tabus… !
VIADUTO DA RUMO
Os dormentes que nos perdoem (trocadilho real e amplo), mas não há o que comemorar na instalação de um Viaduto pela concessionária Rumo Logística na travessia entre o Distrito Industrial I e o Núcleo Mary Dota.
A obrigação ao custo de R$ 10 milhões foi inserida como “troco”, migalha, na ampliação esquizofrênica da concessão concedida pelo governo federal (nesta gestão de Bolsonaro) à Rumo. A concessionária teve o contrato prorrogado de 2028 até 2058! E Bauru dormiu no ponto (assim como aconteceu com a concessão do Aeroporto Moussa Tobias, onde poucas obrigações foram inseridas na exigência para a vencedora do leilão).
Foram inseridas poucas e minguadas obrigações para a Rumo Logística, em troca de uma prorrogação muito extensa, sem precedentes, e para um setor sucateado…. ! Péssimo o resultado da concessão para Bauru e inúmeros municípios do Interior.
A previsão da obra é o segundo semestre de 2022.
