N. 246 Cohab vai ao Judiciário para “saber” sobre conta da própria empresa em banco da Capital; Processante contra Carlinhos inicia ações nesta quarta-feira
PROCESSANTE
A Comissão Processante (CP) aprovada por unanimidade (15 votos) para julgar denúncia de falta de decoro contra o vereador licenciado Carlinhos do PS inicia os trabalhos nesta quarta-feira, às 14 horas. Sorteados, conforme determina o regramento estabelecido pelo decreto lei federal número 2017/67, os membros Guilherme Berriel, Eduardo Borgo (relator) e Júnior Rodrigues (presidente) agendaram o início dos trabalhos.
A abertura da CP será seguida de notificação do denunciado (que até esta sexta-feira cumpre prisão temporária na Cadeia de Avaí). Carlinhos terá 5 dias para apresentar defesa prévia. Depois, a CP define se dá prosseguimento à denúncia ou pede arquivamento.
OBSTÁCULOS JURÍDICOS
A reação entre os parlamentares em torno do inquérito aberto pelo Seccold de Bauru contra Carlinhos e cinco de seus assessores, ou componentes do grupo que para ele atuava, conforme as denúncias, é de gravidade. Porém, pela primeira vez o processo se inicia com obstáculos a serem superados, no campo jurídico.
A própria Consultoria Jurídica da Casa faz prova contra o conteúdo da peça inicial (a solicitação de abertura do processo protocolada pelo munícipe Matias Muniz). A peça não contém alguns conteúdos técnico-jurídicos -cita a Consultoria – que podem gerar dificuldades aos julgadores.
A denúncia, apontou a Consultoria em parecer rejeitado pelo plenário, se baseia na lei anticorrupção, enquanto que o regramento para este tipo de conduta (falta de decoro) está estabelecido no decreto 2017/67. Caso a Comissão Processante avance, ao final dos trabalhos o relatório terá de ajustar o procedimento. A defesa poderá utilizar, evidente, a manifestação da própria Consultoria Jurídica apontando para o não prosseguimento da peça.
O FATO
Para um experiente operador do Direito na área Legislativa ouvido pelo CONTRAPONTO, o que importa no caso da denúncia para instauração de Comissão Processante é o fato. Ou seja, pedido objetivo de abertura de processo visando cassação com base na denúncia de ocorrência de falta de decoro.
Assim, o “enquadramento jurídico” poderá ser ajustado pela Comissão, caso ela recepcione o fato apontado e prossiga com a denúncia após ouvir a defesa prévia. Restaria, por esta posição, rebater nulidade pelo voto de Milton Sardin, que ocupa a vaga.
OUTRO ITEM
A defesa de Carlinhos do PS já anotou que a aprovação da Processante contou com o voto do vereador Milton Sardin (que assume a vaga caso a cassação se concretize). Ou seja, estas hipóteses vão ser colocadas naturalmente à mesa, à medida do avanço da CP.
Outra dificuldade, a ser digerida, é que a base da denúncia (o inquérito policial) está sob segredo de justiça. De outro lado, há procedimento aberto junto à Comissão de Ética. Cada detalhe (jurídico) do processo, desde hoje, passa a ser relevante. O julgamento é no âmbito político, mas o rito é jurídico.
RENÚNCIA E DEPOIMENTO?
A situação política e de saúde de Carlinhos do PS (73 anos, em tratamento médico com uso de colostomia, desgaste de quatro mandatos e sob o peso de denúncia grave) pode alimentar a opção pela renúncia do mandato (que teria de ser processada antes do recebimento da CP pela Comissão aprovada hoje, ou seja, no máximo em até 15 dias pelo rito da agenda do momento).
Mas o vereador licenciado também pode se convencer de que pode colaborar com as investigações. Neste caso, teria de apresentar elementos robustos (provas, nomes, situações) de irregularidades na operação de cargos indicados no governo municipal, ao longo dos últimos anos. Apuramos que, se depender da análise da defesa, Carlinhos fala.
PRISÃO TEMPORÁRIA
Para a advogada de defesa de Carlinhos, Daniele Rodrigueiro, juridicamente não há elementos que satisfaçam as opções legais para converter a prisão temporária (que vence na próxima sexta-feira) em preventiva. Esta medida pode, ou não, ser solicitada pelo delegado que preside o inquérito, Gláucio Eduardo Stocco.
Residência fixa, sem registros de antecedentes criminais, licenciado da função parlamentar e com tratamento de saúde em andamento são circunstâncias que levam a defesa a acreditar que no sábado Carlinhos do PS está em sua residência. A DEIC define, até lá, se formula pedido de manutenção da detenção, ou não. O mesmo vale para os demais 5 presos em decorrência da investigação.
LEVOU BRONCA
Mais de um parlamentar disse nesta segunda-feira, a jornalistas: que ao ser questionada sobre a postura do presidente da Emdurb, Luiz Carlos Valle, em entrevista pós-episódio Carlinhos, a prefeita Suéllen Rosim teria mencionado que deu uma bronca e, dito, que mais uma espanada em afirmações políticas criticando vereadores, Valle seria demitido…. Será? (a interrogação ‘vale’ para a bronca e seus efeitos)… e desculpem o trocadilho fácil…
Antes disso, Valle mencionou à reportagem que não sabe se permanece na função…. Ele só ficaria se vislumbrar condições, em meses, de eliminar o déficit de milhões de Reais na empresa municipal…
REAÇÕES
Estela Almagro lançou, em reação, que Valle tinha de retomar sua função de “arrumar a casa” na Emdurb e deixar de querer ser “Sherlock Holmes”. A petista emendou que o presidente da Emdurb deu sustentação a Izzo Filho (cassado por corrupção), tentou “colocar o filho em uma vaga no Poupatempo e a esposa na Secretaria da Educação”…
R$ 1 MILHÃO
Para alertar os colegas sobre o risco de aprovar Processante com apontamento de erros na denúncia (formal), o presidente da Câmara, Marcos Souza, lembrou que o Legislativo foi condenado a indenizar um servidor que, no final do anos 90, foi exonerado através de processo interno.
A indenização, de mais de R$ 1 milhão relativo ao período em que Luiz Renato Joel (diretor à época) ficou sem poder trabalhar em razão da exoneração, foi conquistada no Judiciário sob alegação de erro formal no procedimento… lembrou Marcos Souza.
CONTA DESCONHECIDA
A Cohab de Bauru teve aberta uma conta bancária, no Bradesco da Capital Paulista, no final de 2019, poucos dias antes da Operação João de Barro levar à saída do ex-presidente Gasparini Júnior da presidência da companhia. A informação foi trazida pelo vereador Coronel Meira em sua página no instagran.
A Cohab teve negado pedido de informações ao banco sobre a existência de depósitos nesta conta e saques. Então, a companhia fez o pedido ao Judiciário e aguarda decisão.
ABONO A PROFESSORES
A prefeita Suéllen está sendo cobrada a conceder abono a professores, diretores e supervisores de sobras na conta do novo Fundeb, criado em agosto de 2020. A administração, a princípio, posicionou que a Lei complementar LC 173/2020 (imposta na Covid) proíbe aumento de gastos com pessoal durante a pandemia, que ainda está em vigor.
Mas o parlamentar Coronel Meira argumentou à prefeita que a LC 173/2020 é uma regra anterior à Emenda Constitucional 108/2020 – que instituiu o Fundeb. Além disso, a Constituição prevalece sobre normas “abaixo”… como é o caso.
Estela Almagro cobrou que a prefeita discuta a situação, com urgência, junto à categoria, inclusive questionando a posição do TCE SP – que emitiu posição desfavorável a abono de sobras do Fundeb no Estado em razão exatamente da LC 173/2020.
Contudo, a questão é tempo. A concessão de eventual abono só pode ser paga a ativos, e apenas os diretamente ligados à atividade fim (ensino) e, ainda assim, por projeto de lei que tem de ser aprovado a tempo de sancionar e pagar, ainda neste ano.
As sobras do Fundeb, neste caso, seriam da diferença entre o que a Educação municipal “gastou” do total de verbas do fundo, até este mês, e os 70% estipulados na lei. O governo estadual de São Paulo, por exemplo, enviou projeto de lei para distribuir a diferença até atingir os 70%, porque consumiu 51% das verbas até aqui.
R$ 180 MILHÕES
Este é o total de despesa por ano para o funcionamento do Hospital das Clínicas, segundo o governador em exercício, candidato á função, Rodrigo Garcia. Seria, portanto, R$ 15 milhões mensais. A afirmação (presume-se) seria a projeção para colocar em funcionamento o HC na plenitude, com mais de 300 leitos.
A questão será saber, portanto, quanto será destinado para a operação do Manoel de Abreu, por uma OS. Ai sim, teremos, ao final, informações para ver a configuração total de leitos, especialidades, serviços eletivos, cotas para as cidades e Bauru, e o que o Estado já destina hoje para áreas afins, como o Hospital Estadual (HE) e Hospital de Base, por exemplo…. Se a equação, final, será de ampliação dos serviços ou remanejamento de recursos…. entre as unidades atuais e as novas.
8 OBRAS PARADAS
A informação, em si, nem é nova, mas está atualizada pelo Tribunal de Contas do Estado. O órgão de fiscalização traz a lista de todas as obras com atraso ou inacabadas, em todos os municípios. A ETE, claro, lidera a lista entre as com maior tempo de duração (atraso) no País (para municípios de médio porte) e uma das que mais canalizou recursos, há mais de 6 anos.
Na lista, além da Estação de Tratamento, estão duas escolas inacabadas, a ponte para transpor o Rio Bauru, uma instalação no Jardim Botânico…..
