N. 212 SUPERÁVIT NO CAIXA DEVE FINANCIAR ANTECIPAÇÃO DE ALGUMAS OBRAS, COMO RECAPE
EDUCAÇÃO
Como já apontado aqui, desde o início do ano, o aumento sucessivo da arrecadação gerou um “problema bom” para a Prefeitura, em especial para a Educação: fazer gestão para investir mais. A questão é que com os superávits no caixa fica cada vez mais difícil para a Educação atingir a exigência mínima de utilizar 25% das receitas (correntes).
Mas vem do Congresso o alívio, com a autorização (especial) para que as prefeituras deixem de cumprir os 25% durante a pandemia.
APROVADO
O Senado aprovou, nesta terça-feira (21/09), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia. Aprovada com 61 votos favoráveis e 14 votos contrários, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados. A tendência é ser confirmado.
O texto aprovado nesta quarta-feira, que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
PLANEJAR
Um detalhe importante: A compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023. Ou seja, uma vez confirmada a medida, as Secretarias de Educação com sobra de verba neste ano (como Bauru, em função do superávit orçamentário) poderão planejar, efetivamente, a utilização de recursos para o próximo exercício…. não precisa sair procurando prédio pra comprar….
CRESCIMENTO
Os superávits na arrecadação, que têm chamado a atenção em Bauru por atingirem R$ 89,4 milhões até agosto deste ano, estão presentes em quase todos os indicadores. Identificamos, no acumulado de janeiro a agosto, que os repasses da União somaram R$ 61,5 milhões, contra R$ 46,0 milhões no ano passado.
Mesmo o ISS foi muito bem em Bauru até aqui, com R$ 87,5 milhões de arrecadação neste 2021, até agosto, contra R$ 72,5 milhões em 2020. Já mostramos que os resultados neste também são muito bons se comparados a antes da pandemia, em 2019.
A maioria das prefeituras não está tendo bons resultados no caixa. Os municípios pequenos e de porte intermediário, com população de até 80 mil habitantes, não estão tendo superávits, salvo uma ou outra exceção. As cidades dependem, e muito, dos repasses da União (FPM). E o fim do auxílio emergencial, em setembro, associado a economia ainda patinando e inflação em alta devem agravar ainda mais a situação das finanças das prefeituras. O caso de Bauru, portanto, é excepcional.
SOBRAS
Como já estamos partindo para o fim de setembro, é esperado que o governo Suéllen Rosim já esteja se preparando para empenhar (autorizar despesas) mais do que o previsto. Há margem para investimentos, mesmo específicos, como em recape, e para a resolução de problemas que não custam tanto e que aguardavam recurso para sair da gaveta, sobretudo nas áreas de manutenção e zeladoria da cidade. Só precisa criar autorização orçamentária para isso. Porque dinheiro no caixa tem.
Será natural que as demandas prioritárias comecem a ser liberadas. E desde já. Ou seja. O andar natural da carruagem é que o governo, a esta altura (até pelo tempo disponível), termine o ano com um bom saldo em caixa e com empenhos (autorizações) para obras já efetivados.
AINDA A PRAÇA
A discussão sobre a paralisação das obras na Praça Portugal ganhou, infelizmente, contornos, digamos, fora do contexto. Mas não vamos nos ater a eles. Mas estamos fazendo o registro.
No mérito: a apresentação do projeto de reformulação da praça teve audiência pública exigida para reformulações em equipamentos públicos como este: mas foi a obrigatória, inicial, realizada pelo empreendedor. Em janeiro de 2020, o CONTRAPONTO foi o único veículo de comunicação que apresentou a proposta. Até porque foi o único que esteve na audiência pública.
O projeto original não contemplava supressão de árvores. As modificações na praça, do paisagismo a ajustes viários e com propostas de novas formas de uso e interação do espaço público, foram bem recebidas por moradores do entorno, empresários e potenciais compradores de apartamentos compactos, de alto padrão, na Rua Luso Brasileira (edificação que motivou a reforma da praça, entre outras obrigações, como mitigação na região).
Ocorre que o atual governo decidiu mudar o projeto, inserindo a interligação, em mão dupla, da Avenida Comendador Martha com a Getúlio Vargas, incluindo avanço da área da praça em trecho da Rua Vivaldo Guimarães e liberação do fluxo (trânsito) pela Rio Branco, para atender ao setor comercial e de serviços no entorno. E, a rigor, esta modificação (viária) – e que modifica parte do uso da praça em si – em bem de domínio público é que teria de ser submetida, ao menos, a apreciação popular, em tese…
As árvores em tamanho adulto, infelizmente (registramos), já foram suprimidas. Que o tema tenha saída para que o prejuízo adicional não venha a cavalo: deixar o canteiro da praça paralisado…
BOMBA DA ETE
O CONTRAPONTO levantou, com exclusividade, na semana passada, que o rompimento unilateral do contrato da Prefeitura de Bauru com a COM Engenharia, relativo às obras da ETE do Distrito, veio acompanhado de pagamento (ainda que parcial) de pelo menos uma bomba – sem entrega, conforme o secretário de Obras, Leandro Joaquim.
Faltam informações sobre os motivos da não entrega do item. E, também, como fica a sequência, ainda que posterior, da obra sem a tal bomba. A administração está obrigada, desde a semana passada, a realizar manutenção em equipamentos, o que incluir manter itens em funcionamento – sob pena de prejuízos futuros. O Jurídico da Prefeitura está preparando inventário da situação atual da obra para ingressar no Judiciário contra a COM Engenharia.
ALTERNATIVA
Veio do meio empresarial a posição de que a solução para a conclusão da ETE do Distrito deveria levar em conta abrir PPP para que a mesma empresa que viesse a explorar o tratamento de esgoto (operação do sistema) também ficasse com a incumbência de resolver a obra e faze-la operar.
Tecnicamente, do ponto de vista gerencial, seria uma opção plausível. Aqui não discutimos a opção pela concessão, mas o fato de que esta alternativa, vinda do meio empresarial, de fato tornaria a exigência de operação condição essencial para o sucesso de uma possível concessão do sistema.
Mas…. a administração tem compromissos (convênio) com a Caixa. E para tanto, precisa concluir a obra. São R$ 118 milhões em jogo. Isto, a rigor, impediria transferir tudo, agora, para a iniciativa privada operar.
PINHEIRINHO
A Prefeitura de Bauru voltou para a contenção da erosão no Pinheirinho, na Vila Industrial. A Secretaria de Obras havia realizado medidas paliativas no ano passado no local, com barreiras escoradas com estacas de madeira. Agora estão sendo instaladas tubulações para a interligação do sistema pluvial, uma medida efetiva para dar cumprimento à decisão judicial em relação a esta pendência.
A erosão que está localizada no quarteirão 13 da Rua Bento Duarte de Souza, no local conhecido como Pinheirinho, foi ocasionada pelas águas pluviais vindas da parte alta do bairro e que geram o alagamento da avenida Waldemar Guimarães Ferreira. A administração informa que serão implantados 100 metros de tubos de 1,5 metro por 1,5 metro de diâmetro, em duas linhas, que serão ligados ao sistema de galeria de águas pluviais já existente na via, além da construção de dissipador.
