N. 219 Boqueio de bens de empresa pode gerar dificuldade no abastecimento de água no Vale do Igapó e Prefeitura abre edital para contratar entidades sociais para 2022
BLOQUEIO DE BENS
O Jurídico da Prefeitura de Bauru, do setor de Execução Fiscal, obteve em ação cautelar liminar que alcança o bloqueio de bens de uma empresa do mesmo sócio do empreendedor do Vale do Igapó, o empresário Rubens Previdello. Como não haveria bens disponíveis em relação ao CNPJ da empresa que instalou o loteamento (cujo objeto de pendências encontra-se com garantias em andamento para regularização do projeto), o Jurídico conseguiu junto a Vara da Fazenda Pública de Bauru emplacar a tese de alcançar o grupo econômico.
A juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, da Vara da Fazenda Pública de Bauru, autorizou o bloqueio até o total do valor da dívida executada pela Prefeitura, sobretudo por não pagamento de IPTU, ou R4 3,2 milhões. A defesa de Previdello vai contestar a medida.
Ou seja, funcionou a estratégia também adotada em outras ações de cobranças de débitos contra o Município onde se busca bens (valores e imóveis) de empresa do mesmo sócio da demanda tributária. Foi o caso da liminar, que alcança a empresa que responde pela cobrança e abastecimento de água particular no Vale do Igapó.
A estratégia de buscar empresas do mesmo grupo tem sido adotada pela Execução Fiscal da Prefeitura, com ênfase a partir da gestão passada, em ações de cobrança. O CONTRAPONTO levantou as principais ações e débitos milionários na Série Grandes Devedores. Está no site.
EFEITOS DA MEDIDA
A questão, mais delicada, deste processo é que o bloqueio atingiria as receitas pagas pelos consumidores de água. Ou seja, os milhares de moradores do Vale do Igapó. E, com isso, o custeio do abastecimento pode ser comprometido. O Vale do Igapó é um dos loteamentos da cidade que pode utilizar a lei de regularização fundiária, a lei federal 14.365/2017. Porque é parcelamento de solo consolidado até dezembro de 2016 (limite da regra para regularização).
Mas, até que isto ocorra, o abastecimento de água continua sendo privado. E, com a demanda, não será surpresa se a defesa do empreendedor argumentar junto ao Judiciário que, com a retenção dos pagamentos pelos consumidores, o DAE terá que ser chamado, repentinamente, a eventualmente responder pelo serviço (da qual apenas a autarquia, a princípio, poderia ser a prestadora no Município) – com exceção dos poços artesianos particulares.
Vai dar repeteco e desdobro essa demanda…
‘REFIS DO HOLERITE’
Repercutiu a inusitada medida, autorizada pela administração municipal, de parcelar o pagamento (ressarcimento) por salário recebimento por dois médicos concursados da Prefeitura – que não cumpriram jornada e ficaram devendo um montão de horas em suas jornadas.
O episódio, revelado na CEI da FERSB e divulgado ontem pelo CONTRAPONTO (veja matéria completa no site), recebeu o apelido de “refis do holerite” pela relatora da comissão, vereadora Estela Almagro.
Pedimos o óbvio para a Prefeitura. Que, em se tratando de verba pública (salários) e informação pública, que fossem informados os nomes dos médicos que tiveram o benefício do parcelamento do que receberam indevidamente (sem trabalhar), o volume de horas envolvido e o prazo do “parcelamento”.
72 MESES PRA PAGAR
As informações dessas ocorrências foram confirmadas por diretores da Secretaria de Saúde, em depoimentos à Comissão de Inquérito, nesta semana. Bom! A administração municipal forneceu parcialmente as informações. Os nomes dos profissionais não foram revelados. Vamos informar, tão logo isso seja enviado oficialmente à CEI. Não há sentido no privilégio do anonimato para a informação pública, de fato público. Porque é direito do cidadão saber e, também, em respeito aos demais profissionais (que cumpriram suas jornadas e não tiveram o “privilégio” – discutível do ponto de vista legal, inclusive).
A resposta oficial da Prefeitura é de que as Horas negativadas relativas a médicos correspondem em um caso ao período de 2016 a 2020, totalizando 142h35 e valor de R$ 35.788,76. O ressarcimento foi dividido em 72 meses de R$ 500,00, conforme revelou, ontem, com exclusividade, o CONTRAPONTO.
O fato relativo a um segundo médico servidor é do período de 2019 a 2020, correspondente a não cumprimento de 260h. O valor devido é de R$ 12.862,96. Segundo a Prefeitura, o servidor-médico fará a devolução em um décimo do salário líquido recebido no mês. Ou seja, vai ressarcir em 10% do recebimento mensal, pelo número de meses necessários a esgotar a devolução.
EDITAL DAS ENTIDADES
A Prefeitura divulgou hoje, release informando a abertura de chamamento público para que as entidades interessadas em continuar a prestar serviços de assistência social, vinculadas à Sebes, apresentem suas propostas.
Conforme a nota divulgada, as OSCs terão metas específicas dos territórios e micro-territórios de Bauru, com metas estabelecidas para cada uma delas, divididos em serviços/programas de proteção social básica, e de média e alta complexidade.
Poderão participar apenas as Organizações da Sociedade Civil regularizadas, exceções e detalhes nas definições das OSCs deverão ser conferidas no edital nº 480/2021. O prazo para apresentação de propostas por parte das OSCs será de 30 dias após a publicação do chamamento público. Ele estará disponível no Diário Oficial do Município deste sábado, 16, que poderá ser acessado pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Bauru (bauru.sp.gov.br).
Aos interessados, será necessário a entrega de documentos para validar a participação no chamamento público. Os documentos serão separados em etapas e envelopes. A lista de dados necessários, as datas corretas de entrega e separação dos documentos estarão disponíveis no edital.
DADOS E INFORMAÇÕES
A prefeitura não informou qual a previsão orçamentária para o chamamento e quantas entidades ou serviços estão relacionados (na projeção), para a manutenção dos serviços do SUAS no próximo ano.
As propostas serão julgadas e analisadas pela Comissão de Seleção, aferindo pontuações para as propostas inscritas com uma classificação de nota decrescente. A execução dos Serviços e Programas do edital proposto compreende o período de 12 meses, de 01/01 até 31/12/2022.
Para esclarecimentos ou dúvidas sobre o edital de chamamento público, o interessado deverá encaminhar seus questionamentos para o email sebesbaurueventos@gmail.com, com antecedência mínima de dez dias da data-limite do envio dos documentos.
As entidades pleiteiam reajuste no valor dos repasses para a manutenção de serviços de algo em torno de 6,5%. A proposta no Orçamento é de 3%.
PADRONIZAÇÃO
O governo municipal justificou que uma das dificuldades para ampliar gastos com pessoal (para repor a inflação e o custo adicional com a previdência imposta ao funcionalismo) é a obrigação de incluir no limite da conta com folha as despesas com funcionários das atividades-fim (como assistência social, saúde e educação inclusive do TERCEIRO SETOR).
Mas não há indicação de que o governo Suéllen tenha “abraçado” a necessidade de regulamentação dos referenciais de salários (para efeito de contratos com o Terceiro Setor) para as mesmas carreiras do regime estatutário. A padronização parece mais chiclete sem gosto do que necessidade de aperfeiçoamento de gestão no setor. Alguém está mascando, sozinho, este espinho, forçado… mas ninguém quer assumir…
AUDIÊNCIA NOROESTE
A audiência pública que discutiu as dificuldades e desafios para estruturar a presença do Noroeste como marca e atividade esportiva, com representação da cidade, dedicou boa parte das discussões à preocupação antecipada do futuro do Complexo Alfredo de Castilho.
Já informamos aqui, apurado do bastidor, que há executivos da direção do clube que enxergam na ação judicial que discute a propriedade do Complexo na Vila Pacífico como uma saída à garantia de que o patrimônio público serja preservado em detrimento a interesses de particulares, no tempo.
Ou seja, a “estratégia” de fundo é, apesar do recurso judicial contra a transferência sentenciada em primeira instância de que a Prefeitura é a dona do espaço, seria consolidar esta situação (no TJ).
A partir disto, abrir portas e janelas para a cessão do espaço ao próprio clube, com contrapartida de manutenção. Mas com o bem, enfim, definitivamente público…. aguardemos..
CHEFIA DE GABINETE
A prefeita Suéllen Rosim continua prestigiando nomes de Birigui, sua cidade natal, e de ocupantes de funções públicas em Agudos para cargos estratégicos, ou de confiança, diretamente ligados ao Gabinete, em seu governo.
Hoje, a prefeita informou, via assessoria de imprensa, que Patric Teixeira, ex-vereador de Agudos, deixa o posto de chefe de Gabinete. Para seu lugar, Suéllen nomeou Rafael Fernandes (foto), que atuou como gerente financeiro na Emdurb e foi secretário de Planejamento, Educação e Cultura também em Agudos.
No governo atual, a chefia de Gabinete não tem desempenhado, até aqui, o tradicional papel de interlocução política do governo bauruense, como no passado. A gestão de processos, contratações, encaminhamentos de demandas integra a lista mais comum de funções…
Também foi nomeada, nos últimos dias, Andrea Carla Bascarotto, para assessoria de Gabinete. Perguntamos via assessoria qual a missão de Andrea que, segundo as informações preliminares, também seria da cota de Birigui para atuar no governo. Não recebemos a informação solicitada.
DIÁLOGO
Aliás, da lista de informações sem resposta incluimos pedido de entrevista com o secretário Municipal de Planejamento (Seplan(, Nilson Ghirardello. Pauta: a posição técnica da administração em relação aos 14 itens enviados pelas entidades com sugestões de alterações e apontamentos a proposta da nova lei de Zoneamento (ou LUOS).
Aliás, solicitamos, bem antes, entrevista com o secretário para avaliação das consultas realizadas nas 5 audiências públicas nos bairros. Acadêmico respeitado no meio, Ghirardello, acreditamos, tem a exata amplitude da relevância de posicionamento (e diálogo) a respeito da dialética no andamento da LUOS! Aguardamos!
