N. 204 Detalhes do prejuízo de MILHÕES da aplicação furada da Funprev e da reunião em Brasília que interfere nas contas da Prefeitura
CONTAS DA PREVIDÊNCIA
Sabemos, de antemão, que alguns vão torcer o nariz (de novo) com o que vamos revelar e discutir na coluna de hoje. Se for servidor municipal, leia até o final. E se for cidadão comprometido com os conteúdos de uma das mais importantes contas do Município, também não deixe de ler! Vamos seguir!:
Por iniciativa do vereador Coronel Meira (PSL), a Câmara Municipal de Bauru promoveu nesta quarta-feira (1/9), Audiência Pública para discutir as despesas com aposentadorias e pensões do Município, um tema que poucos acompanham, embora interfira em cheio na capacidade (já reduzida) da administração de garantir investimentos em outros setores, no tempo.
Nenhum integrante do governo municipal discutiu o assunto na audiência, mesmo sendo declarado pela prefeita Suéllen Rosim prioridade na aprovação do aumento da alíquota da cobrança dos servidores de 11% para 14% (um dos temas da pauta). O governo, na verdade, prioriza liberar o certificado (CRP) exigido pela União para repasses futuros de verbas. Mas não esboçou, até aqui, nenhuma intenção de discutir as medidas (duras) que afetam a vida de milhares de servidores no pacote (em especial a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019) também para Bauru.
O futuro de 7,000 atuais servidores está em jogo, assim como a manutenção das aposentadorias para outros cerca de 4.000 aposentados. Mas nada, até agora, da prefeita integrar a discussão!
DOIS POLOS
O assunto é tão importante que – enquanto especialistas da Funprev apresentavam planilhas e cálculos das despesas no setor e as contas da previdência, em Bauru, – em Brasília o presidente da Funprev, Donizete do Carmo, acompanhava o presidente da Câmara, Marcos Souza, em reunião com a Secretaria Nacional de Previdência. O secretário de Finanças, Éverton Basílio, foi convidado pelo vereador e foi ao encontro.
Há muito em jogo! E um debate ainda raso em andamento! O tema é técnico e longo. Então vamos separar pra você pontos principais.
ALÍQUOTA
Já se sabia que o Governo Federal ia confirmar que se Bauru não aprovar a cobrança de 14% sobre os salários dos servidores a cidade não terá a renovação do documento (CRP) exigido para o recebimento de futuros repasses e convênios. Os que já foram assinados, até fevereiro deste ano, ou programados no sistema federal serão liberados. A rigor.
Mas, conforme a discussão em audiência levantada pelo vereador Meira, o Legislativo quer da prefeita o compromisso (através de projeto de lei) de reposição desse aumento de despesa, ainda que válido para 2022. A prefeita afirmou que vai repor. Mas o Sindicato dos Servidores (Sinserm) pediu a vereadores que isso seja formalizado. Posto no papel, em lei.
SÓCIOS SEM PAGAR
Toda vez que se discute déficit na previdência, o problema é apresentado de forma recortada. Hoje, ao menos, o presidente da Funprev Donizete dos Santos lembrou que o déficit (além de ser projeção e estimativa) inclui 1.533 servidores que são bancados pelo fundo do servidor desde 2007, mas sem que a Prefeitura cobrisse as contribuições não realizadas. E desde a época é assim!
Além disso, o Governo Federal (há anos) mantém apenas 1 funcionário do INSS para devolver à Funprev (o que é direito dela) a soma de R$ 368 milhões de recolhimentos feitos por trabalhadores do antigo sistema geral e que, após serem aprovados em concurso, vieram para a despesa da fundação. O único servidor do INSS atende 85 prefeituras. A União nunca teve interesse que os reembolsos (a chamada Compensação Previdenciária – Comprev) fossem agilizados.
Essa bolada está muitos anos na conta da União e é da Funprev. Vão depositando a conta gotas.
DADO GIGANTESCO
O presidente da Funprev afirmou que o buraco de contribuições não realizadas para a Funprev com os 1.533 “novos sócios” assumidos em 2007, até hoje, fariam com que o caixa da previdência local acumulasse R$ 1,4 bilhão! Ele enfatizou isso! A Funprev tem hoje uns R$ 553 milhões aplicados. Imagina essa quantia no mercado financeiro, rendendo… desde antes…
Aqui está uma farsa (invertida) dessa história de déficit. Os R$ 386 milhões que a União amarra (da Comprev – e é dinheiro incontestável da Funprev), mais o buraco das contribuições não realizadas dos 1.533 “novos sócios” que passaram a ser custeados pela fundação eliminam hipótese de déficit.
E aqui o bicho pega para o debate real! A Prefeitura (este e os últimos governos) se esquivam de discutir o estoque! E toda vez que a conta da previdência aperta em Brasília, vem uma “nova reforma” e, como lá, só se discute mudança para aumento de alíquota dos servidores.
Nos perdoe, mas os apontamentos de hoje são sobre conteúdos financeiros e de regras do sistema e não de natureza ideológica-política….
O QUE FAZER?
Primeiro debater o tema por inteiro, sem esconder nada. Segundo, por na mesa as dificuldades (e limites de despesas) para os dois lados. E não um só! Terceiro, parar com a tática de aterrorizar a história usando projeção de déficit pondo na planilha somente os itens que interessam.
Quarto, lembrar que as atuais gerações de servidores pagam a conta do buraco gerado em 2007 (como apontado acima). E que esta geração já contribuiu há 15, 20, 30 anos com base na regra do jogo definida lá atrás e que já foi modificada (para pior) em 1998 e 2003 (com outras “reformas”). Ou seja: ao discutir é óbvio que não há como excluir direitos estabelecidos.
Aliás, precisou que o secretário Nacional de Previdência, Narlon Gutierre, dissesse dessas garantias na reunião em Brasília, hoje (01/09). Ah… a situação é mais salgada para quem entrou depois de 2003 nos concursos?… Sim! Mas estes entraram com esta regra do jogo. E agora, como toda mudança, será preciso MODULAR os efeitos (com sacrifícios compatíveis para os dois lados: poder público e servidores)… E não só um!
O principal: por na mesa todos (todos) – os atores e conteúdos – e esmiuçar cada uma das variáveis previstas na EC 103/2019, garantindo os “contratos” para a geração que entrou antes no sistema e pondo, na ponta do lápis, as contas para cada uma das medidas já aprovadas na Constituição, daqui para frente. Inclusive (infelizmente) os inativos entram na discussão. Não citar isso é sonegar o que está escrito na EC 103/2019 aprovada.
MEDIDAS
Algumas mexidas não dependem de Bauru. Infelizmente. Outra necessidade: discutir (como foi feito hoje em Brasília, direto na fonte) que é manca a tese de déficit se, mesmo aumentando alíquotas, a Secretaria Nacional de Previdência mexe nas taxas anuais de meta do sistema…. Ah?? Isso mesmo! Cálculo atuarial (este palavrão) faz ESTIMATIVA (com técnica e normas) de quanto é preciso crescer (rentabilidade e recolhimentos) as receitas todo ano para suportar as despesas no tempo.
Mas a projeção é para 75 anos! E aqui fazem conta como se o tal “déficit” fosse buraco a ser tapado ‘amanhã’! Ou seja! Não é verdade que se aumentar a alíquota para 14% as contas ficam bonitas, por si! A União tem de modular mudanças bruscas na meta (que ela define para o sistema). Senão ela, União, estoura fácil o resultado aqui do fundo municipal em uma canetada.
Ah.. o que acontece se o sistema “quebrar”? A conta será paga pela Prefeitura! Inteira! Muito pior!
PREJUÍZO DE MILHÕES
A apresentação do economista da Funprev, Diogo Pereira, fez malabarismo em vão para tentar dissimular o prejuízo milionário acumulado com a aplicação FURADA no fundo FIP Caixa, em dezembro de 2012, de R$ 3,867 milhões na ocasião.
É descabido soltar frases como “o fundo tinha aprovação da CVM”. “O prejuízo foi de R$ 400 mil… (sic)”… Não! Coronel Meira questionou Diogo sobre esta aplicação feita pela Funprev em Fundo de Investimento Imobiliário da Caixa (FIP). O economista disse que os R$ 3,8 milhões investidos, entre 2012 e 2015, pela Funprev geraram retorno somente de R$ 3,4 milhões em todo este período.
Mas não explicou que, além do valor retornar R$ 465 mil a menos do que foi investido (alguns anos depois), a escolha pelo título Caixa em 2012 acumularia, até hoje, o dobro se a escolha tivesse sido em outros fundos (mesmo de maior risco, como de renda variável) disponíveis à época.
POSICIONAMENTO
O CONTRAPONTO se posicionou. Lembramos o economista, com respeito mas de forma concreta, que o dinheiro público tem de ser discutido com clareza, publicidade. E sem melindres!
Foi uma péssima escolha a aplicação FIP? Sim! De quanto é o prejuízo acumulado nesta aposta? De mais de R$ 4 milhões! Diogo Pereira reconheceu, na audiência, que haviam sim outros títulos (mesmo de renda não variável) disponíveis naquele mesmo dezembro de 2012.
Pra quem não sabe: a Funprev não tinha Comitê de Investimentos na época, vários conselheiros curadores não tinham a formação técnica mínima (CPA 10) para avaliar a aplicação (e mesmo assim assinaram). E foi a PRIMEIRA vez na ocasião que a Funprev escolheu um título fechado (onde quem compra não pode sair. Fica “amarrado”, até o fim).
E pra finalizar este desgastante prejuízo milionário evitável, por favor, parem de forçar a barra enumerando rentabilidade acumulada de “X” milhões em “vários anos”… para contornar o que não se contorna! A função da Funprev é gerar capitalização, aumentar o caixa com aplicações com regras definidas em regulamento nacional! É óbvio que sua essência (nesta premissa) é gerar rentabilidade em aplicações.
Comparar com poupança é menosprezar a capacidade do ‘ouvinte’! E juntar períodos longos de acumulação (que é a regra) para comparar com um fundo fechado, escolhido sabendo que era aplicação “no escuro”, não vira!!!
Deu errado! Deu prejuízo de milhões! Agora é esperar que o Tribunal de Contas apure a canetada e aplique sanções!
PAGAMENTO IRREGULAR
O presidente da Funprev, Donizete dos Santos, disse na audiência pública que não foi a Brasília somente para discutir (o importante) a aplicação da Emenda Constitucional (EC 103/2019) para Bauru e o aumento de alíquota. Ele afirmou (sem dar detalhes) que uma auditoria apresentou que é irregular o pagamento de dependentes no plano de saúde particular mantido para os servidores (o plano existe na Prefeitura, DAE, Emdurb e Câmara).
Segundo Donizete, a Funprev ingressou com recurso que será apreciado pela Secretaria Nacional de Previdência, onde foi a reunião desta quarta. A auditoria teria sido levantada pela Receita Federal. Olha. Pedimos ao presidente da Funprev informações para explicar este tema. Aguardamos.
Segue release enviado pela assessoria do Legislativo, com informações colhidas pela comunicação oficial da reunião em Brasília: https://www.bauru.sp.leg.br/imprensa/noticias/presidencia-da-camara-executivo-e-funprev-discutem-solucoes-para-o-regime-proprio-do-funcionalismo-de-bauru-com-secretario-nacional-de-previdencia/
…..
Olha! Reconhecemos que já tem informação demais hoje, e densa, embora de enorme impacto sobre a vida financeira da cidade. Então, apontamos que, as “notas” a seguir são “extras” (informações de dados financeiros ou conteúdos tirados dos relatórios da audiência). Quem quiser saber detalhes (importantes), segue:
MAIS DADOS
- A Funprev tem aplicações em 29 fundos de investimento. A carteira aplicada hoje soma R$ 552 milhões, a maioria absoluta com liquidez de poucos dias. 65% dos títulos são de Renda Fixa, 35% em Renda Variável (ações da Bolsa, Multimercado..) e 7,31% de papéis no exterior.
- A previdência de Bauru hoje tem 1,8 ativos para cada beneficiário no sistema.
- A Prefeitura paga hoje R$ 1,5 milhão como abono (dado há alguns anos) para aposentados. Se essa conta for transforma em benefício previdenciário o caixa da Funprev estoura em R$ 18 milhões/ano só neste item. O exemplo ilustra porque abono é política salarial péssima para quem recebe e ruim para quem paga.
- A última mexida (anual) da União na taxa da meta atuarial da previdência, de 5,38% para 4,77% gerou aumento da projeção de déficit da Funprev de R$ 105 milhões para R$ 360 milhões. Como explicamos, considere o cenário para 75 anos (regra para a atual “massa” de servidores-sócios do fundo).
- Os 1.533 servidores incluídos na despesa da Funprev, em 2007, custam, hoje R$ 7,281 milhões mensais, ou R$ 94,662 milhões/ano. Quem está pagando este buraco é a atual geração de servidores. A despesa foi incluída em lei com carência de apenas 1 ano. Regimes de previdência que fizeram o mesmo (erro) colocaram como regra 10 anos. Esta conta era (e é) da Prefeitura.
- Os R$ 368 milhões de saldo na Comprev (que o INSS tem de devolver, no tempo, para a Funprev) acumulam recolhimentos de quem passou em concurso mas antes, por anos, recolheu para o Regime Geral e agora está se aposentando pela Funprev. Ninguém discutiu, até hoje, que parte da despesa mensal dessas aposentadorias também seria do INSS (?)
- A Funprev enviou duas novas propostas de lei para a prefeita Suéllen Rosim para ajustar o custeio da previdência. O estudo aponta aumentar a alíquota da Prefeitura e não só do servidor…
- O presidente da Funprev, Donizete dos Santos, extinguiu o Grupo de Trabalho que ele mesmo criou, este ano, com a justificativa de que é preciso depurar por que mais de 1.200 benefícios processados junto ao INSS estão sem resultado, indeferidos…. (etc…)
- A extinção aconteceu logo depois que um pedido de informações preliminar apontou falta de volumes em processos, levantamento sobre eventual prescrição de valores a receber do INSS…. O caso está em apuração no MP e a denúncia foi assinada pelo Sinserm. Por que Donizete extinguiu o grupo que ele criou? Seria incômodo com o fato de que parte das dúvidas recaem sobre o período anterior (quando ele era presidente da Funprev?)…
- Tem mais gente empenhada em desvendar este assunto!
- O secretário Nacional de Previdência, Narlon Gutierre, disse aos bauruenses que estiveram em Brasília nesta quarta-feira (01/09) que os servidores que ingressaram até 2003 têm garantidas regras como paridade e integralidade na aplicação dos futuros benefícios.. Ou seja. Não é o que vem sendo falado em alguns cantos das repartições públicas. Ou seja: não é bem assim que a EC 103 “rasga contratos” de forma linear!
- A Prefeitura tem de aprovar, até novembro deste ano, a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC). Sendo muito prático, é a forma que o ministro Paulo Guedes e o Congresso acharam para aprovar (já está valendo na Constituição) a ‘privatização’ dos ganhos acima do teto (da pequena parcela de quem ganha mais de R$ 6.433,15 mensais).
- Se não aprovar o RPC até novembro, a Prefeitura também não terá o documento exigido para receber repasses federais (o chamado CRP). Ocorre que o RPC exige que a Prefeitura deposite o mesmo percentual que será cobrado do servidor (para ser gerido por uma empresa de previdência que não seja o fundo próprio). Está na regra que a Prefeitura tem de fazer o cálculo, nas contas, para os 3 anos iniciais. E assim, sucessivamente…
- As regras de ajuste na previdência preveem aumentar a alíquota do magistério porque este segmento se aposenta com 5 anos a menos de tempo de serviço em relação aos demais servidores. A premissa da conta é de que: paga mais quem tem direito de se aposentar em menor tempo.
- Se o governo municipal não revisar leis, como o PCCS (onde os “gatilhos” aumentam despesas consideráveis a cada 5 anos, beneficiando poucos do quadro funcional), não vai estancar novos problemas no caixa (na Folha e na Previdência).
