N. 211 LEI LIBERA R$ 15,9 MILHÕES PARA COBRIR GASTOS ADICIONAIS DA SAÚDE NESTE ANO. PREFEITURA É CHAMADA A APRESENTAR NOVA PROPOSTA PARA TAXA DO LIXO NESTA SEMANA
APROVADOS
Foi aprovada na sessão da Câmara a proposta do Executivo (projeto de lei) de transposição de recursos que garante adicional orçamentário de mais R$ 15,9 milhões para a Saúde. A autorização foi ancorada no período de emergência, da Covid. A aprovação livra o Executivo de eventual “pedalada fiscal” no setor, com autorização de despesas extras em andamento neste ano.
Também foi aprovado na sessão legislativa o projeto da prefeita que altera a alíquota previdenciária dos servidores municipais de 11% para 14%. A cobrança começa a ser aplicada em janeiro do próximo ano. Em março de 2022, conforme promessa da prefeita, haverá reposição da inflação e mais 3% para repor parte do aumento da despesa previdenciária no salário do servidor.
CAUSA ANIMAL
A protetora Leandra Marquezini, vice-presidente da Frente da Defesa Animal, fez pronunciamento na sessão. Ela destacou as ações da “Frente da Defesa Animal” e lembrou dos projetos que ofereciam castração gratuita em Bauru, ambos parados há mais de um ano. Sem o controle público, dentro dos protocolos veterinários e sanitários, não há como romper a barreira da disseminação de doenças entre animais e junto à população.
SEMANA DA DEFICIÊNCIA
Ariani Queiroz de Sá, coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência também falou na sessão: da luta das pessoas com deficiência no município. Ela abordou a Semana Municipal de Prevenção da Deficiência, celebrada nesta semana
A coordenadora também falou sobre autoaceitação, um dos pontos a serem trabalhados durante esta semana.
PRAÇA PORTUGAL
As obras paralisadas por liminar judicial na praça Portugal foram comentadas na sessão. Coronel Meira (PSL) pontuou como legítimo o movimento popular contra os cortes. Já em relação à paralisação da obra, Guilherme Berriel opinou que Bauru está sendo hostil para o empresariado.
No mesmo sentido, Júnior Rodrigues (PSD) disse que “é uma vergonha Bauru passando pela situação de parar uma obra do porte da Praça Portugal”. Já Chiara Ranieri (DEM) argumentou que um projeto dessa envergadura deveria ter sido discutido com a cidade de Bauru.
Falando da falta de respeito ao meio ambiente e a ocorrência de possíveis crimes ambientais, Estela Almagro (PT) posicionou que “não estamos falando de um pedaço da cidade. É uma praça que existe desde de 1950”.
SUPERÁVIT
O superávit no caixa da Prefeitura – que até agosto já chegou a R$ 89,4 milhões, conforme revelado pelo CONTRAPONTO, também foi assunto no debate plenário. Meira voltou a falar em se instituir as emendas impositivas parlamentares. Sobre o “boom no caixa”, ele contrapôs que, apesar do aumento surpreendente na arrecadação, a “população está com dificuldade até de comprar cesta básica”.
ONDE ESTÁ?
A coordenação do programa Minha Casa Minha Vida, instituído no governo Rodrigo em Bauru, não deu informações sobre o paradeiro real de equipamentos e itens (como televisores, máquinas fotográficas, materiais esportivos e de recreação, projetor multimídia… etc) adquiridos com recursos do projeto federal, nos últimos anos.
Conforme Vanessa Ramos, coordenadora do MCMV, em reunião pública convocada por Júnior Rodrigues, cada secretaria é responsável pelo que ficou sob sua guarda, nos últimos anos. Já o chefe de Gabinete, Patrick Teixeira, disse que vai se inteirar sobre o programa.
Junior Rodrigues disse que diante da falta de informação sobre onde e com quem estão os itens comprados para ações no programa de moradias populares, vai representar ao Ministério Público.
POÇO NOVO
O DAE ainda não conseguiu retomar a operação do novo poço da Praça Portugal. E, segundo informação sintética da presidência, a unidade não apresenta somente problema com a bomba (que foi retirada e apresentou defeito no mancal). Haveria, segundo o DAE, há defeito identificado no cabo de isolamento instalado no poço. O fabricante foi notificado para repor o cabeamento.
AGENDA PÚBLICA
Nesta terça-feira (21/9), às 8h30, a Comissão de Educação e Assistência Social tem Reunião Pública para debater Políticas Públicas para crianças, com destaque para a Primeira Infância e para adolescentes nas áreas de Educação, Assistência Social, Saúde, Esporte e Cultura contempladas no Plano Pluarianual (PPA 2022-2025). A iniciativa é da vereadora Chiara Ranieri (DEM), presidente do colegiado.
A partir das 14h, também desta terça-feira (21/9), o vereador Eduardo Borgo (PSL), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência comanda Audiência Pública para tratar da desmobilização dos leitos COVID-19; da possibilidade de criação de um hospital municipal; do retorno dos atendimentos e dos impactos na saúde pública municipal diante da diminuição dos atendimentos.
CEI FERSB
Na quinta-feira (23/9), das 9h às 17h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação de Saúde (Fersb) vai ouvir o diretor administrativo-financeiro da fundação, Ede Carlos Camargo, às 9h. Em seguida, às 10h, o diretor de atenção à saúde da Fersb, João Paulo Issa. Às 11h, será ouvido o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho.
No período da tarde, a partir das 14h, foi convidada para prestar depoimento a prefeita Suéllen Rosim. Por último, a partir das 16h, o ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta, é o convidado da CEI.
Já na sexta-feira (24/9), às 9h, o vereador Mané Losila (MDB) aguarda em Audiência Pública que a Prefeitura apresente o plano de ações e do sistema tarifário (inclusive com nova proposta) para a tarifa do lixo e explique sobre o que fará com a concessão no setor.
