N. 230 Relatório da CEI aponta irregularidades e pede apuração de crimes de responsabilidade pelos MPs federal e estadual

N. 230 Relatório da CEI aponta irregularidades e pede apuração de crimes de responsabilidade pelos MPs federal e estadual

 

RELATÓRIO DA CEI

Depois de troca de farpas internas, o relatório da CEI da Fundação de Saúde foi apresentado por Estela Almagro. O conteúdo, como se esperava em razão do levantado durante os últimos quase 3 meses, trouxe os apontamentos de plantões pagos pela Secretaria de Saúde e não realizados pela FERSB, ocorrência de banco de horas negativa, sobretudo neste ano, em volume injustificado, muito acima das intercorrências naturais envolvendo a profissão médica, erros e falta de controle no cumprimento da jornada de médicos, da documentação de plantões e da prestação de contas.

AS GESTÕES

Ao se deparar com enorme dificuldade na obtenção de dados, muito pela ausência de gestão administrativa e operacional eficientes na Secretaria de Saúde (ao longo dos últimos governos do período apurado), a relatoria da Comissão de Inquérito focou em apontamentos que servem de varredura – sem poupar períodos, ou gestões. O dado novo é que a proposta do documento, que será submetida a cada um dos outros 4 componentes em reunião final já agendada para esta sexta-feira, às 14 horas, é pelo apontamento circunstanciado de erros, irregularidades, omissões em conteúdos sem personalizar.

Não será surpresa, de outro lado, que o conteúdo de contradições em depoimentos e informações contábeis e de apontamentos sirvam de base para que outras medidas decorram do trabalho. Qualquer cidadão, por exemplo, pode entrar com pedido de Comissão Processante (CP) se valendo do conteúdo do material apurado até aqui.

CASOS ESPECÍFICOS 

Conforme levantamento detalhado, fato a fato, realizado pelo CONTRAPONTO ao longo da apuração (basta digitar ‘FERSB’ no “campo” PROCURA no site para acessar todas as reportagens), as negadas horas de plantão pagas pela Saúde acumuladas no caixa da Fundação (para serviços não realizados) estão destacados.

Assim como também está pontuado que, embora não seja objeto direto da apuração (de fora, a princípio dos convênios com a fundação), médicos geraram banco de horas sem trabalho por muito tempo, com dois deles tendo, ainda, o benefício de parcelar os valores que receberam (irregularmente)… relativos a períodos anteriores.

A Secretaria de Saúde acumula, das gestões anteriores, falta de documentação que exerça eficaz gestão dos serviços prestados, e sobre os profissionais. Ajustes estão surgindo, derivados da apuração, sobretudo. Outras medidas terão de ser adotadas.

DUAS PROMOTORIAS

A relatoria, a cargo de Estela Almagro, opina pela citação de apuração junto aos ministérios Público Federal e Estadual por crimes de responsabilidade, omissão e negligência. O material não se fixa em nomes, fatos e períodos. Portanto, para cada situação levantada, a sugestão da relatoria é que o fiscal da lei (MP) se aproprie do apurado (e dos elementos que não foram informados) para as providências.

Na linha cronológica, a apuração identifica que, nos primeiros convênios com a FERSB, os termos traziam várias cláusulas dando conta da prestação e encontro de informações. Mas estas “exigências” foram dando lugar a “contratos” com menos itens de prestação de contas e dados, no tempo.

E AGORA?

A FERSB tende a não desaparecer do cenário local, como prestadora de serviços de plantões médicos para a Saúde local. Mas a vontade do atual gestor, secretário Orlando Costa Dias, é de firmar compromissos para a gestão integral (porteira fechada) de UPAs.

A própria FERSB disputa com a organização social OMESC, de São Carlos, a primeira disputa aberta… O que precisa mudar, radicalmente, é o sistema de dados, cruzamento, produção de relatórios e efetivo controle e gestão das informações, do administrativo ao financeiro, da TI aos relatórios inexistentes (ou que não foram entregues)….

20% dos documentos não foram entregues. E não é só sintomático que um médico tenha sido contratado pela Secretaria da Saúde e, também, em período igual, como diretor pela FERSB (com seu salário pago também pela Prefeitura).

FARPAS 

A comissão chega ao final com o presidente Ubiratan Sanches trocando críticas e acusações com a relatora, Estela Almagro, e Chiara Ranieri, membro. O termômetro ultrapassou limites, o fígado tomou conta das reações.

Antes disso, o secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, também protagonizou embate com membros da CEI. Ânimos exaltados. E as dificuldades na apuração foram evidentes. O que restará dos serviços de saúde, cujos indicadores e controle social ficam sob o crivo da urgente necessidade de revisão de procedimentos e gestão?

Na sexta-feira, publicamos o resultado da votação do texto final, na comissão.

Da troca de farpas, se a temperatura permanecer como na reunião de hoje, a mãe da prefeita terá de ser chamada à Comissão de Ética, assim como os conteúdos fora da recomendação parlamentar vão gerar pedidos de explicações e apuração… entre si, entre os membros.

CESSÃO

O projeto de lei que trata da cessão de servidores entre diferentes áreas do governo municipal, incluindo Emdurb, DAE e Prefeitura, tem, como elemento central, a cessão desde que o órgão que vá receber o funcionário pague o salário.

A medida, ao pé da letra, está sendo vista como uma forma da Prefeitura passar a absorver funcionários da Emdurb (celetistas) para atividades operacionais, de frentes de serviços. Separada a necessidade de análise de que eventuais cessões terão de observar desvios de função (a Emdurb já foi condenada por isso, recentemente), a proposta é vista como uma das ações para aliviar a despesa da empresa municipal…

A Prefeitura, de fato, precisa de mão de obra em várias frentes. E a Emdurb está acumulando funcionários no quadro, mesmo de setores onde não mais opera (a empresa deixou inúmeros contratos com a Prefeitura).

RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO

Não há projeto ou solução tomada pelo atual governo em relação à operação irregular e saturação no depósito de resíduos da construção na antiga cava (após o Jardim Chapadão). O governo anunciou um termo de colaoração provisório com a Asten, por apenas 6 meses.

Mas o local foi multado (a Asten foi acinada) pela Cetesb e os materiais estão depositados sem cumprir a lei. O vereador Eduardo Borgo tomou a frente e, juntamente com coronel Meira, vão ao Ministério Público para buscar a assinatura de compromissos que gerem, de fato, através de TAC, a resolução das pendências.

O separador não funciona, está abandonado. Adquirido pela gestão Rodrigo, ainda. Um britador móvel pode ser locado… Mas tudo ainda no provável e no levantamento, interminável, de dados… em forma de estudo.

A Semma não tem estrutura para gestão, fiscalização e mesmo produção de serviços na proporção das demandas, em várias frentes, do Meio Ambiente. Este é o ponto. E a cava? Está irregular e saturada. Assim como a indefinida destinação final do lixo doméstico, na forma da lei.

O que o governo não perdeu tempo é de pedir para aprovar projeto de lei para cobrar taxa de lixo….!